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Processo: 775380-8 (Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jurandyr Reis Junior
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Paranaguá
Data do Julgamento: 02/06/2011 19:00:00
Fonte/Data da Publicação: DJ: 652 14/06/2011

Ementa

DECISÃO: ACORDAM OS MAGISTRADOS INTEGRANTES DA OITAVA CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA: COMARCA DE PARANAGUÁ ­ 1ª VARA CÍVEL APELANTE: JULIO CESAR ALASMAR ME APELADO: SERGIO LUIS MENON RELATOR: DES. JURANDYR REIS JÚNIOR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA VIA INTERNET. NÃO ENTREGA DO PRODUTO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO E À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. ALEGAÇÃO DE NÃO OCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR. DEVER DO CONSUMIDOR DE CANCELAR A COMPRA. AFASTAMENTO. CONSTATAÇÃO DE INADIMPLEMENTO POR PARTE DA RÉ QUE NÃO ENTREGOU O PRODUTO. 2. NÃO COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. DESACOLHIMENTO. PAGAMENTO DO PREÇO SEM A RESPECTIVA ENTREGA DO PRODUTO QUE CARACTERIZA OFENSA À MORAL. ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NA TURMA RECURSAL ÚNICA DO ESTADO DO PARANÁ E DESTE TRIBUNAL. 3. SANÇÃO DO ART. 940 DO CC. INAPLICABILIDADE. DISPOSITIVO APLICÁVEL ÀS AÇÕES DE COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. 4. DISTRIBUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ENTRE OS LITIGANTES. DESCABIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA QUANTO À PRETENSÃO AUTORAL. SUCUMBÊNCIA DO RÉU QUANTO AO PEDIDO CONTRAPOSTO. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS. 1. Constatado o descumprimento da obrigação pela parte requerida, não faz sentido responsabilizar a parte autora pelo inadimplemento contratual, máxime quando o consumidor não possui o dever de requerer o cancelamento da compra, por eventuais problemas do fornecedor, que impedem a entrega do produto. 2. O entendimento predominante deste Tribunal, bem como da Turma Recursal Única do Estado do Paraná, é no sentido de que o pagamento de produto adquirido via internet, sem a correspondente entrega, gera insatisfação e angústia superior a um mero aborrecimento, de tal modo a caracterizar dano moral. 3. A aplicabilidade do artigo 940 do Código Civil pressupõe a existência de uma demanda judicial de cobrança por determinada quantia, em razão do não pagamento pela parte demandada, na qual o autor pleiteasse quantia superior à devida pelo réu, o que não se verifica no caso em comento, visto que se trata de demanda indenizatória. 4. Considerando-se que relativamente aos pedidos do autor, constata-se a sucumbência recíproca e que quanto ao pedido contraposto pela ré verifica-se a integral sucumbência desta, impondo-se manter a sentença que condenou a parte requerida a arcar com a integralidade das custas processuais e honorários advocatícios. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.