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Processo: 835128-8 (Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Silvio Dias
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: 24/01/2012 15:00:00
Fonte/Data da Publicação: DJ: 793 31/01/2012

Ementa

DECISÃO: Acordam os integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL ­ ADMINISTRATIVO ­ AÇÃO ORDINÁRIA ­ APELO QUE MERECE ANÁLISE EM QUE PESE A REPETIÇÃO DE PARTE DAS RAZÕES POSTAS EM CONTESTAÇÃO - ATAQUE À SENTENÇA QUE SE VERIFICA - ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA ­ NOTIFICAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA QUE INTERROMPE O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL - POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA DO QÜINQÜÊNIO ANTERIOR AO MESMO - FEITO AJUIZADO ANTES DO DECURSO DO PRAZO QUE COMEÇOU A FLUIR NOVAMENTE APÓS A INTERRUPÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ­ DECRETO MUNICIPAL Nº 63/2005 QUE REVOGOU AS ATRIBUIÇÕES DA GERÊNCIA DE TRANSPORTE EMERGENCIAL CENTRALIZADO - SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE 25% PREVISTA PELA LEI MUNICIPAL 6253/95 ­ IMPOSSIBILIDADE ­ EXTINÇÃO DE GRATIFICAÇÃO INSTUÍDA POR LEI QUE NÃO PODE OCORRER POR MEIO DE DECRETO ­ EXERCÍCIO DE MESMA FUNÇÃO - GRATIFICAÇÃO DEVIDA ­ RECURSO DESPROVIDO. O recurso de apelação merece ser analisado, vez que, em que pese grande parte da contestação tenha sido repetida, o Superior Tribunal de Justiça entende ser possível o exame do recurso quando atacar a sentença. Apesar da propositura da ação ordinária após o prazo prescricional quinquenal, a citação no Mandado de Segurança interrompe a prescrição. Inteligência do art. 219, caput, do Código de Processo Civil. Decisão do Superior Tribunal de Justiça neste sentido. A suspensão do pagamento de gratificação especial é ilegal e abusiva, pois o Decreto Municipal nº 63/05 não revogou a Lei Municipal nº 6253/95, que instituiu a gratificação especial aos servidores que desempenham suas atividades junto ao TEC, apenas revogou suas atribuições, substituindo-a pela gerência do Serviço de Atendimento Médico de Urgência ­ SAMU. Dada à continuidade do exercício da mesma função antes desempenhada e nas mesmas condições pelo servidor, não há que se falar em justificativa da extinção do beneficio pelo referido decreto, até porque tal extinção não poderia ocorrer, senão em virtude de lei.