Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Recurso Inominado Cível n° 0006967-76.2023.8.16.0182 RecIno
1ª Vara Descentralizada de Santa Felicidade - Juizado Especial Cível de Curitiba
Recorrente(s): CLUB MED DO BRASIL S.A
Recorrido(s): Ricardo Andraus
Relator: Douglas Marcel Peres

RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PACOTE DE
VIAGEM. RESORT NA FRANÇA. CANCELAMENTO DECORRENTE
DA PANDEMIA DO COVID-19. REMARCAÇÃO OFERECIDA.
DESRESPEITO ÀS CONDIÇÕES ORIGINAIS CONTRATADAS.
INOBSERVÂNCIA DO CONTIDO NO ART. 2º, §5º, I, DA LEI Nº 14.046
/2020. REMARCAÇÃO FEITA PARA O ANO SEGUINTE PELO AUTOR
POR VALOR SUPERIOR. RESSARCIMENTO DA DIFERENÇA
DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO
PROVIDO.

Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje.
Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso.
Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença que julgou
parcialmente procedente os pedidos requeridos na inicial, para condenar a empresa reclamada
a restituir ao reclamante o montante de R$ 13.965,20 (treze mil novecentos e sessenta e cinco
reais e vinte centavos).
Em análise ao presente caso, é possível verificar que a parte autora adquiriu um
pacote de viagem para estadia em um resort na França, entre as datas e 07/02/21 e 14/02/21,
semana anterior ao Carnaval brasileiro, com intuito de emendar suas férias com o feriado
festivo, pelo importe de R$ 36.880,10 (trinta e seis mil oitocentos e oitenta reais e dez
centavos). Ocorre que, em razão da pandemia do COVID-19, a reserva foi cancelada e foram
oferecidas três alternativas: (a) reembolso de 60% do valor pago; (b) uma carta de crédito com
validade de um ano; ou (c) modificação da data da viagem por outra a ser designada
unilateralmente pela empresa Reclamada.
A data ofertada para remarcação sem custos, seria para o período de 06/02/22 à
13/02/22, duas semanas antes do Carnaval brasileiro, que se deu entre os dias 28/02/22 e 02
/03/22.
Cumpre-se ressaltar que em decorrência da Pandemia do COVID-19, foi editada
a Lei nº 14.046/2020, com o intuito de regular as relações privadas no meio turístico e cultural,
durante este período.
Dessa forma observa-se o contido no art. 2º: da referida lei:
“Art. 2º Na hipótese de adiamento ou de cancelamento de serviços, de
reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, de 1º de janeiro de
2020 a 31 de dezembro de 2022, em decorrência da pandemia da covid-
19, o prestador de serviços ou a sociedade empresária não serão
obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que
assegurem:
I - a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos adiados; ou
II - a disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra de
outros serviços, reservas e eventos disponíveis nas respectivas empresas.
[...] ”
Portanto, não restam dúvidas que a ré cumpriu com o disposto no artigo
supracitado, uma vez que ofertou a remarcação do serviço, porém, em contrapartida não
respeitou as condições adquiridas inicialmente pelo autor, já que a data inicial era para
semana anterior ao carnaval brasileiro, para poder emendar suas férias com o feriado festivo e
a ofertada seria para duas semanas antes da data festiva.
Nesse sentido, deve-se observar novamente o contido no referido artigo, agora
em seu parágrafo § 5º:
“Art. 2º Na hipótese de adiamento ou de cancelamento de serviços, de
reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, de 1º de janeiro de
2020 a 31 de dezembro de 2022, em decorrência da pandemia da covid-
19, o prestador de serviços ou a sociedade empresária não serão
obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que
assegurem: (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.101, de 2022)
I - a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos adiados; ou
[...]
§ 5º Na hipótese prevista no inciso I do caput deste artigo, serão
respeitados:
I - os valores e as condições dos serviços originalmente contratados;
[...] “
Desse modo, resta evidente que a ré não observou as condições originalmente
contratadas, fazendo com que o autor necessitasse desembolsar mais R$ 13.965,00 (treze mil
novecentos e sessenta e cinco reais e vinte centavos) para contemplar o valor referente ao
pacote para a mesma época do ano seguinte, conforme pode-se observar nos mov. 1.8 e 1.9.
Assim sendo, é clarividente que a ré deve ser condenada a arcar com a diferença
paga pelo autor.
Vejamos entendimento em caso análogo:
RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. HOSPEDAGEM EM
RESORT DE NEVE. CANCELAMENTO EM VIRTUDE DA SITUAÇÃO
PANDÊMICA (COVID-19). SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA EM
DESACORDO COM A LEI Nº 14.046/2020. INOBSERVÂNCIA DO
CONTIDO NO ART. 2º, §5º, I, DA LEI DE REGÊNCIA. RESSARCIMENTO
DA DIFERENÇA DEVIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e
parcialmente provido.(TJPR - 1ª Turma Recursal - 0012155-
21.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO
OLIVAS - J. 14.07.2022)
Pelo exposto, voto pelo conhecimento e não provimento do recurso.
Condeno a recorrente ao pagamento das despesas processuais e honorários de
sucumbência em favor do procurador da parte autora, os quais fixo em 15% (quinze por cento)
sobre o valor da condenação.
Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de CLUB MED DO BRASIL S.A, julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Maria Fernanda Scheidemantel Nogara
Ferreira Da Costa, com voto, e dele participaram os Juízes Douglas Marcel Peres (relator) e
Vanessa Bassani.

15 de agosto de 2024
Douglas Marcel Peres
Relator