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Processo: 1703933-1 (Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Antonio Loyola Vieira
Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal
Comarca: Bocaiúva do Sul
Data do Julgamento: Thu Mar 08 17:29:00 BRT 2018
Fonte/Data da Publicação: DJ: 2228 Tue Mar 27 00:00:00 BRT 2018

Ementa

DECISÃO: ACORDAM, os Senhores Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em declarar, de ofício, nula a decisão do Conselho de Sentença, restando prejudicada a análise dos pedidos defensivos, nos termos do voto. EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRIVILEGIADO - APELAÇÃO CRIMINAL DO JÚRI - PRIVILÉGIO DA VIOLENTA EMOÇÃO E QUALIFICADORA DO FEMINICÍDIO - IMPOSSIBILIDADE DE COEXISTÊNCIA - PRIVILEGIADORA E QUALIFICADORA DE ORDEM SUBJETIVA - CONTRADIÇÃO DAS RESPOSTAS NOS QUESITOS - NULIDADE ABSOLUTA - ANULAÇÃO DO JULGAMENTO PARA SUBMETER O RÉU A NOVO JÚRI - INTELIGÊNCIA DO ART. 564, PARÁGRAFO ÚNICO, CPP - ANÁLISE DO RECURSO PREJUDICADA. 1. Como consabido, para que se admita o homicídio na forma privilegiada-qualificada há de haver compatibilidade entre as circunstâncias, o que, a toda sorte, não ocorreu na espécie, haja vista que o Conselho de Sentença reconheceu tanto o privilégio da violenta emoção quanto à qualificadora do feminicídio, sendo ambos de ordem subjetiva.2. A qualificadora em apreço não é objetiva, não basta que a vítima seja mulher, porque assim se estaria falando em femicídio apenas.No feminicídio, além da vítima ser do sexo feminino, alia-se o dolo específico de que a morte tenha por motivação a violência de gênero, o menosprezo ou discriminação à condição de mulher - natureza subjetiva, portanto.3. Havendo contradição entre as respostas dadas aos quesitos, a nulidade do julgamento pelo Tribunal do Júri é medida que se impõe, haja vista o disposto no artigo 564, parágrafo único, do Código de Processo Penal.4. Nulidade processual reconhecida ex officio.