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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL EM REGIME DE EXCEÇÃO - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 28º andar - Centro Civico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568

Embargos de Declaração n° 0029947-95.2015.8.16.0182 ED 1
3º Juizado Especial Cível de Curitiba (Telecomunicações)
Embargante(s): OI S.A.
Embargado(s): NEUSA APARECIDA DE FREITAS
Relator: Rafael Luis Brasileiro Kanayama

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. SENTENÇA
QUE CONDENOU A OPERADORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS, CORRIGIDA MONETARIAMENTE DESDE O
ARBITRAMENTO. RECURSO INTERPOSTO APENAS PELA PARTE
AUTORA POSTULANDO A MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A
TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. AUSÊNCIA DE
CONTROVÉRSIA SOBRE O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO
MONETÁRIA, RESTANDO MANTIDA A SENTENÇA NO PONTO.
EMBARGOS REJEITADOS.

Recebo os Embargos de Declaração interpostos pela reclamada, por
tempestivos, mas, no mérito, nego-lhes provimento.
Insurge-se a embargante em face do acórdão, alegando não ter sido fixado
o termo inicial da correção monetária incidente sobre o valor da indenização por danos morais,
majorados pela Corte.
Sem razão, contudo.
Com efeito, a condenação da operadora ao pagamento de indenização por
danos morais, corrigida monetariamente desde a data do arbitramento, restou estabelecida na
sentença, em face da qual apenas a parte autora interpôs recurso com o objetivo de majorar o
estabelecido pelo juízo . Ou seja, o termo inicial da correção monetáriaquantum a quo
estabelecido na sentença não é objeto de controvérsia recursal.
Não fosse isso, é de se ver que o acórdão embargado é expresso em “
reformar a sentença de primeiro grau, alterando-a somente com relação ao quantum referente
levando aoaos danos morais, o qual deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais)”,
entendimento de que, não tendo sido reformado o termo inicial da correção monetária,
mantém-se o que foi determinado na sentença, ou seja, desde a data do arbitramento ocorrido
na sentença de primeiro grau.
Isto posto, não havendo qualquer equívoco, obscuridade, erro ou omissão
a ser sanado no acórdão, o voto é pela dos embargos declaratórios, mantendo-se aREJEIÇÃO
decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos.

III. Dispositivo
Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal em Regime de Exceção resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de
OI S.A., julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Rafael Luis Brasileiro Kanayama (relator), com voto, e dele participaram os Juízes
Fernando Augusto Fabrício De Melo e James Hamilton De Oliveira Macedo.

Curitiba, 27 de Junho de 2017

RAFAEL LUÍS BRASILEIRO KANAYAMA
Juiz Relator