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Processo:

SEGUNDA TURMA RECURSAL

Recurso Inominado nº 0036002-33.2015.8.16.0030.
Origem: 3º Juizado Especial Cível de Foz do Iguaçu.

Com arrimo no artigo 932 do Código de Processo Civil e em liame com a Súmula
o sob o nº 568, relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça,
poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento
dominante acerca do tema. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em
16/03/2016, DJe 17/03/2016).
Trata-se de Ação de Indenização por danos morais, manejada por Rosanete
em desfavor de Anderson de Morais Banco Bradesco S.A.
Aduz a reclamante que permaneceu na fila da agência bancária do reclamado por
1 hora e 12 minutos, tempo este, maior que o permitido em lei (seq. 1.6).
Citado, o banco apresentou Contestação (seq. 14.1), aduzindo ausência de ato
ilícito, caracterização de mero aborrecimento, ainda tece comentários acerca dos
critérios para aferição de dano moral, para fins de se evitar o enriquecimento sem
causa.
Sobreveio sentença (seq. 20.1), julgando pela improcedência da pretensão inicial.
Irresignado, o autor interpôs Recurso Inominado (seq. 28.1), pleiteando a reforma
da sentença e que seja julgado totalmente procedente o pedido, para finsa quo
de indenização por danos morais.
Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade de ambos os
recursos, tanto os objetivos quanto os subjetivos, devem ser eles conhecidos.
Essa matéria já foi exaustivamente perquirida por esta 2ª Turma Recursal,
prevalecendo o entendimento exarado pelo STJ, no qual a espera em fila de
banco pelo tempo superior à 60 minutos, à despiciendo do tempo previsto na
legislação estadual, enseja indenização por danos morais.
A propósito:

“O pouco tempo de espera em fila de banco não tem o
condão de expor a pessoa a vexame ou constrangimento
perante terceiros, não havendo que se falar em intenso
abalo psicológico capaz de causar aflições ou angústias
extremas.” (AgRg no Ag 1422960/SC, Rel. Ministra MARIA
ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em
ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em
27/03/2012, DJe 09/04/2012). Desse modo, em casos tais,
não haveria dano moral a indenizar.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ESPERA EM FILA DE BANCO
POR TEMPO SUPERIOR AO DE MEIA HORA FIXADO
POR LEGISLAÇÃO LOCAL - INSUFICIÊNCIA DA SÓ
INVOCAÇÃO LEGISLATIVA ALUDIDA - OCORRÊNCIA
DE DANO MORAL AFASTADO PELA SENTENÇA E
PELO COLEGIADO ESTADUAL APÓS ANÁLISE DAS
CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO CASO CONCRETO -
PREVALÊNCIA DO JULGAMENTO DA ORIGEM.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ - RECURSO ESPECIAL
IMPROVIDO.
1.- A só invocação de legislação municipal ou estadual que
estabelece tempo máximo de espera em fila de banco não
é suficiente para ensejar o direito à indenização, pois dirige
a sanções administrativas, que podem ser provocadas pelo
usuário. (REsp 1340394/SP, Rel. Ministro SIDNEI
BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/05/2013, DJe
10/05/2013, destaque nosso)

Conquanto divergente o posicionamento deste Magistrado, passo a adotar o
entendimento majoritário diante da necessidade de segurança jurídica
quando se está diante de um Órgão Colegiado.
Passo ao mérito.
Restou evidenciado que a reclamante permaneceu 1 hora e 12 minutos em
espera na agência bancária para obter atendimento (seq. 1.6).
Impende anotar que as instituições financeiras vêm reiteradamente espicaçando
os consumidores e usuários de seus serviços impondo aos mesmos espera
desmesurada para efetuar o atendimento.
Ao invés de se adequarem a legislação municipal e estadual, e respeitar os
ditames do Código do Consumidor disponibilizando maior número de funcionários
para a prestação de um atendimento correto e em tempo hábil, as instituições
financeiras buscam inculcar os consumidores de agirem de má fé com o fito único
de obter ganho fácil, ou apresentando alegações descabidas e incoerentes, que
sinalizam manobra protelatória.
Evidente que a espera produz no usuário de essencial serviço bancário o
sentimento de descaso e , bem como menospreza o afronta à sua dignidade
.valor do tempo
O tempo, nos dias atuais, é um bem jurídico e somente seu titular pode dele
dispor. Em voto profundo e magnânimo, o inteligente Desembargador JONES
dispor. Em voto profundo e magnânimo, o inteligente Desembargador JONES
FIGUEIREDO ALVES do Tribunal de Justiça de Pernambuco, esmiuçou
completamente a matéria abordada nos autos, tecendo colocações concisas e
corretas sobre o tempo de espera imposta pelas instituições financeiras aos seus
correntistas e usuários dos serviços bancários, in verbis:

“Em ser assim, diante do tempo e de todo o tempo,
determinado e preciso, o tempo não para, o tempo não
cessa, tempo implacável e inexorável, há que se dizer,
antes de qualquer tempo, que o tempo é a imagem móvel
da eternidade imóvel e que, por isso, iguais para um
relógio, mas não para um homem.”

A questão é de extrema gravidade e não se pode admiti-la, por retóricas de
tolerância ou de condescendência, que sejam os transtornos do cotidiano que nos
submetam a esse vilipendio de tempo subtraído de vida, em face de uma
sociedade tecnológica e massificada, impessoal e disforme, onde nela as
pessoas possam perder a sua própria individualidade, consideradas que se
tornem apenas em usuários numerados em bancos informatizados de dados.
O banco da vida é diferente: tem os seus dados da existência contados em
segundo, minutos e horas, onde cada dia é também medida divina do tempo.
Prescreve o enunciado nº. 2.7 das TRR:

“Fila de banco – dano moral: A espera em fila de agência
bancária, em tempo excessivo, caracteriza falha na
prestação de serviço e enseja reparação por danos
morais.”

Assim sendo, somente quando há espera por tempo excessivo resta
caracterizada a falha na prestação do serviço a dar ensejo a reparação por danos
morais.
Nestes casos, o dano é considerado , não sendo necessária prova doin re ipsa
prejuízo, uma vez que é decorrente do próprio fato.
Para fixação do dano moral, necessário a análise das circunstâncias do caso
concreto, tais como a gravidade do fato, a repercussão do dano, o grau de culpa
do ofensor e a situação econômico-financeira dos litigantes, atentando-se para
que a indenização não se torne fonte de enriquecimento sem causa, nem seja
considerada inexpressiva, além da função inibitória. Dita reparação deverá
atender ao duplo objetivo de compensar a vítima e afligir, razoavelmente, o autor
do dano.
Seguindo esta premissa, tem-se que a sentença proferida pelo Magistrado a quo
está inadequada no entendimento deste relator, assim como em precedentes
está inadequada no entendimento deste relator, assim como em precedentes
desta Turma Recursal, devendo a sentença ser totalmente reformada, condenado
a ré à indenização no de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescido de jurosquantum
de mora de 1% ao mês desde o evento danoso, e corrigido pela média do
INPC/IGP-DI desde a decisão condenatória, de acordo com o Enunciado 12.13,
“B”, da TRU/PR.
Assim, tem se pelo parcial sucesso recursal, devendo a recorrente arcar com as
custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor
da condenação, cuja exigibilidade fica suspensa a autora ante o deferimento do
pedido de justiça gratuita com fulcro no art. 98, § 3°, do Código de Processo Civil.
Intimem- se as partes e diligências necessárias.
Curitiba, data da assinatura digital.
Marco Vinícius Schiebel
Juiz Relator