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Processo:

1.
1.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone:
3017-2568

Apelação n° 0001278-17.2014.8.16.0166
Juizado Especial Criminal de Terra Boa
Apelante(s): JOSE VICENTE NETO
Apelado(s): Ministério Público do Estado do Paraná
Relator: Renata Ribeiro Bau

APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS-TRATOS DE ANIMAIS. ARTIGO
32 DA LEI Nº 9.605/98. PROVA CONCLUSIVA DA AUTORIA E
MATERIALIDADE DO CRIME. ELEMENTOS OBJETIVO E
SUBJETIVO DO DELITO PREENCHIDOS. CONDENAÇÃO
MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Relatório.
Trata-se de recurso de apelação interposto por José Vicente Neto em face da
sentença que o condenou pela prática do crime previsto no artigo 32 da Lei nº 9.605/98 à pena 10
(dez) meses e 25 (vinte e cinco) dias de detenção, em regime aberto, e 20 (vinte) dias-multa,
sendo o dia-multa fixado à base de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do
fato. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direito, quais sejam,
prestação de serviço comunitário e limitação de finais de semana (seq. 45.1, Autos Principais).
Em suas razões, sustenta o apelante, em síntese, que as provas produzidas
nos autos são insuficientes para ensejar um decreto condenatório, devendo o noticiado ser
absolvido.
Apresentadas contrarrazões pelo apelado, foram os autos encaminhados a
esta egrégia Turma Recursal.
Foi elaborado parecer pela d. Promotora de Justiça em exercício neste grau
de jurisdição, que se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto.

1. Fundamentação.

Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade
deste recurso, deve ser ele conhecido.
O apelante foi denunciado como incurso nas penas do artigo 32 da Lei nº
9.605/98 pelo seguinte fato narrado na denúncia:

“No dia 08 de setembro de 2014, em horário não especificado nos autos, na
área central deste Município e Comarca de Terra Boa/PR, o denunciado
JOSÉ VICENTE NETO, agindo com consciência e vontade, ciente da
ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, praticou maus tratos contra
animais da espécie equina e canina”. Consta dos autos que o denunciado
possui uma carroça, a qual é carregada ora por uma mula, ora por cavalo, e
que coloca peso excessivo na carroça para os animais puxarem. Segundo
informações, o denunciado, que reside na zona rural, vem frequentemente
até a área central desta cidade, deixa a carroça parada na rua, e vai para
bares, deixando os animais, por horas, expostos continuamente ao sol, sem
abrigo, privados de alimentação e de água. Consta dos autos que o
denunciado também costuma deixar um cachorro amarrado à carroça pelo
pescoço, o qual também permanece, por horas, privado de alimentação e de
água, encontrando-se em estado aparente de desnutrição.”

Ao contrário do que sustenta a defesa do apelante, ficou devidamente
comprovada nos autos a ocorrência do crime, razão pela qual deve ser mantida a condenação.
A materialidade está consubstanciada no Termo Circunstanciado de Infração
Penal, do qual se destacam o Boletim de Ocorrência nº 2014/786181 (Evento 1.1/1.2, Autos
Principais), das fotografias (Eventos 1.6/1.8, Autos Principais) e nos depoimentos testemunhais
prestados em juízo
A autoria, igualmente, é certa e recai sobre o noticiado.
Em juízo, a testemunha Amanda Regina dos Reis Ponticeli, médica
veterinária, relatou que o acusado já é muito conhecido por maus-tratos aos animais, sendo que
são correntes os casos praticados por ele, e que frequentemente tiram o animal dele da carroça, e
que muitas vezes já levaram os animais para o abrigo da Prefeitura, mas o réu “rouba” o animal
de lá. Diz que, por exemplo, no mesmo dia do interrogatório, antes de comparecer à audiência,
viu um animal do réu amarrado na praça e o retirou dele. Salienta que ele deixa cachorro quase
enforcado na carroça ou em cima da carroça e que é comum o acusado deixar os animais parados
na rua por dias. Aduz que na semana passada, o réu deixou por dois dias os animais sem
alimentação e sem água, então a equipe acabou soltando o animal. Diz que os animais do réu
apresentam sinais de desnutrição e machucados. Afirma que tem fotos dos cachorros enforcados
com corda, e que a cachorra dele, para não morrer enforcada, subiu e se apoiou no meio-fio,
tendo ficado pendurada e caso permanecesse nessas condições, ela iria morrer, estava muito
machucada, era velha e acabou falecendo, pois tinha muitos tumores na mama. O réu tinha
costume de levar para casa todos os animais que ele encontrava na praça. Ainda, sustenta que
especificamente com relação ao dia 08/09/2014, o réu amarrou um cachorro na carroça, com uma
corda e saiu arrastando, enforcando o animal, a equipe então resgatou o animal, mas ele sempre
torna a roubá-lo novamente. Diz que os cavalos do réu possuem mais de 18 anos, portanto, são
idosos e muito maltratados, e, no dia em que a Prefeitura recolheu a carroça, era uma carga
excessiva para um animal carregar. Por fim, salienta que o réu tem uma propriedade e condições
financeiras de tratar os animais adequadamente, porém não o faz (seq. 34.5).
Neste mesmo sentido, a testemunha Paulo Cesar Dezoti, também veterinário,
relatou que sua colega Amanda comentou que o réu estava praticando maus-tratos a animais e
que eles queriam retirar o animal do réu e, como trabalha na Prefeitura, sendo responsável pela
parte de vigilância sanitária, aceitou que o animal fosse recolhido ao pátio da Prefeitura. Sustenta
que ocorreram dois episódios envolvendo o réu, um deles no qual o animal foi recolhido no pátio
na sexta à noite e, na segunda-feira, no período da manhã, verificaram que o alambrado estava
arrombado, assim, juntamente com um colega de trabalho se dirigiram até o sítio vizinho do réu e
constataram que o animal estava lá, juntamente com muita bebida, tendo chegado à conclusão de
que o réu havia tirado o animal do pátio. Diz que sabe que o réu maltrata seus animais, pois os vê
pela cidade e o pessoal liga na Prefeitura para relatar, mas alega que não estão conseguindo
resolver o problema. Diz que um desses episódios ocorreu no dia 29 de julho e o outro, no dia
06/10. Diz que já presenciou o réu com outros quatro ou cinco colegas da praça em cima da
carroça, carregada por um cavalo desnutrido, que não recebe alimentação adequada e que fica na
carroça por um período prolongado, já tendo presenciado o animal da espécie equina por horas na
rua, exposto ao sol, sem alimento e água. Aduz que ele e seu colega já receberam denúncia e
constataram que um animal estava amarrado, com bicheira na orelha e, quando fez procedimentos
para averiguar lesões, constatou que no equino, havia lesões nos membros, causadas por queda
devido à carga excessiva e à subnutrição. Também sustenta que o réu tem meios de prover o
sustento dos animais, pois ele tem propriedade e sua mãe aufere aposentadoria (seq. 34.6).
O acusado não foi interrogado em juízo por não ter comparecido em
audiência, embora devidamente intimado. No entanto, ao ser ouvido na delegacia (seq. 1.4),
relatou que não pratica maus-tratos aos animais, pois possui quatro equinos que são usados como
animais de carga, sendo que os reveza e não usa só um deles para realizar os trabalhos de coleta
de material de reciclagem, e que regularmente os alimenta e não os submete a carga pesada e nem
a rotina excessiva de trabalho. Relatou que, de vez em quando, compra bebida em algum
estabelecimento e fica na praça bebendo, sendo que deixa o seu animal amarrado em um ponto,
mas não o deixa o dia todo como dizem, mas, no máximo, uma meia hora. Salienta que o resto é
invenção do povo, só para prejudica-lo. Quanto ao cachorro amarrado na carroça, informa que
eles ficam soltos na rua e vão atrás dele, sendo que um desses animais ele pegou, amarrou e o pôs
em cima, dentro da carroça, mas ele acabou pulando e ficando meio que dependurado, mas
esclarece que não fica maltratando os animais.
Ocorre, porém, que a versão do apelante está isolada nos autos e não passa de
mera conjectura, na medida em que não trouxe um mínimo de prova de que efetivamente cuida
bem dos seus animais, sequer uma testemunha fora arrolada para corroborar com suas alegações,
nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal.
Quanto ao tipo subjetivo do crime, verifica-se que o réu agiu com dolo, pois
ele pretendia machucar os animais ao deixá-los presos em via pública sem alimento e água,
inclusive amarrados pelo pescoço e expostos à carga excessiva, ignorando o aviso das pessoas
que passavam por ele. Assim, a prova carreada nos autos converge plenamente para a conclusão
de que a conduta do apelante foi realizada com plena consciência da ilicitude do fato e com
vontade dirigida à prática da infração tipificada no artigo 32, da Lei nº 9.605/1998.
Convém destacar que nestas infrações a prova testemunhal é imprescindível
e, no presente caso, ela se mostra coerente com o contexto fático narrado na inicial e com todas as
provas materiais convergentes. Assim, denota-se que a testemunha Amanda Regina foi bastante
coerente em esclarecer as inúmeras tentativas de resolução desta situação, já tendo solicitado a
guarda dos animais, suas apreensões no pátio da Prefeitura, e os inúmeros avisos dados ao réu.
Ressalta, ainda, que o réu possui condições de tratar esses animais, e que não entende porque não
o faz. E, corroborando com todas as alegações, esse mesmo relato é feito por outro servidor
municipal, a testemunha Paulo Cézar, que diz que são inúmeras denúncias que ele recebe acerca
do réu e seus constantes mal tratos com os animais.
Nestas condições, não há que se falar em insuficiência de provas, eis que o
caderno probatório é suficiente para demonstrar a prática do crime pelo recorrente, que maltratou
seus animais, estando, portanto, preenchido o tipo objetivo do delito. Igualmente, o tipo subjetivo
ficou configurando, eis que o noticiado agiu ciente da ilicitude de seu comportamento, com o
dolo específico de maltratar os cães e os equinos.
Assim, demonstrada a veracidade da imputação e, inexistindo quaisquer
causas excludentes de culpabilidade, antijuridicidade e tipicidade, a condenação do apelante pela
prática do crime previsto no artigo 32 da Lei nº 9.605/98 deve ser mantida.
Destarte, pelas razões acima invocadas, voto pelo conhecimento e
desprovimento do recurso de apelação interposto.
3. Dispositivo
Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao
recurso de JOSE VICENTE NETO, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento
nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Manuela Tallão Benke, com voto, e dele participaram
os Juízes Renata Ribeiro Bau (relator) e Camila Henning Salmoria.

Curitiba, 14 de Fevereiro de 2017

Renata Ribeiro Bau
Magistrada