Voltar
 

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

21ms
DOCUMENTO 1
 
Integra Integra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação  Carregar documento  Imprimir/salvar (selecionar)
Processo: 0016033-27.2016.8.16.0182 (Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa
Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Mar 21 00:00:00 BRT 2018
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 26 00:00:00 BRT 2018

Ementa

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone:
3017-2568
Autos nº. 0016033-27.2016.8.16.0182
Recurso Inominado n° 0016033-27.2016.8.16.0182
4º Juizado Especial Cível de Curitiba
PDG LN 31 Incorporação e Empreendimentos Imobiliários Ltda - EmRecorrente(s):
Recuperação Judicial e LN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
EDSON LUIZ DALAGASSARecorrido(s):
Juíza Relatora: Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE
PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS REQUERIDOS. ATRASO
NA ENTREGA DA OBRA CONFIGURADO. PROMESSA DE ENTREGA PARA
DEZEMBRO DE 2012 (MOV. 1.3). CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS.
LEGALIDADE. IMÓVEL EFETIVAMENTE ENTREGUE EM 17 DE OUTUBRO DE 2014
(MOV. 28.3). ATRASO DE DEZESSEIS MESES. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O
MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR
FIXADO EM R$8.000,00 (OITO MIL REAIS) QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL ANTE AS
PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46, LJE).
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

RELATÓRIO e VOTO
Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais proposta por EDSON LUIZ DALAGASSA
em face de LN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e PDG LN 31 INCORPORAÇÃO E
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em decorrência do atraso na entrega do imóvel.
Em contestação, os requeridos alegaram, a impossibilidade de inversão do ônus da prova e inexistência
de danos morais.
Após instrução processual, o MM. Juízo a quo julgou parcialmente procedente a demanda condenado
as requeridas ao pagamento de danos morais no importe de R$8.000,00 (oito mil reais) e restituição dos
valores pagos a título de aluguel no montante de R$4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais).
Inconformados, os requeridos interpuseram o presente Recurso Inominado.
Satisfeitos estão os pressupostos de admissibilidade do recurso, tanto os objetivos quanto os subjetivos,
deve ser ele conhecido.
Em que pese as alegações dos requeridos, razão não lhes assiste.
Restou comprovado nos autos o atraso na entrega do imóvel por 16 MESES. Conforme contrato
particular de compra e venda, a previsão de entrega do imóvel era para dezembro de 2012, podendo
haver necessidade de prorrogação por até 180 dias. No entanto, o imóvel foi entregue apenas em 17 de
outubro de 2014.
Assim, evidente a prática de ato ilícito pelos requeridos, os quais devem ser condenados a arcar com os
danos materiais e morais provocados ao autor.
Em relação aos danos materiais, restou comprovado o pagamento de aluguéis no importe de
R$4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), conforme mov. 1.8.
Um atraso de 16 MESES na entrega de um imóvel não pode ser considerado como mero
descumprimento contratual. Por óbvio que o fato gera abalos na personalidade do adquirente,
ensejando a condenação em danos morais.

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA
ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ATRASO NA
ENTREGA DA OBRA CONFIGURADO. PROMESSA DE ENTREGA PARA MAIO/2010. CLÁUSULA DE
TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. LEGALIDADE. IMÓVEL EFETIVAMENTE ENTREGUE EM OUTUBRO DE
2011. ATRASO DE 11 MESES. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DESCUMPRIMENTO
VALOR FIXADO PELO MM. JUÍZO QUE SE MONSTRACONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO.
RAZOÁVEL ANTE ASA QUO PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E DENTRO DOS PARÂMETROS
FIXADOS POR ESTA TURMA RECURSAL. LUCROS CESSANTES. DEVER DE INDENIZAR. VALOR
ATRIBUÍTO AO PERÍODO CORRESPONDENTE APÓS TÉRMINO DO PRAZO ESTIPULADO EM
CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. NO PRESENTE CASO, LUCROS CESSANTES PELO PERÍODO DE 11
(ONZE) MESES. VALOR DEVIDO DE 0,5% AO MÊS DO VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO DURANTE
A MORA. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA REFORMADA EM RELAÇÃO AOS LUCROS CESSANTES
E, NO MAIS, MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LJE). RECURSO DA MRV
CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJPR - 0032100-09.2012.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Daniel Tempski Ferreira da Costa - J. 06.10.2017)

Quanto ao valor da condenação fixado em primeiro grau, o mesmo não comporta minoração eis que
observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, servindo seu caráter punitivo e não
ensejando enriquecimento sem causa dos consumidores.
Frisa-se que o atraso foi de 16 meses. Assim, uma condenação de danos morais em R$8.000,00 (oito
mil reais) não pode ser considerada excessiva.
Ante o exposto, o voto é no sentido de ao Recurso Inominado interposto,negar provimento
mantendo-se a sentença proferida pelo MM. Juízo a quo por seus próprios fundamentos (art. 46, LJE).
Ante a sucumbência, condeno os recorrentes ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo
em 15% sobre o valor da condenação (art. 55, LJE).
Custas na forma da lei 18.413/2014.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de PDG LN 31 Incorporação e
Empreendimentos Imobiliários Ltda - Em Recuperação Judicial, julgar pelo (a) Com Resolução
do Mérito - Não-Provimento, em relação ao recurso de LN EMPREENDIMENTOS
IMOBILIÁRIOS LTDA, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos
termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Maria Fernanda
Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa (relator), com voto, e dele participaram os Juízes
Vanessa Bassani e Nestario Da Silva Queiroz.
15 de Março de 2018
Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa
Juiz (a) relator (a)