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Acórdão 
Estado do Paraná
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
13ª CÂMARA CÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº
44453-69.2017.8.16.0000 DA 1ª VARA CÍVEL DA
COMARCA DE PATO BRANCO.
AGRAVANTES: VALDIR IVO PINZON E OUTROS.
AGRAVADO: BANCO SISTEMA S/A.
RELATOR: DES. FERNANDO FERREIRA DE MORAES.
RELATOR SUBSTITUTO: JUIZ MARCO ANTONIO
MASSANEIRO.
AGRAVO DE INTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO
EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE PENHORA VALORES EM
CONTA CORRENTE - IMPENHORABILIDADE DE VALORES
REQUERIDA PELO RÉU – PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO
- IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE GLOBAL DE
QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS DOS VALORES
DEPOSITADOS EM CADERNETAS DE POUPANÇA, CONTA-
CORRENTE, FUNDOS DE INVESTIMENTO E GUARDADOS
EM PAPEL-MOEDA – DECISÃO REFORMADA –
PRECEDENTES DO STJ - RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.
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Agravo de Instrumento nº 44453-69.2017.8.16.0000
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de
Instrumento nº 44453-69.2017.8.16.0000 da 1ª Vara Cível do Foro
Regional da Comarca da Região Metropolitana de Pato Branco, em que são
agravantes VALDIR IVO PINZON E OUTROS e agravado BANCO SISTEMA
S/A.
I – RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento com pedido de
efeito suspensivo, interposto por VALDIR IVO PINZON E OUTROS, voltado
contra decisão de mov. 105.1, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª
Vara Cível da Comarca de Pato Branco que, nos autos de Ação de
Execução de Título Extrajudicial sob nº 0000567-69.2004.8.16.0131 que
rejeitou o pedido de impenhorabilidade dos valores bloqueados no mov.
57.2, de acordo com o art. 854, §4º, do CPC.
Sustentam os agravantes que valores até o limite de 40
salários mínimos, depositados ou não em caderneta de poupança são
impenhoráveis, nos termos do art. 833, inciso X, do CPC, razão em que
requerem a concessão do efeito suspensivo ao recurso, a fim de declarar a
impenhorabilidade e posterior liberação dos valores bloqueados junto a
sua conta corrente.
A parte agravada apresentou contrarrazões no mov. 18,
nas quais expõe os motivos pelos quais entende não ser possível o
reconhecimento da impenhorabilidade pretendida pela parte agravante, e
a seguir, vieram os autos conclusos para elaboração de voto.
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É o relatório.
II - VOTO E FUNDAMENTAÇÃO
Encontram-se presentes os pressupostos de
admissibilidade extrínsecos (tempestividade; preparo; regularidade
formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer)
e intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de recorrer;
cabimento), razão pela qual conheço do recurso.
Quanto à pretensa impenhorabilidade dos valores no
limite de 40 salários mínimos estejam ou não depositados em caderneta
de poupança, alegada pelos ora agravantes, em que pese a jurisprudência
majoritária acerca do tema, tal aspecto da controvérsia ainda guarda
polêmica, porém de acordo como novo entendimento deste Tribunal de
Justiça, assim como do Colendo Superior Tribunal de Justiça, é de se
concluir que vem sendo prestigiado entendimento segundo o qual se visa
a garantia de subsistência da parte devedora.
Nota-se que o art. 833, X, do Código de Processo Civil,
estabelece ser impenhorável “a quantia depositada em caderneta de
poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”.
Distingue-se que o pretendido pelo legislador nesse
dispositivo é o de assegurar o mínimo existencial do devedor, a fim de que
mesmo após o débito ser contabilizado, deve-se existir garantia de uma
existência digna. (STJ – TERCEIRA TURMA - REsp 1231123/SP - Rel. Min.
NANCY ANDRIGHI - DJe 30/08/2012).
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Em que pese este magistrado tenha convicção pessoal
no sentido de que o rol das impenhorabilidades, por se tratar de exceção à
regra geral segundo a qual o patrimônio do devedor responde por suas
dívidas, deva ser objeto de interpretação restritiva, e a interpretação
ampliativa preconizada pela doutrina e a maioria da jurisprudência, não é
a que melhor se aplica à situação em tela, tendo em vista o atual
posicionamento desta Câmara, passo a adotar, repito, com ressalva do
meu entendimento pessoal a interpretação hoje majoritária no STJ.
O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente
decidido a possibilidade do devedor, guardar valores de até quarenta
salários mínimos, a fim de conceder a si mesmo e a sua família a garantia
de uma vida digna, não somente os valores guardados em cadernetas de
poupança, mas também conta corrente, fundos de investimento e
guardados em papel moeda. (STJ – SEGUNDA TURMA - AgRg no REsp
1566145/RS - Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES - DJe 18/12/2015) e
para a realização da penhora, deve-se apurar o valor de todas as
aplicações titularizadas pelo devedor (valor global) e realizar a constrição
apenas sobre a quantia que exceder o limite legal de 40 salários mínimos
(STJ – TERCEIRA TURMA - REsp 1231123/SP - Rel. Min. NANCY ANDRIGHI -
DJe 30/08/2012).
Nesse sentido:
“PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC.
NÃO CARACTERIZAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. REGRA DE
IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 833 DO CPC. LIMITE DE
QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. CABIMENTO. [...] 2.
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Segundo a jurisprudência pacificada deste STJ ‘é
possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno
e de sua família, poupar valores sob a regra da
impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários
mínimos, não apenas aqueles depositados em
cadernetas de poupança, mas também em conta-
corrente ou em fundos de investimento, ou guardados
em papel-moeda.’ (REsp 1.340.120/SP, Quarta Turma,
Relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em
18/11/2014, DJe 19/12/2014). 3. Recurso Especial
parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
(STJ – SEGUNDA TURMA - REsp 1666893/PR - Rel. Min.
HERMAN BENJAMIN - DJe 30/06/2017)
Percebe-se então, que os valores depositados em conta
corrente, fundos de investimento e papel moeda, também obtém a
mesma proteção legal, primariamente estipulada para cadernetas de
poupança, guardados os valores de 40 salários mínimos.
Mesmo é o entendimento deste Tribunal:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO
EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.
EMPRÉSTIMO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA
NATURAL. CABIMENTO - PENHORA ONLINE. CONTA
POUPANÇA.MOVIMENTAÇÃO SEMELHANTE À CONTA
CORRENTE. IRRELEVÂNCIA. VALORES INFERIORES À 40
SALÁRIOS MÍNIMOS.IMPENHORABILIDADE (ART. 833, X,
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NCPC). ORDEM DE DESBLOQUEIO. DECISÃO
ALTERADA.1. "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou
estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar
as custas, as despesas processuais e os honorários
advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na
forma da lei" (art. 98, "caput", CPC/2015).2. "Presume-
se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida
exclusivamente por pessoa natural" (art. 99, § 3º,
CPC/2015).3. "É possível ao devedor, para viabilizar seu
sustento digno e de sua família, poupar valores sob a
regra da impenhorabilidade no patamar de até
quarenta salários mínimos, não apenas aqueles
depositados em cadernetas de Agravo de Instrumento
nº 1.687.486-5 2 poupança, mas também em conta-
corrente ou em fundos de investimento, ou guardados
em papel-moeda. (STJ - REsp 1.340.120/SP)".4. Agravo
de instrumento conhecido e provido.” (TJPR - 16ª
C.Cível - AI - 1687486-5 - Araucária - Rel.: Luiz
Fernando Tomasi Keppen - Unânime - J. 11.10.2017)
Posto isso, conheço e dou provimento ao agravo de
instrumento, para reconhecer a impenhorabilidade dos valores
depositados nas contas dos agravantes, seja ela caderneta de poupança
ou conta corrente, estes até o limite de 40 salários mínimos.
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III - DISPOSITIVO
ACORDAM os Senhores Magistrados integrantes da
Décima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná,
por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao agravo de
instrumento, nos termos do voto do Relator.
Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor
Desembargador Fernando Ferreira de Moraes, sem voto, e acompanharam
o voto do Relator a Excelentíssima Senhora Desembargadora Rosana
Andriguetto de Carvalho e o Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito
substituto em segundo grau Luiz Henrique Miranda.
Curitiba, 14 de março de 2018.
Assinado digitalmente
MARCO ANTONIO MASSANEIRO
Relator
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