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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
5ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901
Autos nº. 0001221-37.2014.8.16.0024

Apelação Cível n° 0001221-37.2014.8.16.0024
1ª Vara da Fazenda Pública de Almirante Tamandaré
Município de Almirante Tamandaré/PRApelante(s):
Ministério Público do Estado do ParanáApelado(s):
Relator: Desembargador Carlos Mansur Arida
EMENTA:
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA MENTAL
EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, DE SAÚDE E
SÓCIO FAMILIAR. FORNECIMENTO DE VAGA EM UNIDADE
DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. SERVIÇO DE
PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE.
GARANTIA CONSTITUCIONAL AO ACESSO AOS SERVIÇOS
ASSISTÊNCIAS À PESSOA PORTADORA DE NECESSIDADES
ESPECIAIS. ABANDONO DA FAMÍLIA. OBRIGAÇÃO DO
MUNICÍPIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

RELATÓRIO:

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Almirante
Tamandaré em face da sentença (mov. 118) proferida nos autos de ação civil pública, pela
qual o MM. Juiz julgou procedente o pedido inicial, confirmando a liminar concedida no mov.
6.1, determinando ao réu que promova a internação de Diego Pires Pinheiro em instituição
pública ou privada, apta a prestar o adequado atendimento ao substituído processual.
Ainda, concedeu a tutela de urgência para que o réu, no prazo de 20
(vinte) dias, promova a transferência de Diego Pires Pinheiro para outra instituição em
decorrência das irregularidades constatadas no local em que se encontrava internado – Casa de
Apoio Luz de Esperança –, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil
reais), limitada ao valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Por fim, a parte ré foi condenada ao pagamento das custas processuais
(mov. 118).

Em suas razões recursais, sustenta o Município que em relação à política
de assistência social compete aos Municípios atender as ações de caráter de emergencial,
conforme disposição contida no art. 15, IV da Lei n.º 8.742/1993. Informa que a resolução n.º
109/2009 delimita que o abrigo institucional situa-se na esfera de serviços de proteção social
especial de alta complexidade (art. 1, III, “A”), sendo que o Estado do Paraná deve ser
chamado ao processo, uma vez que, dentro da repartição de competências administrativas,
cabe a ele o serviço de proteção social de Alta Complexidade.

O Ministério Público do Estado do Paraná apresentou contrarrazões (mov.
132).

Instada a se manifestar, a D. Procuradoria Geral de Justiça emitiu parecer
pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 08).

É o relatório.

VOTO E SEUS FUNDAMENTOS:

1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e, de
ofício, do reexame necessário, considerando se tratar de obrigação continuada, com valor
incerto e ilíquido, nos termos da súmula 490 do STJ.

2. Conforme se depreende dos autos, o paciente Diego Pires Pinheiro é
portador deficiência mental (CID 10 F 71.1) e necessita de supervisão e cuidados constantes,
não possuindo família estreita ou extensa viva e/ou com condições financeiras de recebê-lo
(mov. 1.1, 1.2, 75.1 e 93.5).

Quando do ajuizamento da ação, o substituído se encontrava
institucionalizado na Fundação Educacional Meninos e Meninas de Rua Profeta Elias desde
24 de setembro de 2009.

Entretanto, posteriormente, diante da idade do jovem e visando
atendimento adequado ao mesmo, foi solicitada a sua transferência para uma Unidade de
Acolhimento Institucional especializada.

Em razão do deferimento da tutela de urgência (mov. 6.1), o substituído
foi transferido para a Casa de Apoio Luz de Esperança, no Município de Guaratuba; contudo,
no decorrer do processo, sobreveio a informação no sentido de que além de a entidade não ser
adequada para o atendimento do deficiente, em razão de terem sido constatadas inúmeras
irregularidades pela fiscalização do CREAS, era necessário promover a aproximação de
Diego Pires Pinheiro com sua família, o que não seria possível naquela localidade (mov.
93.5).

Diante disso, na sentença, foi determinada que fosse promovida a
transferência do substituído processual para outra instituição em decorrência das
irregularidades constatadas no local em que se encontrava internado (mov. 118).

2.1. Pois bem, o art. 23, II da CF delimita ser competência comum da
União, Estados e Municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das
pessoas portadoras de deficiência.

A Constituição Federal, portanto, vincula o Estado à efetivação dos
direitos fundamentais, passando a existir deste vínculo uma situação jurídica, consoante se
extrai da lição doutrinária do jurista Osvaldo Canela Junior:

“O efeito de irradiação dos direitos fundamentais é de tal forma intenso,
que vincula a conduta do Estado. Isto significa que as formas de
expressão do poder estatal devem atuar coordenadamente para que se
efetivem os direitos fundamentais. Assim, o Estado, por seus agentes, ao
não produzir a irradiação necessária para a efetivação dos direitos
fundamentais, . ”viola a Constituição (CANELA JUNIOR, Osvaldo.
Controle Judicial de Politicas Públicas. 1º ed. São Paulo: Saraiva, 2011.
P. 41. Grifo nosso)

Verifica-se que o objetivo da presente ação é a prestação de serviço de
proteção especial de alta complexidade, que é regido pelo Sistema Único de Assistência
Social.

A Lei n.º 8.742/1993, que dispõe sobre a organização da assistência social,
delimita em seu art. 15, V que compete aos Municípios à prestação dos serviços assistenciais
de que trata o art. 23 da CF.

A resolução do Conselho Nacional de Assistência Social n. º 109/2009,
em seu art. 1º, III, “a” indica que o serviço de proteção social especial de alta complexidade
abrange o serviço de acolhimento institucional nas seguintes modalidades: abrigo
institucional, casa lar, casa de passagem e residência inclusiva.

No concernente às competências na execução e gestão da política de
assistência social, a referida lei prevê em seu art. 13, V que compete aos Estados:

V - prestar os serviços assistenciais cujos custos ou ausência de demanda
municipal justifiquem uma rede regional de serviços, desconcentrada, no
âmbito do respectivo Estado.

No entanto se vê no Plano de Assistência Social instituído pela Resolução
145/2004 do CNAS que nos Municípios de grande porte – aqueles com mais de 100.000 (cem
mil habitantes) –, diante da demanda, a rede socioassistencial deve ser mais complexa e
diversificada, envolvendo rede de proteção especial, nos níveis de média e alta complexidade.

Como forma de caracterização dos grupos territoriais da Política“
Nacional de Assistência Social será utilizada como referência a definição
de municípios como de pequeno, médio e grande porte utilizada pelo
IBGE agregando-se outras referências de análise realizadas pelo Centro
de Estudos das Desigualdades Socioterritoriais, bem como pelo Centro de
Estudos da Metrópole sobre desigualdades intraurbanas e o contexto
específico das metrópoles:
(...) Municípios de grande porte - entende-se por municípios de grande
porte aqueles cuja população é de 101.000 habitantes até 900.000
habitantes (cerca de 25.000 a 250.000 famílias). São os mais complexos
na sua estruturação econômica, pólos de regiões e sedes de serviços mais
especializados. Concentram mais oportunidades de emprego e oferecem
maior número de serviços públicos, contendo também mais
infra-estrutura. No entanto, são os municípios que por congregarem o
grande número de habitantes e, pelas suas características em atraírem
grande parte da população que migra das regiões onde as oportunidades
são consideradas mais escassas, apresentam grande demanda por
serviços das várias áreas de políticas públicas. Em razão dessas
características, a rede socioassistencial deve ser mais complexa e
diversificada, envolvendo serviços de proteção social básica, bem como
uma ampla rede de proteção especial (nos níveis de média e alta
complexidade).
(...)
A referida classificação tem o propósito de instituir o Sistema Único de
Assistência Social, identificando as ações de proteção básica de
atendimento que devem ser prestadas na totalidade dos municípios
brasileiros e as ações de proteção social especial, de média e alta
complexidade, que devem ser estruturadas pelos municípios de médio,
grande porte e metrópoles, bem como pela esfera estadual, por prestação
direta como referência regional ou pelo assessoramento técnico e
financeiro na constituição de consórcios intermunicipais. Levar-se-á em
conta, para tanto, a realidade local, regional, o porte, a capacidade
gerencial e de arrecadação dos municípios, e o aprimoramento dos
instrumentos de gestão, introduzindo o geoprocessamento como
ferramenta da Política de Assistência Social.”

Logo, o que se infere é que é dever do Estado dar suporte aos Municípios
de pequeno porte quando a rede socioassistencial se mostrar insuficiente para casos de
acolhimento institucionais complexos; todavia, no presente caso, o Município de Almirante
Tamandaré é de grande porte, possuindo mais de 100.000 (cem mil) habitantes.

Deste modo, além de a Constituição Federal determinar que a prestação da
assistência pública, da proteção e de garantia das pessoas portadoras de deficiência é de
competência comum da União, Estados e Municípios, pelo que se vê, mesmo sobre o prisma
da esfera de repartição administrativa de atribuições, não subsistem os argumentos do
Município para se escusar da responsabilidade na concretização da obrigação pleiteada na
inicial.

Portanto, o acolhimento institucional, como medida socioassistencial
constituiu política pública que visa garantir o mínimo existencial para as pessoas com
deficiência. Nos termos da Constituição Federal, é dever do Estado prover a assistência social
e a omissão ou insuficiência na oferta desse serviço caracteriza violação direta à dignidade da
pessoa humana.

A dignidade da pessoa humana exige respeito incondicional por parte do
Estado; por mais relevantes as dificuldades orçamentárias dos órgãos públicos, não é possível
desrespeitar a Constituição Federal.

Este e. Tribunal de Justiça, em caso similar, já se manifestou:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADO
COM MEDIDA DE PROTEÇÃO. ESTATUTO DA PESSOA COM
DEFICIÊNCIA. SÍNTESE FÁTICA. DECISÃO QUE DETERMINOU
BLOQUEIO JUDICIAL VIA SISTEMA BACENJUD DE R$ 3.000,00 EM
DESFAVOR DO ESTADO DO PARANÁ PARA O CUSTEIO DE
TRATAMENTO DO PROTEGIDO EM LAR INCLUSIVO. INSURGÊNCIA
DO ESTADO DO PARANÁ ALEGAÇÃO PRELIMINAR DE NULIDADE
POR SE TRATAR DE DECISÃO SURPRESA E NO MÉRITO ARGUINDO
A IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DE DECISÃO
ANTECIPATÓRIA EM FACE DO PODER PÚBLICO E A
NECESSIDADE DE REVOGAÇÃO DA
MEDIDA PARA RETORNO A MORADIA DIANTE DO AFASTAMENTO
DO RISCO. PRELIMINAR. NULIDADE. VEDAÇÃO A DECISÃO
SURPRESA. REJEIÇÃO. DECISÃO DEFERIDA EM SEDE DE
ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. EXCEÇÃO DO ARTIGO 9, INCISO I DO
CPC/2015. MÉRITO.
ANTECIPAÇÃO DA TUTELA EM FACE DO PODER PÚBLICO.
IMPOSSIBILIDADE. NÃO RECONHECIMENTO. REQUISITOS DA
ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PREENCHIDOS. PROBABILIDADE DO
DIREITO E PERIGO DE DANO. PRECEDENTES DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REVOGAÇÃO DA MEDIDA DE PROTEÇÃO.
AFASTAMENTO DO AGRESSOR. DESCABIMENTO. ACOLHIMENTO
DO PROTEGIDO EM LAR DE ACOLHIMENTO EM RAZÃO DE
INDICATIVOS DE MAUS-TRATOS NO LAR DA FAMÍLIA
PERPETRADOS PELO PADRASTO. AUSÊNCIA DE PROVA
CONCRETA DO AFASTAMENTO. ESGOTAMENTO DO SERVIÇO
PÚBLICO DISPONÍVEL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. NÃO
RECONHECIMENTO. INFORMAÇÃO PRESTADA PELO ÓRGÃO
MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE VAGA EM LAR INCLUSIVO PARA O
PROTEGIDO EM CAMPO DO TENENTE.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível -
0000723-37.2019.8.16.0000 - Rio Negro - Rel.: Desembargadora Lenice
Bodstein - J. 19.06.2019)

No mesmo sentido são os julgados de outros Tribunais:

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENSÃO DESTINADA À
IMPLEMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE RESIDÊNCIA INCLUSIVA A
JOVENS E ADULTOS PORTADORES DE TRANSTORNOS MENTAIS
(RESOLUÇÃO N. 109/09 DO CNAS). LIMINAR CONCEDIDA PARA
VIABILIZAR O IMEDIATO ATENDIMENTO DOS DESTINATÁRIOS DA
POLÍTICA GOVERNAMENTAL. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO.
PLEITO DE INCLUSÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA AO
FEITO. AFASTAMENTO. ATRIBUIÇÃO DO ENTE MUNICIPAL PARA
A CONCRETIZAÇÃO DE SERVIÇOS ASSISTENCIAIS LOCAIS.
INTELIGÊNCIA DO ART. 15 DA LEI 8.742/93 (LOAS) . ARGUIDA
IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA SEM
PRÉVIO CONTRADITÓRIO E A REGULAR INSTRUÇÃO.
INTELECÇÃO DO PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFETIVIDADE DA
TUTELA COLETIVA. CONCRETIZAÇÃO DO POSTULADO NO ART. 12
DA LEI 7.347/85. OCORRÊNCIA DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO
ENTE, A DENOTAR A IRRAZOABILIDADE DA IRRESIGNAÇÃO.
REQUISITOS DA MEDIDA DE URGÊNCIA (FUMUS BONI IURIS E
PERICULUM IN MORA) ATENDIDOS. AMPARO NORMATIVO NA
CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS
DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (DECRETO 6.949) E
NAS LEIS N. 8.742/93 E N. 13.146/2015. DIREITO À EXISTÊNCIA
DIGNA COMO GARANTIA FUNDAMENTAL. PATENTE SITUAÇÃO DE
HIPERVULNERABILIDADE DOS DESTINATÁRIOS. NECESSIDADE
ATESTADA PELO PRÓPRIO AGRAVANTE, CONFIRMANDO A
INEXISTÊNCIA DE PROGRAMA DESSA ESPÉCIE NA
CIRCUNSCRIÇÃO. INÚMERAS TRATATIVAS EXTRAJUDICIAIS SEM
QUALQUER
RESULTADO, A DENOTAR A IMPRESCINDIBILIDADE DA
INTERVENÇÃO JUDICIAL. PARCIAL PERDA DO OBJETO DIANTE
DA MODIFICAÇÃO POSTERIOR DO PROVIMENTO
PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E
NESTA EXTENSÃO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n.
0122701-95.2015.8.24.0000, de Joinville, rel. Des. Ronei Danielli,
Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-10-
2017)

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
INSTALAÇÃO DO SERVIÇO DE RESIDÊNCIA INCLUSIVA NO
MUNICÍPIO DE SOROCABA. Legitimidade passiva do réu Município de
Sorocaba para prestação de assistência às pessoas com deficiência. Arts.
23, II e 203, IV, da CF. Residência inclusiva. Convenção sobre os Direitos
das Pessoas com Deficiência e Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei
n.º 13.146/15, que garantem moradia digna às pessoas com deficiência.
Resolução nº 06/13 editada pelo Conselho Nacional de Assistência Social.
Demonstração de que no Município de Sorocaba existem pessoas que de
imediato necessitam deste serviço, além de outras que a curto ou médio
prazo também irão precisar do equipamento. Multa diária mantida, eis
que proporcional e razoável. Possibilidade de fixação de honorários
advocatícios em favor da parte autora em sede de ação civil pública.
Precedentes do C. STJ. Cabimento de honorários sucumbenciais à
Defensoria Pública. Reexame necessário e recurso de apelação da
Municipalidade não providos.
Recurso adesivo da Defensoria Pública provido. (TJSP;
Apelação/Remessa Necessária 1034272-84.2016.8.26.0602; Relator (a):
Marcelo Semer; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro
de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento:
16/07/2018; Data de Registro: 18/07/2018)

2.5. Diante de todo o exposto, há de ser mantida a procedência do pleito
inicial, a fim de garantir vaga para o substituído em unidade de acolhimento institucional.

3. Conclusão.

Por tais fundamentos, voto no sentido de negar provimento ao recurso,
mantendo a sentença em reexame necessário.

DECISÃO

Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 5ª Câmara Cível do
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO o recurso de Município de
Almirante Tamandaré/PR, por unanimidade de votos, em julgar SENTENÇA
CONFIRMADA o recurso de Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Regional
de Almirante Tamandaré da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.

O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Leonel Cunha, com
voto, e dele participaram Desembargador Carlos Mansur Arida (relator) e Desembargador
Luiz Mateus De Lima.

03 de setembro de 2019.

Desembargador Carlos Mansur Arida
Relator