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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
10ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901
APELAÇÃO CÍVEL Nº , DO FORO CENTRAL DA0007103-69.2016.8.16.0004
COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – 3ª VARA DA
FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA
APELANTE: ALFA SEGURADORA S/A
APELADA: COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A
RELATOR: JUIZ SUBST. 2º G. CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN(EM
SUBST. AO DES. ALBINO JACOMEL GUÉRIOS)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO CONTRA A COPEL.
CONTRATO DE SEGURO RESIDENCIAL. INCIDÊNCIA DO
CDC. RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE A REQUERIDA E OS
USUÁRIOS DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA.
SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA APÓS O PAGAMENTO DA
INDENIZAÇÃO (ARTS. 349 E 786, , DO CC).CAPUT
PRECEDENTES DO STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA
CONCESSIONÁRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 37, §6º DA
CF E 14, , DO CDC. ELEMENTOS PROBATÓRIOSCAPUT
(LAUDOS TÉCNICOS, RELATÓRIO DE INTERRUPÇÃO) QUE
CONFIRMAM A OCORRÊNCIA DE DESCARGA ATMOSFÉRICA
NA REDE NA DATA DO EVENTO DANOSO E NA LOCALIDADE
DO SEGURADO. CASO FORTUITO INTERNO. ROMPIMENTO
DO NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO PELA REQUERIDA
(ART. 14, §3º DO CDC). RESPONSABILIDADE
CONFIGURADA. RESSARCIMENTO DEVIDO. RELAÇÃO
CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA
DESDE O DESEMBOLSO (SÚMULA 43 DO STJ) E DE JUROS
DE MORA DESDE A CITAÇÃO (ART. 405 DO CC). SENTENÇA
REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº
, da 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da0007103-69.2016.8.16.0004
Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que é ALFAapelante
SEGURADORA S/A e COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A.apelada
RELATÓRIO
Em breve síntese, trata-se de Ação Regressiva de Ressarcimento
de Danos proposta por ALFA SEGURADORA S.A. em face de COPEL DISTRIBUIÇÃO
S.A., alegando a seguradora que, por falha na prestação dos serviços de energia,
cometida pela requerida, eletroeletrônicos que guarneciam o imóvel segurado foram
danificados após distúrbio na rede de energia elétrica, obrigando-se a requerente a
reparar parte dos prejuízos sofridos pela usuária/segurada. Nessas condições,
requereu a condenação da COPEL ao reembolso do valor despendido (R$ 3.960,0 –
três mil e novecentos e sessenta reais), acrescido de juros e correção monetária
(mov. 1.1).
O feito foi contestado (mov. 22.1), sustentando a ré, em resumo,
que não é aplicável à seguradora as normas consumeristas, visto que não é vítima
do evento danoso, bem como não é concebível a inversão do ônus da prova à
espécie, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, pois não há o preenchimento de seus
requisitos; ademais, sustenta que não cabe a responsabilidade objetiva do art. 37,
§ 6º, da CF, posto que essa somente se aplica em relação a atos comissivos e a
alegação da autora é de que se trata de omissão, que se submete ao regime da
responsabilidade subjetiva, de sorte que, sob essa ótica, não restou comprovado o
nexo de causalidade, sendo que esse era ônus seu, na forma do art. 373, I, do CPC.
A contestação foi impugnada (mov. 27.1) e a seguradora pleiteou
o julgamento antecipado da lide (mov. 28.1), deferido pelo juízo singular (mov.
42.1), a despeito do petitório da empresa de energia elétrica para a realização da
prova pericial (mov. 34.1).
Sobreveio, então, a sentença (mov. 42.1), por meio da qual o
magistrado singular a pretensão inicial e, por corolário,julgou improcedente
condenou a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem
como dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré, estes fixados
em 10% sobre o valor da causa.
Inconformada, a apelante, sustenta, em suas razões (mov. 62.1)
o seguinte: os laudos técnicos coligidos aos autos são aptos a comprovar o nexoa)
de causalidade entre os danos sofridos nos equipamentos do segurado e a atividade
da companhia de energia ré; uma vez efetuado o pagamento da indenização aob)
segurado, a seguradora se sub-roga nos mesmos direitos e deveres deste, inclusive
no que concerne ao tratamento dispensado pela legislação consumerista; ac)
responsabilidade da concessionária de serviços públicos é objetiva, do art. 37,ex vi
§6º da CF; não se constata a ocorrência de excludente de nexo causal, comod)
caso fortuito ou força maior, dado que a oscilação acontece, direta e
imediatamente, na rede de energia elétrica de ré, que, acaso estivesse preparada
para tal fenômeno, não teria ensejado o sinistro nos utensílios do segurado; ée)
cabível a incidência da inversão do ônus da prova no feito, uma vez que é a apelada
quem tem melhores condições de comprovar as condições de funcionamento da
rede elétrica; e além de aplicável a legislação consumerista à demanda, restouf)
devidamente comprovado o adequado pagamento da indenização ao segurado em
decorrência dos danos por este suportados.
A apelada apresentou contrarrazões ao apelo (mov. 66.1),
pugnando apenas pela manutenção da sentença, tal como lançada.
Vieram-me conclusos.
É o que de relevante tinha a relatar.
VOTO E FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, extrínsecos e
intrínsecos, do recurso.conheço
De início, registro que a controvérsia se refere à responsabilidade
da empresa de energia elétrica requerida pelos danos causados aos equipamentos
do segurado – tendo havido a sub-rogação em seus direitos pela seguradora
requerida – em decorrência de oscilação na rede, causada por descarga
atmosférica.
A questão prévia não demanda maiores digressões, pois é pacífico
o direito de sub-rogação da apelante nos direitos e obrigações da segurada, após o
pagamento da indenização, pelo que efetivamente pagou, até o limite previsto no
contrato de seguro (arts. 349 e 786, , do CC, e Súmula nº 188, do STF). Valecaput
consignar que a seguradora não se sub-roga na qualidade subjetiva de consumidor,
pertencente ao segurado, e sim nos direitos e deveres que decorrem da relação
jurídica estabelecida entre ele e a empresa de energia elétrica.
Destarte, a responsabilidade civil da concessionária de serviços
públicos deve ser aferida de acordo com as disposições da Legislação Consumerista,
que a qualifica como fornecedora para os fins do CDC (arts. 2º, 3º e 22 do referido
diploma).
Acerca da incidência do CDC em hipóteses como a dos autos, já se
manifestou favoravelmente o STJ, senão vejamos:
DIREITO CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO PROPOSTA POR SEGURADORA
COM FUNDAMENTO EM SUB-ROGAÇÃO LEGAL DECORRENTE DE
- SENTENÇAFURTO DE VEÍCULO SEGURADO EM ESTACIONAMENTO
DE PROCEDÊNCIA - DESPROVIMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO
INTERPOSTO PELA RÉ. INSURGÊNCIA DA EMPRESA ADMINISTRADORA DO
ESTACIONAMENTO.
1. Não viola o art. 535 do CPC aresto que enfrenta todos os aspectos
essenciais à resolução da lide, sendo desnecessário ao julgador enfrentar
todas as alegações deduzidas pelas partes, sobretudo quando motivada a
decisão em fundamentação suficiente ao bom deslinde das matérias
controvertidas.
2. Incide o Código de Defesa do Consumidor na relação entre a
seguradora - que se sub-rogou nos direitos da segurada - e a
sociedade empresária administradora de estacionamento, local do
furto de veículo segurado. Precedentes do STJ.
3. Revela-se indubitável o direito da seguradora de demandar o
ressarcimento dos danos sofridos pelo segurado depois de
realizada a cobertura do sinistro. Nesse caso, a seguradora
sub-roga-se nos direitos anteriormente titularizados pelo
segurado, nos exatos termos dos artigos 349 e 786 do Código Civil
.e da súmula 188/STF
Precedentes do STJ: REsp 976.531/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi,
DJe de 08/03/2010; REsp 303.776/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho
Júnior, DJ de 25/06/2001; AgRg no REsp 1169418/RJ, Rel. Min.
Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 14/02/2014; AgRg no REsp
1121435/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe de 29/03/2012; REsp
177.975/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de
13/12/1999; REsp 982492/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe
de 17/10/2011.
4. Partindo-se da orientação preconizada na Súmula 130/STJ, segundo a
qual "a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou
furto de veículo ocorridos em seu estacionamento", conclui-se, pela
logicidade do sistema jurídico, que a seguradora, após realizar o
adimplemento do prêmio securitário pode, pela sub-rogação legal e
contratual, pleitear, junto a empresa que explora o estacionamento, o
ressarcimento das despesas do seguro.
5. Recurso especial improvido. (REsp 1.085.178/RS, Min. Rel. Marco Buzzi,
4.ª Turma, julgado em 15/05/2014, DJe 30/09/2015) (grifo nosso)
Não bastasse a incidência da Legislação Consumerista à espécie,
que preconiza a do fornecedor de serviços em seu art. responsabilidade objetiva
14, a responsabilização objetiva da COPEL também decorre do art. 37, §6º, da CF
[1]
, enquanto concessionária de serviços públicos, entendimento igualmente
consolidado pela Corte Superior ( AgRg no REsp 1.200.823/RJ, Min. Rel. Marco.v.g
Buzzi; REsp 1.095.575/SP, Min. Rel. Nancy Andrighi; REsp 256.327/PR, Min. Rel.
Aldir Passarinho Júnior; e REsp 467.218/RJ, Min. Rel. Ari Pargendler).
Nessas circunstâncias, a demanda somente pode ser julgada
improcedente acaso não reste demonstrado o dano sofrido pela usuária (e a
correlata reparação pela ALFA SEGUROS S/A) ou o nexo de causalidade entre o
evento e qualquer conduta, comissiva ou omissiva, da prestadora dos serviços de
energia elétrica, sendo prescindível a comprovação de culpa por parte da COPEL,
em razão do acolhimento da teoria do risco administrativo, concebida por Léon
, da adaptação da teoria do risco à atividade pública. Sobre a teoria admitidaDuguit
no Direito pátrio, calha destacar o magistério de Sergio Cavalieri Filho a respeito,[2]
conforme segue:
“Em apertada síntese, a teoria do risco administrativo importa
atribuir ao Estado a responsabilidade pelo risco criado pela sua
. Esta teoria, como se vê, surge comoatividade administrativa
expressão concreta do princípio da igualdade dos indivíduos diante dos
encargos públicos. É a forma democrática de repartir os ônus e encargos
sociais por todos aqueles que são beneficiados pela atividade da
Administração Pública. Toda lesão sofrida pelo particular deve ser
ressarcida, independentemente de culpa do agente público que a
. causou O que se tem que verificar é, apenas, a relação de
causalidade entre a ação administrativa e o dano sofrido pelo
.” (Grifo nosso)administrado
No que diz respeito ao dano, resta devidamente comprovado que,
em 02/10/2015, o imóvel localizado à Avenida Tancredo Neves, nº 780, em Jandaia
do Sul, foi atingido por evento na rede elétrica, bem como que do episódio
resultaram avarias em equipamentos elétricos da segurada (central de alarme,
microcomputador, telefone, entre outros), os quais foram indenizados pela
apelante, no valor de R$ 3.960,00 (três mil e novecentos e sessenta reais).
Tais informações são extraídas do relatório de regulação do
sinistro, dos laudos técnicos e da relação de bens sinistrados (mov. 1.9), anexados
pela requerente, ao passo que o relatório de interrupções da companhia ré (mov.
22.8) aponta a ocorrência de interrupção da unidade consumidora, na data do
evento danoso, tendo como causa justamente o evento descarga atmosférica. No
mesmo sentido, o relatório da COPEL (mov. 22.5) anuncia que “constam em
nossos registros na data de 02/10/2015, informada na inicial, uma
atuação do religador automático na subestação Jandaia do Sul, com
interrupção do tipo FM com duração 0:00h ocorrida as 21:48 h por causa de
”. Com efeito, os elementosdescarga atmosférica durante o temporal
probatórios expostos pela ré não apenas deixam de trazer algum fato apto a elidir a
sua responsabilidade, como confirmam a imputação pelo dano apresentada pela
seguradora autora.
Logo, é possível verificar o acontecimento de evento na rede
elétrica, tendo a seguradora destacado nos laudos como a causa dos danos nos
aparelhos a falha no fornecimento de energia elétrica, com possibilidade de
ressarcimento junto à concessionária local.
Deste modo, em vista do consignado, ainda que a cautela
recomende a reclamação direcionada ao prestador de serviço, possibilitando-lhe
acompanhar a regulação, é fato que, no caso concreto, houve perturbação/falha no
fornecimento na rede de energia elétrica da empresa requerida.
Portanto, concluo pela responsabilidade da COPEL quanto aos
danos provocados nos aparelhos, porquanto devidamente comprovado que estes
decorreram de evento na rede administrada pela empresa de energia elétrica,
incumbida de velar pelo bom funcionamento de seu sistema, fornecendo um serviço
adequado ao consumidor/usuário de serviço público, ou seja, o segurado, o que,
[3]
com efeito, não aconteceu.
Nesse cenário, cabe ressaltar que, a despeito da negativa quanto
à inversão do ônus probatório pelo juízo singular (mov. 55.1), a documentação
apresentada pelas partes é hábil e suficiente para demonstrar o dano e o nexo de
causalidade, ou seja, os fatos constitutivos do direito invocado pela ALFA SEGUROS
S/A.
Ademais, em se tratando de , competia àresponsabilidade objetiva
COPEL desconstituir a narrativa inicial, provando a inexistência de defeito no serviço
prestado ou a culpa exclusiva da consumidora ou de terceiro (art. 14, §3º do CDC),
o que, porém, não ocorreu.
Assim, é patente a relação de causa e consequência entre o
evento na rede de energia elétrica e prejuízos suportados pelo segurado e
indenizados pela seguradora requerente.
Por fim, evidenciada a relação de causalidade entre a falha nos
serviços prestados pela requerida e os danos nos aparelhos eletroeletrônicos do
usuário, imperiosa a reforma da sentença, para condenar a COPEL DISTRIBUIÇÃO
S/A. a ressarcir a ALFA SEGURADORA S/A., nos limites da indenização paga à
segurada , que corresponde a R$Multi Toner Com de Materiais de Construção
3.960,00 (três mil e novecentos e sessenta reais) (mov. 1.11).
Sobre o montante deve incidir correção monetária (INPC/IGP-DI),
desde a data em que foi realizado o pagamento (Súmula 43 do STJ), bem como
juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação (art. 405 do CC), porquanto a
obrigação deriva de .relação contratual
Do Ônus de Sucumbência
Com a alteração da conclusão do julgado, impõe-se a
redistribuição dos ônus sucumbenciais.
Ante a da demanda formulada pela apelante, aprocedência
parte apelada/ré sucumbiu integralmente, cumprindo-lhe o pagamento integral das
custas processuais e dos honorários advocatícios, que inverto.
Quanto à fixação dos honorários recursais, ressalta-se que a
sentença foi publicada quando já em vigor o CPC/15 (24/08/2018 – mov. 55.1),
sendo aplicável à hipótese o art. 85, §11 do CPC/15 (Enunciado Administrativo nº
7, do STJ).
Portanto, incumbe à parte ré o pagamento das custas processuais
e dos honorários advocatícios, estes ora fixados em 12% (10% +2%) sobre o
, com fulcro no artigo 85, §2º do NCPC, considerando o lugar valor da condenação
da prestação do serviço (Comarca de Curitiba), a natureza e a importância da causa
(matéria relativamente singela), o trabalho realizado pelos causídicos (inclusive o
manejo de recurso) e o tempo exigido para o serviço, em harmonia com o
Enunciado 243 , do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC).
[4]
Conclusão
Em conformidade com o exposto, encaminho no sentido VOTO
e ao apelo, para reformar integralmente aCONHECER DAR PROVIMENTO
sentença e condenar a empresa de energia elétrica ré ao ressarcimento da quantia
despendida a título de indenização securitária, pois evidenciada a falha na prestação
dos serviços de energia elétrica, com a consequente inversão da sucumbência.
É como voto.
DECISÃO
Acordam os Desembargadores integrantes da 10ª Câmara Cível do
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por de votos, em unanimidade CONHECER E
ao recurso de ALFA SEGURADORA S.A, nos termos daDAR PROVIMENTO
fundamentação supra.
O julgamento foi presidido pelo Desembargador Domingos Thadeu
Ribeiro Da Fonseca, com voto, e dele participaram Juiz Subst. 2ºgrau Carlos
Henrique Licheski Klein (relator) e Desembargador Guilherme Freire De Barros
Teixeira.
Curitiba, 30 de setembro de 2019 (sessão virtual)
CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN
Juiz Subst. de 2º Grau – Relator
(gmz)
(...) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras[1] Art. 37. § 6º
de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a
terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
CAVALIERI FILHO, Sergio. . 13. ed. São Paulo:[2] Programa de Responsabilidade Civil
Atlas, 2019. p. 337.
Nessa linha, impende atentar para a redação do art. 4º, da Lei 13.460/2017 (Código de[3]
Defesa do Usuário de Serviço Público: “Os e o atendimento do usuário serãoserviços públicos
, realizados de forma adequada observados os princípios da regularidade,
, atualidade, generalidade, transparência e cortesia.”continuidade, efetividade, segurança
(Grifo nosso).
“No caso de provimento do recurso de apelação, o tribunal redistribuirá os honorários[4]
fixados em primeiro grau e arbitrará os honorários de sucumbência recursal.”