SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

265ms
DOCUMENTO 1
 
Integra Integra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento  Imprimir/salvar (selecionar)
Verifique os documentos vinculados (clique para abrí-los):
    Processo:
    0005904-17.2013.8.16.0004
    (Acórdão)
    Segredo de Justiça: Não
    Relator(a): Angela Maria Machado Costa
    Desembargadora
    Órgão Julgador: 11ª Câmara Cível
    Comarca: Paranaguá
    Data do Julgamento: Mon Mar 09 00:00:00 BRT 2020
    Fonte/Data da Publicação:  Tue Mar 10 00:00:00 BRT 2020

    Ementa

    APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FATURA DE ÁGUA EM VALOR SUPERIOR À MÉDIA DE CONSUMO REGISTRADA ANTERIORMENTE. SUSPENSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL APÓS A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA FATURA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. SENTENÇA QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE PROVA DE INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO DE TESTE E CONDENOU A CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PRIMEIRA APELANTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO ACOLHIDA. REQUERIMENTO DE PROVA UNILATERAL QUE NÃO PODE SER ADMITIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. PARTE QUE DEVERIA TER INDICADO TODOS OS MEIOS DE PROVA ADMISSÍVEIS PARA CUMPRIR COM O SEU ÔNUS PROBATÓRIO. NO MÉRITO. ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DO VALOR COBRADO NA FATURA NÃO ACOLHIDA. PARTE QUE NÃO COMPROVOU NOS AUTOS ELEMENTOS QUE JUSTIFICASSEM O VALOREXCESSIVO COBRADO. PLEITO DE LEGALIDADE DA SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS NÃO ACOLHIDO. CORTE QUE SE DEU EM RAZÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS NÃO ACOLHIDA. BEM PÚBLICO ESSENCIAL. RECURSO DA SEGUNDA APELANTE. REQUERIMENTO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARCIALMENTE ACOLHIDO, FIXADO EM R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS). MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS A 18% (DEZOITO POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA.RECURSO DA PRIMEIRA APELANTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA SEGUNDA APELANTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.