Art. 1º O pedido de pagamento superpreferencial deve ser apresentado nos autos do precatório cujo crédito requisitado tenha natureza alimentar, por intermédio de advogado regularmente habilitado, acompanhado dos seguintes documentos e informações:
a) cópia de documento oficial de identidade com foto do credor;
b) número do CPF do credor;
c) laudo médico ou outro documento comprobatório da condição de pessoa portadora de doença grave ou com deficiência, se for o caso;
d) dados bancários do credor (banco, agência, conta e tipo de conta);
e) certidão expedida pelo juízo de origem quanto à existência ou inexistência de cessão de crédito e constrições no processo judicial.
§ 1º Caso o advogado não esteja habilitado, deve apresentar o instrumento do mandato.
§ 2º As informações constantes da alínea “d” do caput deste artigo podem ser substituídas pelos dados bancários do advogado ou sociedade de advogados, caso tenha poderes para receber e dar quitação.
§ 3º Na hipótese do § 2º deste artigo, deve ser apresentada prova de vida do credor, a exemplo do comprovante de situação cadastral no CPF emitido há no máximo 10 (dez) dias, ou de procuração atualizada, outorgada há no máximo 60 (sessenta) dias, com firma reconhecida e os poderes especiais para receber e dar quitação.
§ 4º O sucessor não habilitado no precatório como credor deve comprovar a habilitação nos autos de origem e o seu quinhão no crédito.

Art. 2º O pedido de pagamento superpreferencial pode ser apresentado pelo próprio credor, sem assistência de advogado, mediante protocolo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, com posterior inserção no PROJUDI, pela Divisão Administrativa, nos autos do precatório correspondente.
Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o credor deve apresentar os documentos e informações constantes do art. 1º deste ato normativo, com acréscimo do endereço, e-mail e telefone, bem como de outros eventuais dados determinados pelo Departamento de Gestão de Precatórios.

Art. 3º O pedido com instrução insuficiente, ou feito por quem não seja credor originário ou por sucessão causa mortis de crédito de natureza alimentar, deve ser objeto de certificação e intimação para eventual emenda no prazo de 10 dias úteis.
§ 1º Transcorrido sem manifestação o prazo estabelecido no caput deste artigo, os autos devem ser arquivados para aguardar pagamento em ordem cronológica normal, sem prejuízo da renovação do pedido a qualquer tempo, antes da extinção do crédito.
§ 2º Caso haja insistência no prosseguimento do pedido inicialmente considerado insuficiente, os autos devem ser conclusos para decisão.

Art. 4º Caso o requerente seja credor de precatório de natureza alimentar e os documentos e informações exigidos tenham sido suficientemente apresentados, a Divisão Administrativa deve proceder ao recadastramento.
Parágrafo único. A existência de cessão de crédito parcial ou de constrição já registradas ou a registrar não impede o recadastramento, desde que todos os registros sejam realizados.

Art. 5º Feito o recadastramento e constatado que o credor tem 60 (sessenta) anos de idade ou mais, deve ser assinalado no Sistema de Gestão de Precatórios o estado “deferido”, com certificação nos autos e comunicação ao interessado para que aguarde o procedimento de pagamento.

Art. 6º Feito o recadastramento, o pedido apresentado por quem não tenha 60 (sessenta) anos de idade ou mais, fundado em doença grave ou na condição de pessoa com deficiência, deve ser alterado para “em análise” e enviado ao Centro de Assistência Médica e Social - CAMS do Tribunal de Justiça para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
§ 1º Caso o CAMS concorde com o fundamento apresentado, o pedido deve ser alterado para “deferido”, com certificação nos autos e comunicação ao interessado para que aguarde o procedimento de pagamento.
§ 2º Na hipótese de a manifestação do CAMS ser pela improcedência do pedido, o interessado deve ser intimado para impugnação no prazo de 10 (dez) dias úteis.
§ 3º Apresentada a impugnação referida no § 2º deste artigo, os autos devem ser conclusos para decisão.
§ 4º Transcorrido sem manifestação o prazo estabelecido no § 2º deste artigo, os autos devem ser arquivados para aguardar pagamento em ordem cronológica normal, sem prejuízo da renovação do pedido a qualquer tempo, antes da extinção do crédito.

Art. 7º Os documentos e informações descritos no art. 1º deste ato normativo não devem ser novamente exigidos na fase do levantamento do valor preferencial, pois eventual fato superveniente modificativo, impeditivo ou suspensivo relacionado à titularidade e ao valor do precatório deve ser informado de imediato pelo juízo da execução ao Departamento de Gestão de Precatórios, nos termos do art. 347, § 3º do RITJPR.

Art. 8º Em caso de lacuna ou dúvida, os autos devem ser conclusos para decisão ou orientação.

Art. 9º Revoga-se a Portaria 260/2012 - Central de Precatórios.

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.