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Número: 63/2012
Assunto: 1.Alteração 2.Resolução nº 10/2007 3.Processo Eletrônico 4.Poder Judiciário do Estado do Paraná
Data: 2012-09-24 00:00:00.0
Diário: 955
Situação: ALTERADO
Ementa: Altera o artigo 20, § 3º da Resolução nº 03/2009, alterado pela Resolução nº 38/2012, e traz outras providências.
Anexos:

Referências
Documentos do mesmo sentido: Resolução nº 10/2007 - TEXTO COMPILADO RESOLUÇÃO Nº 10/2007 - TEXTO COMPILADO Abrir
RESOLUÇÃO 106, DE 26 DE MAIO DE 2014 - TJPR: "Art. 34. [...] Parágrafo único. Ficam revogados os parágrafos 5º e 6º do artigo 5º da Resolução nº 03/2009-O.E., com a redação que havia sido dada pela Resolução nº 63/2012-O.E., salvo [...]" RESOLUÇÃO Nº 106 de 26 de maio de 2014 Abrir

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

RESOLUÇÃO N. 63 de 27 de agosto de 2012.


Altera o artigo 20, § 3º da Resolução nº 03/2009, alterado pela Resolução nº 38/2012, e traz outras providências.
O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, tendo em vista a deliberação tomada na sessão de 27 de agosto de 2012 e o contido no protocolado sob nº 304.088/2011,

 

R e s o l v e


Art. 1.° Fica alterada a redação dos §§ 3.º e 4.º do artigo 20 da Resolução nº 03/2009, e incluídos os §§ 5.º e 6.º no mesmo artigo, com a seguinte redação:
"§ 3.ºNas apelações, após o processamento, e sendo caso de juízo positivo de admissibilidade, a escrivania promoverá o traslado do feito, através de mídia digital - CD-ROM - em arquivo único, e o remeterá, por meio de ofício, ao Tribunal de Justiça, onde será feita a conversão em autos físicos, com a impressão integral, quando necessário.
§ 4.º O Centro de Protocolo Judiciário Estadual e Arquivo Geral encaminhará o CD-ROM e a folha com os dados do recurso à autuação.
§ 5.ºApós a autuação e distribuição, o CD-ROM será remetido ao Gabinete do Relator, que indicará, se for o caso, peças para impressão.
§ 6.º A impressão será atribuição do Centro de Protocolo Judiciário Estadual e Arquivo Geral deste Tribunal."

Art. 2°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


Curitiba, 27 de agosto de 2012.


MIGUEL KFOURI NETO
Presidente do Tribunal de Justiça


Estiveram presentes à sessão os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Miguel Kfouri Neto, Telmo Cherem, Jesus Sarrão, Regina Afonso Portes, Ivan Campos Bortoleto, Onésimo Mendonça de Anunciação, Jonny de Jesus Campos Marques, Guilherme Luiz Gomes (substituindo o Des. Idevan Batista Lopes), Sérgio Arenhart, José Augusto Gomes Aniceto (substituindo o Des. Rafael Cassetari), Dulce Maria Cecconi, Miguel Pessoa Filho, Ruy Cunha Sobrinho, Lauro Augusto Fabrício de Melo, Irajá Romeo Hilgenberg Prestes Mattar, Paulo Cezar Bellio, Jorge de Oliveira Vargas, Lidio José Rotoli de Macedo, Antônio Loyola Vieira, Paulo Habith, Nilson Mizuta (vaga Des. Rogério Coelho) e Adalberto Jorge Xisto Pereira (vaga Des. Rabello Filho).