TRIBUNAL DE JUSTIÇA

RESOLUÇÃO Nº 136, de 23 de fevereiro de 2015

Altera a redação da súmula e do artigo 1º 'caput' e os parágrafos 1º e 2º, da Resolução nº 84/2013.

O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por seu Órgão Especial, no uso de suas atribuições legais e considerando a necessidade de adequação da Resolução nº 84/2013,

R e s o l v e:

Alterar a redação da súmula e do artigo 1º 'caput' e os parágrafos 1º e 2º, da Resolução nº 84/2013, na forma a seguir:
Art. 1º. A súmula da Resolução nº 84/2013 passa a ter a seguinte redação:
“Institui o Núcleo de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos (NURER) no âmbito do Tribunal de Justiça do Paraná, direta e funcionalmente vinculado à 1ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Paraná”.
Art. 2º. O artigo 1º 'caput' e os parágrafos 1º e 2º, da Resolução nº 84/2013 passam a ter a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica instituído o Núcleo de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos (NURER) como unidade permanente vinculado ao Gabinete da 1ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
§ 1º Será constituído por, no mínimo, 04 (quatro) servidores do Poder Judiciário, observado o disposto no artigo 1º e parágrafos da Resolução 160 do CNJ;
§ 2º A Supervisão do NURER será exercida por assessor jurídico de carreira, indicado pelo 1º Vice-Presidente”.

Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, 23 de fevereiro de 2015.

PAULO ROBERTO VASCONCELOS
Desembargador
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Estiveram presentes à sessão os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Paulo Roberto Vasconcelos, Telmo Cherem, Regina Afonso Portes, Jonny de Jesus Campos Marques, Ruy Cunha Sobrinho, Irajá Romeo Hilgenberg Prestes Mattar, Rogério Coelho, Abraham Lincoln Merheb Calixto (substituindo o Des. Eduardo Lino Bueno Fagundes), Robson Marques Cury, Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, Jorge Wagih Massad, Sônia Regina de Castro, Rogério Kanayama, Lauro Laertes de Oliveira, Luiz Sérgio Neiva de Lima Vieira, Cláudio de Andrade, Renato Braga Bettega, D'Artagnan Serpa Sá, Luís Carlos Xavier, José Sebastião Fagundes Cunha, Luiz Osório Moraes Panza, Renato Lopes de Paiva, Luís Cesar de Paula Espíndola e Guilherme Freire de Barros Teixeira.