TRIBUNAL DE JUSTIÇA

RESOLUÇÃO N. 35 de 24 de fevereiro de 2012

Altera os artigos 1º e 2º da Resolução 07/2008 do Órgão Especial

O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por seu Órgão Especial, no uso de suas atribuições legais, considerandoo disposto nos 225, inciso IV, 236, §1º e 238 da Lei Estadual nº 14.277/2003 - Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná, bem como a necessidade de reorganizar a competência das Varas Cíveis e da Fazenda Pública no Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba possibilitando o melhor aproveitamento dos serviços judiciários.

R e s o l v e

Art. 1º Os artigos 1º e 2º da Resolução 07/2008 do Órgão Especial passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º Aos Juízos da 1ª à 46ª Varas Cíveis do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba compete, por distribuição, processar e julgar as causas relativas à matéria de sua denominação, ressalvada a competência das Varas especializadas.
§ 1º Aos Juízos da 41ª e 42ª Varas Cíveis do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba compete, por distribuição, processar e julgar as falências e as causas relativas à recuperação judicial ou extrajudicial do empresário ou sociedade empresária, bem como as que, por força de lei, devam ter curso no juízo da falência.
§ 2º As concordatas ajuizadas na vigência do Decreto-Lei nº 7.661/1945, ainda não julgadas, permanecem sob a competência do juízo falimentar.
§ 3º Aos Juízos da 43ª e 44ª Varas Cíveis do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba compete, por distribuição:
I - processar os executivos fiscais do Município de Curitiba e suas autarquias;
II - processar e julgar os embargos opostos em executivos fiscais da sua competência.
§ 4º Aos Juízos da 45ª e 46ª Varas Cíveis do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba compete, por distribuição:
I - processar os executivos fiscais do Estado do Paraná e suas autarquias;
II - processar e julgar os embargos opostos em executivos fiscais da sua competência.

Art. 2º Aos Juízos da 1ª à 8ª Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba compete, por distribuição e ressalvada a competência da 43ª a 46ª Varas Cíveis do mesmo Foro, processar e julgar:
I - as causas em que o Estado do Paraná, o Município de Curitiba, suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações forem interessados na condição de autores, réus, assistentes ou opoentes, bem assim as causas a elas conexas e as delas dependentes ou acessórias;
II - os mandados de segurança, os habeas data, as ações civis públicas e as ações populares contra ato de autoridade estadual ou do Município de Curitiba, representante de entidade autárquica, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação estadual ou municipal ou de pessoa natural ou jurídica com funções delegadas do Poder Público estadual ou do Município de Curitiba.

Art. 2º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Após a instalação dos Juízos mencionados nos parágrafos 1º, 3º e 4º do artigo 1º da Resolução 07/2008, os processos serão redistribuídos entre as novas unidades, de maneira igualitária.

Curitiba, 24 de fevereiro de 2012.

MIGUEL KFOURI NETO
Presidente

Estiveram presentes à sessão os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: Miguel Kfouri Neto, Telmo Cherem, Jesus Sarrão, Regina Afonso Portes, Ivan Campos Bortoleto, Onésimo Mendonça de Anunciação, Jonny Campos Marques, Adalberto Jorge Xisto Pereira (substituindo o Des. Idevan Batista Lopes), José Augusto Gomes Aniceto (substituindo o Des. Sérgio Arenhart), Dulce Maria Cecconi, Miguel Pessoa Filho, Moraes Leite, Ruy Cunha Sobrinho, Lauro Augusto Fabrício de Melo, Espedito Reis do Amaral (substituindo o Des. Rogério Coelho), Rabello Filho, Noeval de Quadros, Paulo Cezar Bellio, Jorge de Oliveira Vargas, Lidio José Rotoli de Macedo, Marcelo Gobbo Dalla Déa (substituindo o Des. Luiz Lopes), Guilherme Luiz Gomes (substituindo o Des. Paulo Roberto Hapner), Antônio Loyola Vieira e Paulo Habith.