TRIBUNAL DE JUSTIÇA

EDITAL Nº 013/2013 - RETIFICAÇÃO DO EDITAL DE ABERTURA DO CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DO CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO (Nº 001/2013).

O Excelentíssimo Desembargador CLAYTON CAMARGO, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, constatada ausência de legislação, torna público o presente Edital de Retificação do Edital de Abertura de nº 001/2013, de abertura do chamamento ao concurso público para provimento de cargos da carreira de ASSESSOR JURÍDICO, do Grupo Ocupacional Especial Superior, vinculado à Secretaria do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, retificando:

I - O subitem 1.1 do item 1 do Capítulo II, acrescentando a seguinte redação:
“1.1. (...) e Lei Estadual nº 16.945 de 18 de novembro de 2011”; e
II - O item 1 do Capítulo III, passando a vigorar com a seguinte redação:
“1. São considerados portadores de deficiência aqueles que se enquadram nas categorias descritas no art. 4º do Decreto Federal nº 3.298/99, alterado pelo Decreto Federal nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004, Lei Estadual nº 15.139 de 31 de maio de 2006 e Lei Estadual nº 16.945 de 18 de novembro de 2011”.

Dado e passado na Secretaria do Tribunal de Justiça, em Curitiba, Capital do Estado do Paraná, aos vinte e quatro dias do mês de maio do ano de dois mil e treze.

CLAYTON CAMARGO
Presidente do Tribunal de Justiça