TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ COMISSÃO DE CONCURSO DO FORO EXTRAJUDICIAL

EDITAL nº 08/2014

ATO DE RETIFICAÇÃO Nº 03 do Edital que regula o Concurso Público DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DO PARANÁ

O Desembargador MARIO HELTON JORGE, Presidente da Comissão de Concurso para Outorga das Delegações Notariais e Registrais no Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o contido nos autos nº 2014.0027952-6/000 e na Resolução nº 81/2009-CNJ, RESOLVE:
1. RETIFICAR o item 5.3 do Edital de Concurso nº 01/2014, para reincluir Língua Portuguesa como disciplina, alterar a redação do item 16 do conteúdo de Direito Administrativo (Anexo II), e acrescentar o item 10.1.7.2, que passam a ser considerados, para todos os fins, da seguinte forma:

5.3. As provas versarão sobre as seguintes disciplinas e matérias: (I) Registros Públicos, Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná e Normas Regulamentares da Corregedoria-Geral da Justiça; (II) Direito Constitucional; (III) Direito Administrativo; (IV) Direito Tributário; (V) Direito Civil; (VI) Direito Processual Civil; (VII) Direito Penal; (VIII) Direito Processual Penal; (IX) Direito Empresarial; (X) Conhecimentos Gerais (ANEXO II) e (XI) Língua Portuguesa.

DIREITO ADMINISTRATIVO (i)
(...)
16. A regulação econômico-social e o Direito Administrativo Econômico. A intervenção do Estado no domínio econômico (atuação direta e regulatória). A Administração Pública e a competência regulatória: limites e conteúdo. As entidades regulatórias públicas.

10.1.7.2. Não será conhecido o recurso que permita a identificação do candidato pelo nome, sinal ou qualquer outro caractere.

2. Permanecem inalteradas as demais disposições do Edital.

3. E, para que ninguém possa alegar desconhecimento, é expedido o presente Edital.

Tribunal de Justiça do Paraná, aos vinte e um dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e quatorze (21/02/2014).

Desembargador MARIO HELTON JORGE
Presidente da Comissão de Concurso