Informações sobre autorizações de viagens, clique para acessar:
Formulário de Requerimento para Autorização Judicial, clique para acessar:
Modelo de autorização elaborado pelos pais, clique para acessar:
Documentos que regulamentam as regras para requerimento de autorização judicial de viagem, clique para acessar:
Portaria nº 06/08 e Portaria nº 02/07
Resolução Nº 74/2009 (revogada)