Estatuto
Organograma - Conselho da Comunidade Modelo de Estatuto - Conselho da Comunidade
Convênio
Minuta de Termo de Convênio Termo de Convênio entre o Banco do Brasil e o Conselho da Comunidade
068/05Conselho da Comunidade - Regulamenta a destinação, controle e aplicação de valores oriundos de medidas e penas de prestação pecuniária.
093/05Conselho da Comunidade.
Ofícios-Circulares
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