TJPR - Decisões da Corregedoria-Geral

Decisões da Corregedoria-Geral

Confira aqui algumas decisões da Corregedoria-Geral a respeito do Foro Extrajudicial

Atos Notariais - Fundação de Previdência Complementar - desnecessidade de intervenção do Ministério Público

Cartão de Assinaturas - documentos necessários para sua elaboração - documentos equivalentes à Cédula de Identidade (11.6.4 CN).

Lavratura de escrituras públicas de inventário e partilha - desnecessidade de apresenção de certidão de feitos ajuizados (11.11.7 CN).

Registro de carta de arrematação ou de adjudicação - processo de execução judicial trabalhista - não aplicação do previsto no item 16.2.9.3, I, do Código de Normas.

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