Tabelas de Custas

TABELA DE CUSTAS


- tabela veiculada no E-DJ de 28/02/2011 e publicada em 01/03/2011

- de acordo com o Decreto Judiciário nº 233/2011, veiculado no E-DJ 16/03/2011 e publicado em 17/03/2011

- conforme autos nº 2011.061511-3/0 2011.042975-1/0

 

Lei 13611 - Lei Estadual 13.611, de 04 de junho de 2002

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