O que é Calculadora de Execução Penal?
Formulário on-line criado em substituição ao formulário de papel utilizado pelos funcionários das Varas de Execução Penal de Curitiba.
- Calcula tempo restante para o condenado adquirir direito aos benefícios de progressão de regime e livramento condicional e para o término da pena;
- Baseia-se em regras e informações dadas pelos usuários;
- Emite atestado de pena a ser entregue ao condenado, conforme determinação do CNJ;
- Escolhido pelo CNJ como modelo a ser adotado pelos tribunais para cálculo da execução penal.
Acesse aqui a Calculadora de Execução Penal*
Acesse aqui o Manual da Calculadora de Execução Penal*
Conheça também:
Calculadora de Prescrição Penal*
Calculadora de Dosimetria da Pena*
*Atenção o acesso é restrito. Para ter acesso ao formulário de cálculo de pena e seu manual, efetue o login no Portal.