Quem Somos
- Lei 15.942/2008 – Cria o Fundo.
- Lei 16.023/2008 – Cria os cargos do quadro de pessoal do Poder Judiciário de 1º grau de jurisdição.
- Lei 6.149/1970 – Dispões sobre o regime de Custas dos Atos Judiciais.
- Decreto de Regulamentação: Em implantação
- Decreto Judiciário 744/2009 - Dispõe sobre o Sistema Uniformizado de Recolhimento de Custas e Despesas Processuais.