Decretos
- Decreto 962.32 - Taxa Judiciária
- Decreto Judiciário 153.99 - Regulamentação da Lei 12216.98 - Texto Original
- Decreto Judiciário 153.99 - Texto Atualizado
- Decreto Judiciário 180.05 - Alteração de Valor - Taxa Judiciária 2005
- Decreto Judiciário 196.01 - Altera art. 20 do Dec. Jud. 153.99 - Concursos Públicos
- Decreto Judiciário 230.01 - Altera art. 20 do Dec. Jud. 153.99 - Concursos Públicos
- Decreto Judiciário 245.02 - Altera art. 20 do Dec. Jud. 153.99 - Receita de concursos públicos
- Decreto Judiciário 251.99 - Altera Decreto Judiciário 153.99
- Decreto Judiciário 366.01 - Altera art. 34 do Decreto Judiciário 153.99
- Decreto Judiciário 478.04 - Atualiza Valor para Títulos e Documentos para 2005
- Decreto Judiciário 479.04 - Atualiza Valor da Taxa Judiciária para 2005
- Decreto Judiciário 559.05 - Atualiza Valor para Títulos e Documentos para 2005
- Decreto Judiciário 560.05 - Atualiza Valor para Taxa Judiciária para 2006
- Decreto Judiciário 707.07 - Atualiza Valor para Taxa Judiciária para 2008
- Decreto Judiciário 708.07 - Atualiza Valor para Títulos e Documentos para 2008
- Decreto Judiciário 844.06 - Atualiza Valor para Taxa Judiciária para 2006
- Decreto Judiciário 845.06 - Atualiza Valor para Títulos e Documentos para 2006
- Decreto Judiciário 912.08 - Atualiza Valor para Taxa Judiciária para 2009
- Decreto Judiciário 913.08 - Atualiza Valor para Títulos e Documentos para 2009
- Decreto Judiciário 974.10 - Atualiza Valor para Títulos e Documentos para 2011