Leis
- Lei 12.216.98 - Texto Original
- Lei 12.604.99 - Isenções
- Lei 12.821.99 - Taxa Judiciária
- Lei 12.827.00 - Revogação da base de cálculo
- Lei 13.611.02 - Custas juizados especiais
- Lei 14.595.04 - Autoriza a atualização do valor da taxa judiciária
- Lei 14.596.04 - Autoriza a atualização do valor para títulos e documentos
- Lei 14.830.05 - Altera a Lei 14.596.04
- Lei 15.338.06 - Autoriza aumento de gasto com despesas correntes
- Lei Estadual 12.216.98 Atualizada
- Lei 15.941.08 - Taxa Judiciária