Ofícios Circulares
- Ofício Circular 03.02 - FUNREJUS - Comunicação de incidência de juros em taxa de ocupação
- Ofício Circular 04.02 - GP - Taxa Judiciária nas ações propostas por Municípios
- Ofício Circular 10.03 - CGJ - Prestação de contas junto ao Conselho
- Ofício Circular 11.03 - GP - Realização periódica de inspeções
- Ofício Circular 150.02 - CGJ - Aumento do valor nominal do VRC
- Ofício Circular 156.02 - CGJ - COHAPAR
- Ofício Circular 156.02 - JEC - Extinção do processo no JEC
- Ofício Circular 95.06 - CGJ - disposições sobre recolhimento, arquivamento e escrituração