Portarias
- Portaria 226.09 - Taxa de Ocupação
- Portaria 224.06 - Parcelamento da taxa de ocupação devida até 31.12.2005
- Portaria 01.01 - Taxa de Inscrição para Concurso de Juiz Substituto
- Portaria 01.99 - Fixação de taxa de inscrição de concurso público (vide portaria 824.04)
- Portaria 02.99 - Fixação de custo de cópia reprográfica (vide portaria 511.05)
- Portaria 06.00 - Taxa de Ocupação
- Portaria 09.00 - Editais licitatórios
- Portaria 16.01 - Credenciamento base de dados jurisprudencia
- Portaria 225.06 - Taxa de Ocupação Abril de 2006 a Março de 2007
- Portaria 301.02 - Retificação da Potaria 16.01
- Portaria 313.05 - Taxa de Ocupação - Abril de 2005 a Março de 2006
- Portaria 319.04 - Taxa de Ocupação - Abril de 2004 a Março de 2005
- Portaria 327.03 - Taxa de Ocupação - Abril de 2003 a Março de 2004
- Portaria 356-07 - Taxa de Ocupação - Abril de 2007 a Março de 2008
- Portaria 424.02 - Fixação de valor de cópia reprográfica
- Portaria 511.05 - Fixação de custo de cópia reprográfica
- Portaria 824.04 - Taxa de inscrição concursos
- Portaria 832.03 - Parcelamento de multas
- Portaria 932.04 - Parcelamento taxa de ocupação devida até março de 2004
- Portaria 991.02 - Regulamentação de fornecimento de certidões
- Portaria 313.08 - Taxa de Ocupação - Abril de 2008 a Março de 2009.pdf
- Portaria 392.11 - Taxa de Ocupação - Abril de 2011 a Março de 2012
- Portaria 230.10 - Taxa de Ocupação