TJPR

Requisitos para fazer parte do Corpo de Jurados:

• Ser maior de 21 anos;
• Não ter sido processado criminalmente;
• Ter boa conduta moral e social;
• Estar em pleno gozo dos direitos políticos (ser eleitor) – A recusa ao serviço do Júri importará na perda dos direitos políticos;
• Residir na cidade de Curitiba;
• Prestar o serviço gratuitamente (voluntário).

Não pode ser Jurado:

• O analfabeto; O surdo-mudo; O inimputável (doente mental).

Direitos/Prerrogativas do Jurado:

• Prestação de serviço público relevante;
• Benefícios acadêmicos (conforme critérios adotados pela Instituição de Ensino);
• Presunção de idoneidade;
• Direito à prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo;
• Preferência, em igualdade de condições, nas concorrências públicas;
• Não ter descontado seu salário no dia que comparecer aos julgamentos.