Valores da Pena de Multa e Fiança estabelecidos pela Lei nº 6368
Valores da Pena de Multa e Fiança, estabelecidos na Lei nº. 6368 de 21.10.1976, atualizada de acordo com o § único do artigo 2º da Lei nº. 6205 de 29.04.1975.
Valores da Pena de Multa e Fiança
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Tabela de Multas e Fianças estabelecidos pela Lei nº 3689
Limites estabelecidos no Art. 325 do Decreto-Lei nº. 3689, de 03 de Outubro de 1941 - CPP, com redação dada pelo Art. 1º da Lei 7780, de 22 de Junho de 1989
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