Consulta Processual:



Processo:  1127558-8 Ação Direta de Inconstitucionalidade
NPU:  0036439-38.2013.8.16.0000
Comarca:  Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba
Natureza:  Cível
Órgão Julg.:  Órgão Especial
Relator:  Desembargador Rui Bacellar Filho
Volumes:  2
Número Páginas:  251
Ação Originária:  2007.00014506
Nº Protocolo:  2013.00309258

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Petições do Processo:

Petição Data Protocolo Data Juntada
2013.00391543 - Petição Geral - Presta informações  18/10/2013  25/10/2013 
2013.00433324 - Petição Geral - Apresenta manifestação  18/11/2013  25/11/2013 

Movimentação do Processo, em ordem decrescente de acontecimento:

Data Fase - Complemento
04/12/2014 13:55  Arquivo - Arquivo 
03/12/2014 12:00  Remessa Interna - Seção de Baixa de Processos Cíveis 
02/12/2014 15:06  Certidão - Decurso de Prazo 
30/10/2014 15:15  Devolução da Procuradoria/MP - Intimação do Ministério Público 
12/10/2014 12:00  Procuradoria G. Justiça/ Min. Público - Intimação do Ministério Público 
24/09/2014 15:57  Juntada - Aviso de Recebimento - A.R. 
05/09/2014 15:17  Expediente - Oficio 
02/09/2014 16:43  Disponibilização de Acórdão 
02/09/2014 16:38  Devolução Remessa Gabinete 
02/09/2014 13:46  Feito devolvido à Divisão 
08/08/2014 13:45  Acórdão - Lavratura 
04/08/2014 18:05  Remessa Interna - Divisão do Órgão Especial 
04/08/2014 18:00  Julgamento 
18/07/2014 17:24  Inclusão em pauta 
29/05/2014 15:04  Atualização de Advogado 
28/05/2014 19:00  Devolução (Conclusão) 
27/05/2014 13:03  Feito devolvido à Divisão 
14/02/2014 12:30  Conclusão - Relator 
12/02/2014 17:06  Devolução da Procuradoria/MP - Vista a Procuradoria Geral de Justiça 
21/01/2014 13:28  Procuradoria G. Justiça/ Min. Público - Vista a Procuradoria Geral de Justiça 
21/01/2014 13:18  Devolução (Conclusão) 
20/01/2014 14:45  Feito devolvido à Divisão 
17/01/2014 12:00  Conclusão - Relator 
25/11/2013 13:44  Autos aguardando em cartório - Observações 
25/11/2013 13:34  Certidão 
25/11/2013 13:24  Juntada - Apresenta manifestação 
18/11/2013 13:48  Devolução Remessa - Procuradoria Geral do Estado 
06/11/2013 15:22  Remessa/Carga - Procuradoria Geral do Estado 
25/10/2013 16:17  Publicação - Vista a Procuradoria Geral do Estado 
25/10/2013 16:07  Juntada - Presta Informações 
03/10/2013 11:25  Remessa Interna - Divisão do Órgão Especial 
02/10/2013 13:13  Remessa Interna - Seção de Registro de Complementação 
01/10/2013 12:57  Certidão - Aposta as folhas 
23/09/2013 14:30  Juntada - Aviso de Recebimento - A.R. 
11/09/2013 12:24  Expediente - Oficio 
09/09/2013 17:42  Devolução (Conclusão) 
09/09/2013 14:59  Feito devolvido à Divisão 
02/09/2013 15:00  Conclusão - Relator 
30/08/2013 17:11  Distribuição Automática 
27/08/2013 18:29  Remessa Interna - Seção de Análise, Especialização e Distribuição 


Partes do Processo - leia as observações abaixo

Tipo da Parte Nome da Parte
Autor  Procurador-Geral de Justiça do Estado do Paraná 
Curador  PGE Procuradoria Geral do Estado 
Advogado  Ubirajara Ayres Gasparin 
Interessado  Assembléia Legislativa do Estado do Paraná 
Advogado  Luiz Carlos Caldas 


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Não vale como certidão ou intimação.