Consulta Processual:



 Processo  
 Data  06/12/2016 14:30 - Disponibilização de Acórdão
 Tipo  Acórdão

Arquivo PDF Assinado  

Certificado digitalmente por: NILSON MIZUTA


AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1557374-9, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. Agravante: OSMAR MILANI Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Relator: DES. NILSON MIZUTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECRETO CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. DESDOBRAMENTOS CÍVEIS DA OPERAÇÃO PUBLICANO. RECEITA ESTADUAL. COLABORAÇÃO PREMIADA. UTILIZAÇÃO EM PROCESSO CÍVEL. POSSIBILIDADE. PRAZO EM DOBRO. LITISCONSORTE COM DIFERENTES PROCURADORES. INCIDÊNCIA DO ART. 191 DO CPC/1973. DECRETO CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS FUMUS BONI IURIS. PRESENÇA. ÍNDICIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPLEXO ESQUEMA DE SUPOSTOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, TRIBUTÁRIOS E LAVAGEM DE ATIVOS, QUE GERARAM A UM SÓ TEMPO, ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DE AGENTES PÚBLICOS E VULTUOSO PREJUÍZO AO ERÁRIO DO ESTADO, EM DECORRÊNCIA DA SONEGAÇÃO DE TRIBUTOS ESTADUAIS. PERICULUM IN MORA. PRESUNÇÃO. PROCEDIMENTO DOS PEDIDOS DE DESBLOQUEIO E SUBSTITUIÇÃO DE BENS INDISPONÍVEIS. AUTOS APARTADOS. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE ALVARÁ. ART. 725, VII, DO NCPC/2015. POSSIBILIDADE. CELERIDADE E EFICIÊNCIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. A decisão recorrida estendeu-se demasiadamente sobre a questão, não justificando a assertiva de ausência de fundamentação que possa dar ensejo a sua nulidade. 2. Aquele que colabora de maneira importante com a investigação deve ter a pena diminuída, atenuada, ou até mesmo ser aplicado o perdão judicial, de acordo com a participação no ato de improbidade administrativa. 3. Os dispositivos processuais da LIA podem ser perfeitamente complementados pelo Código de Processo Civil e, da mesma forma, supridos pelo estatuto processual quando aquela lei apresentar lacunas. 4. "Tratando-se de processo em autos eletrônicos, passa a prever o § 2º, do artigo em comento a inaplicabilidade do prazo em dobro, o que se compreende dado que as dificuldades de disponibilidade dos autos físicos que justificavam o prazo estendido inexistem na hipótese de autos eletrônicos." (AMARAL, Guilherme Rizzo. Comentários às Alterações do Novo Código de Processo Civil, São Paulo: REVISTA DOS TRIBUNAIS, 2015, p. 321). 5. Uma vez presente a fumaça do bom direito consubstanciado na prática de ato ímprobo, a decretação da indisponibilidade de bens do agravante era medida impositiva, com intuito resguardar o ressarcimento ao Erário, nos termos do art. 7º e parágrafo único da Lei nº 8.429/1992. 6. A medida constritiva de indisponibilidade de bens não está condicionada à comprovação de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio, pois o periculum in mora é presumido pela mera existência de fundados indícios de responsabilidade na prática de ato de improbidade que cause dano ao Erário. 7. A adoção do procedimento especial de alvará para a liberação e/ou substituição de bens indisponíveis afigura-se razoável e nenhum prejuízo traz às partes, além de evitar tumulto processual ou desordem à correta instrução do feito principal por causa dos diversos incidentes a serem instalados em consequência do decreto de indisponibilidade de bens. RECURSO NÃO PROVIDO.


Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Instrumento nº 1557374-9, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina - 2ª Vara da Fazenda Pública, em que é agravante OSMAR MILANI e agravado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.


RELATÓRIO


Ministério Público do Estado do Paraná ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra Adelaide Alvarez Belo Bernardo e outros trinta e nove (39) réus.
Noticia o autor que a presente ação representa um dos desdobramentos cíveis das investigações efetuadas no âmbito da Operação Publicano, relacionadas à prática de crimes diversos, sobretudo contra a Administração Pública, tais como falsidades documentais, corrupções ativa e passiva, lavagem de dinheiro, além de sonegação fiscal e organização criminosa.





No curso das investigações promovidas, entre os inúmeros crimes identificados, comprovou-se a existência de complexa organização criminosa estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, que tinha por objetivo comum obter, direta ou indiretamente, vantagem patrimonial, por meio de acordos de corrupção com grandes empresários sujeitos à fiscalização tributária da 8ª Delegacia Regional da Receita Estadual de Londrina e outras Delegacias Regionais, que culminaram na prática de atos de improbidade administrativa.


A formação hierárquica estabelecida confundia-se propositalmente com as funções oficiais desempenhadas por cada membro da organização, composta por Auditores Fiscais vinculados a Delegacias Regionais, e por auditores que desempenharam cargos com alto poder de influência, ligados à chefia e à administração no âmbito da 8ª DRR de Londrina e na Coordenação da Receita Estadual, durante o período compreendido entre os anos de 2010 a 2014.


Afirma que a presente ação tem por objeto especificamente a promoção, constituição e integração dos requeridos em organização criminosa, incrustada no âmbito da Receita Estadual do Estado do Paraná, com o objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, especialmente econômica, mediante a prática de crimes diversos, em especial contra a Administração Pública (arts. 9º e 11, ambos da Lei nº 8.429/92) envolvendo um grupo pontual de empresas do ramo moveleiro (segunda fase). Em decorrência do expressivo







número de empresas desse ramo envolvidas, foi proposta a segunda ação do ramo moveleiro.


Apurou-se que o então Delegado-Chefe da 8ª Delegacia Regional da Receita Estadual de Londrina e Inspetor Geral de Fiscalização da Receita Estadual, Márcio de Albuquerque Lima, juntamente com Auditores Fiscais ocupantes de cargos de chefia\assessoramento na Receita Estadual do Estado do Paraná, constituíram, dolosa e pessoalmente, organização criminosa.


Relata que os Auditores Fiscais eram escalados pelo grupo criminoso - de maneira individualizada ou em dupla - para a realização da abordagem de empresários ou seus contadores a fim de colocar em prática o plano de obtenção de vantagem indevida.


Informa que a organização criminosa selecionava determinada empresa e, visualizando a possibilidade de obtenção de vantagem patrimonial indevida, designava um dos auditores para visita-la e concretizar os atos ilícitos. Esses auditores designados abordavam os empresários e seus contadores, colocando em prática os crimes visados pela organização criminosa, no exercício da função pública e valendo-se dessa condição.


Não havendo acordo de corrupção, por negativa por parte do empresário, o próprio Auditor Fiscal encarregado daquela operação fazia lavrar um auto de infração contendo valores vultosos em desfavor da empresa, ou então um novo Auditor Fiscal era escalado pelo grupo para fazê-lo (lavrar auto de infração contra a empresa, inclusive em valores abusivos).





A sistemática da organização criminosa era no sentido de propiciar segurança/proteção para o empresário que aceitasse o acordo de corrupção e, em sentido inverso, lavrar autuações rigorosas - e até abusivas - contra as empresas que não se submetessem ao pagamento de propina, gerando, com isso, efeitos repressivos e preventivos.


Punindo o empresário que rejeitava o acordo, os integrantes da organização criminosa deixavam claro para o restante da classe empresarial, que a ausência do acordo de propina ensejaria represálias fiscais de grande magnitude para a empresa.


Assim, a atuação estruturada pelos réus tinha o condão de criar condições para que outras empresas entendessem que pagar propina para integrantes da Receita Estadual era, sempre, a melhor alternativa.


Essas tarefas, na hipótese dos autos, relativamente ao ramo moveleiro (segunda fase), foram cumpridas pelos Auditores Fiscais Antônio Aparecido de Hércules, Nelson Mandelli Júnior, Luiz Antônio de Souza, Luiz Antônio Marqueze, Silvano Aparecido Bonilha, Roberto Keniti Oyama, Marco Antônio Bueno, lotados na 8ª Delegacia Regional da Receita em Londrina, além de outros Auditores Fiscais, que eram encarregados de visitar as empresas e exercer a fiscalização (com excesso de exação em muito dos casos).








Assevera que o escalonamento de apenas um ou dois auditores para cada crime era estabelecido pela organização para ocultar a identidade de outros integrantes e, principalmente, dissimular a existência da organização criminosa. Todavia, os requeridos sempre atuavam atendendo aos interesses previamente ajustados entre seus componentes, frutos de acordos feitos no núcleo estrutural da organização.


Relata que a organização criminosa também possuía um esquema peculiar e bem organizado para a divisão do produto do crime. Após a efetiva percepção da vantagem patrimonial indevida no exercício e em razão da função pública, a organização criminosa, agindo nessa perspectiva estruturalmente ordenada e seguindo a coordenação de Márcio de Albuquerque Lima, promovia a divisão do produto ilícito de acordo com a formação hierárquica da organização, que propositalmente se confundia com as funções oficiais desempenhadas por cada membro.


Ao auditor fiscal responsável pela abordagem cabia a quantia variável de 50-65% do valor indevidamente auferido, sendo o restante repassado a quem ocupasse o cargo de Inspetor Regional de Fiscalização. Desses 35% a 50% repassados ao Inspetor Regional de Fiscalização, a parte fixa de 10% do valor total arrecadado era repassado ao Inspetor Geral de Fiscalização, que dividia o valor restante entre si próprio e quem ocupasse o cargo de Delegado-Chefe da 8ª DRR de Londrina, em percentuais variáveis de 40% e 60%.








Da parte cabível ao Inspetor Regional de Fiscalização da 8ª DRR, um percentual variável entre 15% e 20% era também repassado aos apoios técnicos da Inspetoria. O Inspetor Regional de Fiscalização e o Delegado-Chefe também repassavam parte dos valores indevidamente captados a seus respectivos assessores, nos acordos de corrupção em que estes tivessem participado.


Já o valor recebido pela Inspetoria Geral de Fiscalização era dividido entre quem ocupasse os cargos de Inspetor Geral, Assistente do Setor de Mineração de Dados, Chefe e assistente do setor de Gestão Fiscal, Assessor Administrativo e Assistente Técnico da Inspetoria e pelo Diretor da Coordenação da Receita Estadual paranaense.


Mais especificamente sobre o ramo moveleiro (segunda fase), afirma o autor que os réus vislumbraram no ramo de empresas produtoras de móveis da cidade de Londrina e região uma promissora oportunidade de ramificação de suas atuações criminosas, mediante a cooptação de empresários que estariam dispostos a aderir aos intuitos criminosos do grupo.


Dentre os empresários que foram vítimas da atuação da organização criminosa, destacou-se a atuação das rés (a) Simbal, solicitação de vantagem econômica mensal indevida de R$ 500.000,00; (b) Móveis Belo, solicitação de vantagem econômica indevida no valor de R$ 120.000,00; (c) Indústria de Móveis Caeemun, solicitação de vantagem econômica indevida no valor de R$ 80.000,00; (d) Valdar Móveis, solicitação de vantagem econômica indevida nos valores de R$ 200.000,00 e R$





1.100.000,00; (e) Poquema Indústria e Comércio de Móveis Ltda., solicitação de vantagem econômica indevida no valor de R$ 250.000,00; (f) Demobile - Indústria de Móveis Ltda., solicitação de vantagem econômica indevida; (g) Gaiger e Tudino Ltda., solicitação de vantagem econômica indevida no valor de R$ 150.000,00.


Destaca também (I) os atos de improbidade administrativa que ensejaram enriquecimento ilícito (art. 9º, caput, e inciso V da Lei nº 8.429/92; (II) os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração pública (art. 11, I e I, da Lei nº 8.429/92); (III) os acordos de colaboração premiada e atos de improbidade administrativa; (IV) a individualização das condutas dos réus; (V) a sanção da perda da função pública; (VI) a configuração do dano moral difuso.


Busca, assim, o Ministério Público na presente ação: "a) provimento declaratório da prática de atos de improbidade administrativa, e respectiva condenação nas sanções encartadas no art. 12, incisos I e III, pela prática de atos de improbidade administrativa descritos no art. 9º, V e 11, I e II, todos da Lei nº 8.429/92, já que a organização criminosa, por intermédio de seus membros, agentes públicos no exercício de suas funções de Auditores Fiscais do Estado do Paraná, enriqueceram-se ilicitamente, em razão da obtenção de vantagens indevidas solicitadas de empresários do ramo moveleiro, bem como violaram os princípios regentes da Administração Pública; b) provimento declaratório da prática de atos de improbidade administrativa praticado por terceiros, que ensejaram enriquecimento ilícito e violaram os princípios da Administração Pública, sem a respectiva





imposição de sanções decorrentes da prática dos atos ímprobos, em decorrência dos termos de colaboração premiada aperfeiçoado pela Promotoria de Defesa do Patrimônio Público e GAECO, conforme fundamentos jurídicos que serão, oportunamente, expostos." (fl. 12 - evento 1.1 - PROJUDI).


Requer a concessão de liminar para decretar: "f) com base no art. 294 e seguintes do CPC e art. 12 da Lei n.º 7.347/85, a concessão de medida liminar, sem audiência prévia dos requeridos, decretando-se a indisponibilidade dos bens imóveis e móveis (inclusive aplicações financeiras) pertencentes aos requeridos MÁRCIO DE ALBUQUERQUE LIMA e ANA PAULA PELIZARI MARQUES LIMA na quantia de R$ 76.120.440,30 (setenta e seis milhões, cento e vinte mil, quatrocentos e quarenta reais e trinta centavos)148, do requerido ANTÔNIO APARECIDO DE HÉRCULES na quantia de R$ 73.731.569,32 (setenta e três milhões, setecentos e trinta e um mil, quinhentos e sessenta e nove reais e trinta e dois centavos), do requerido AMADEU SERAPIÃO na quantia de R$ R$ 73.110.716,81 setenta e três milhões, cento e dez mil, setecentos e dezesseis reais e oitenta e um centavos), dos requeridos LUIZ ANTÔNIO MARQUEZE e SILVANO APARECIDO BONILHA na quantia de R$ 73.056.729,64 (setenta e três milhões, cinquenta e seis mil, setecentos e vinte e nove reais e sessenta e quatro centavos), do requerido ROBERTO KENITI OYAMA na quantia de R$ 74.841.613,10 (setenta e quatro milhões, oitocentos e quarenta e um mil, seiscentos e treze reais e dez centavos), do requerido MARCO ANTÔNIO BUENO na quantia de R$ 73.282.806,93 (setenta e três milhões, duzentos e oitenta e dois mil, oitocentos e seis reais e noventa e três centavos), do requerido NELSON MANDELLI JUNIOR na quantia de R$ 72.948.755,29 (setenta e dois milhões,





novecentos e quarenta e oito mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e vinte e nove centavos)154, dos requeridos JOSÉ OLIVE MARTINEZ e DEMOBILE - INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA. na quantia de R$ 72.948.755,29 (setenta e dois milhões, novecentos e quarenta e oito mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e vinte e nove centavos), dos requeridos MARIA LUIZA MILANI, OSMAR MILANI e SIMBAL na quantia de R$ 73.623.594,97 (setenta e três milhões, seiscentos e vinte e três mil, quinhentos e noventa e quatro reais e noventa e sete centavos), EDSON LEANDRO PEREIRA e COFISPAR CENTRO DE ORIENTAÇÃO FISCAL DO PARANÁ S/C LTDA. na quantia de R$ 74.841.613,10 (setenta e quatro milhões, oitocentos e quarenta e um mil, seiscentos e treze reais e dez centavos), dos requeridos VALDECIR DÁRIO e VALDAR MÓVEIS na quantia de R$ 74.841.613,10 (setenta e quatro milhões, oitocentos e quarenta e um mil, seiscentos e treze reais e dez centavos), dos requeridos MILTON ANTÔNIO DE OLIVEIRA DIGIÁCOMO, GILBERTO DELLA COLETTA, LÍDIO FRANCO SAMWAYS JUNIOR, ANTONIO CARLOS LOVATO e LAÉRCIO ROSSI na quantia de R$ 76.120.440,30 (setenta e seis milhões, cento e vinte mil, quatrocentos e quarenta reais e trinta centavos), do requerido CLÓVIS GENOR ROGGÊ na quantia de R$ 76.120.440,30 (setenta e seis milhões, cento e vinte mil, quatrocentos e quarenta reais e trinta centavos)160 e dos requeridos JOSÉ LUIZ FAVORETO PEREIRA, HÉLIO HISASHI OBARA, JOSÉ APARECIDO VALÊNCIO DA SILVA, GILBERTO FAVATO, MARCOS LUIS FERREIRA ARRABAÇA e JOSÉ HENRIQUE HOFFMAN na quantia de R$ 74.841.613,10 (setenta e quatro milhões, oitocentos e quarenta e um mil, seiscentos e treze reais e dez centavos), a fim de assegurar o integral cumprimento da sentença que, certamente, determinará a perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio dos requeridos (artigos 6º e 12 da Lei nº 8.429/92), e a





correspondente indenização por danos morais difusos." (fls.
120/121 - evento 1.1 - PROJUDI).


O MM. Juiz deferiu parcialmente a indisponibilidade de bens dos réus, nos seguintes termos:


"(...) Conclui-se, portanto, pelo deferimento parcial da tutela de urgência conservativa cumulativa, limitando-se a indisponibilidade aos valores pleiteados pelo autor, excluída a estimativa da pretensão de reparação de danos morais difusos, a saber: a) no valor de R$ 2.150.000,00, abrangendo a pretensão de condenação dos réus em reparação de danos morais difusos, quanto aos réus: ANA PAULA PELIZARI MARQUES LIMA e MÁRCIO DE ALBUQUERQUE LIMA; b) no valor de R$ 580.000,00, em relação ao réu ANTÔNIO APARECIDO DE HÉRCULES; c) no valor de R$ 120.000,00, em relação ao réu AMADEU SERAPIÃO; d) no valor de R$ 80.000,00, em relação aos réus LUIZ ANTÔNIO MARQUEZE e SILVANO APARECIDO BONILHA; e) no valor de R$ 1.300.000,00, em relação ao réu ROBERTO KENITI OYAMA; f) no valor de R$ 250.000,00, em relação ao réu MARCO ANTÔNIO BUENO; g) no valor de R$ 500.000,00, em relação aos réus MARIA LUIZA MILANI, OSMAR MILANI e SIMBAL; h) no valor de R$ 1.300.000,00, em relação aos réus COFISPAR CENTRO DE ORIENTAÇÃO FISCAL DO PARANÁ S/C LTDA. e EDSON LEANDRO PEREIRA; i) no valor de R$ 1.300.000,00, em relação aos réus VALDAR MÓVEIS e VALDECIR DÁRIO; j) no valor de R$ 2.150.000,00, em relação aos réus ANTÔNIO CARLOS LOVATO, GILBERTO DELLA COLETTA, LAÉRCIO ROSSI, LÍDIO FRANCO SAMWAYS JÚNIOR e MILTON ANTÔNIO DE OLIVEIRA DIGIÁCOMO; k) no valor de R$ 1.300.000,00, em relação aos réus GILBERTO FAVATO, HÉLIO HISASHI OBARA, JOSÉ APARECIDO VALÊNCIO DA SILVA, JOSÉ HENRIQUE HOFFMAN, JOSÉ LUIZ FAVORETO PEREIRA e MARCOS LUÍS FERREIRA ARRABAÇA.
Coerentemente com o exposto nesta fundamentação, deixo de decretar a indisponibilidade de bens em relação ao réu NELSON MANDELLI JÚNIOR (no valor pretendido de R$ 72.948.755,29) e em relação aos réus DEMOBILE - INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA. e JOSÉ OLIVE MARTINEZ (também no valor pretendido de R$ 72.948.755,29), haja vista que tais importâncias, segundo a petição inicial, correspondem somente ao valor da pretensão de reparação







de dano moral difuso, conforme explicitado nas notas de rodapé n.
140 e 141 da petição inicial (páginas 116 e 117 da petição inicial).
Deixo, também, de decretar a indisponibilidade dos réus que, segundo a petição inicial, vem colaborando com as investigações (mesmo porque não há pedido do autor para decretação em relação a esses réus): ADELAIDE ALVAREZ BELO BERNARDO, CAEEMUN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA., CARLOS ROBERTO FREZARIN, LUIZ ANTÔNIO DE SOUZA, MÓVEIS BELO, NELSON POLISELI, POQUEMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA., ROBERTSON CAETANO PINTO e ROSANA CRISTINA BELO DE FREITAS. (...)" (fls. 25/27 - evento 8.1 - PROJUDI).




Contra a decisão que deferiu parcialmente a indisponibilidade de bens foi interposto o presente Agravo de Instrumento.


Sustenta o agravante a nulidade da decisão agravada por ausência de fundamentação, em violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal, uma vez que a decisão apenas cita o nome do agravante na contextualização dos fatos sem qualquer menção concrete e específica. Registra que a decisão recorrida foi baseada única e exclusivamente na delação premiada de Luiz Antônio de Souza, que não se prestam aos propósitos pretendidos, nos termos do art. 4º, § 16, da Lei 12.850/2013.


Defende a possibilidade de discussão dos termos de colaboração premiada e a inaplicabilidade do Habeas Corpus 127.483/PR julgado pelo STF ao caso, já que o acordo caracteriza ato lesivo ao patrimônio público.


Destaca a impossibilidade de extensão dos efeitos da colaboração premiada (instituto de direito penal) para o âmbito da improbidade administrativa. Afirma existir previsão






legal proscrevendo acordo em ações que versem sobre improbidade administrativa, nos termos do art. 17 da Lei nº 8.429/92. Questiona se o Ministério Público dispõe de poder para negociar o patrimônio público. Requer a desconsideração da colaboração premiada firmada pelo Ministério Público com alguns corréus, de modo a serem aplicadas eventuais indisponibilidades e sanções aos delatores.


Ressalta, ainda, a ilegalidade do ato praticado pelo Ministério público sobre a disposição do patrimônio público sem qualquer contrapartida econômico-financeira do colaborador premiado. Assevera, outrossim, que o Ministério Público formulou pedido de mera declaração de ato de improbidade das empresas Caeemun Indústria e Comércio de Móveis Ltda., Móveis Belo e Porquema Indústria e Comércio Ltda., sem aplicação de sanção, apesar da inexistência de termo de colaboração ou de contraprestação econômico-financeira.


Defende que a decisão agravada implica em violação ao devido processo legal, ante o afastamento de regra processual vigente que regulamenta a contagem dos prazos para oferecimento de defesa (art. 231, § 1º, do Novo Código de Processo Civil). Registra a prescrição da pretensão de reparação dos danos morais coletivos, uma vez que os fatos narrados teriam ocorrido no ano de 2010 e a ação somente foi proposta em janeiro de 2016.


Alega a ausência dos requisitos autorizadores do decreto de indisponibilidade de bens, por pautar-se em mera presunção sobre o fumus boni iuris e periculum in mora, além da






incoerência com postulados do Estado Democrático de Direito.
Destaca a existência de violação à segurança jurídica e a necessidade de provas idôneas sobre os fatos narrados, além da inexistência de prejuízos ao patrimônio público.


Registra, por fim, a ocorrência de violação ao devido processo legal ante a existência do magistrado que os pedidos de substituição e revogação dos bens indisponíveis sejam realizados em autos apartados por meio de procedimento especial de alvará, nos termos do art. 725, VII, do Novo Código de Processo Civil.


Requer a concessão de efeito suspensivo até o julgamento final do recurso. No mérito, busca a reforma da decisão recorrida.


O efeito suspensivo almejado não foi concedido (f.
308/325-TJ).


Foram apresentadas as contrarrazões (f. 329/356- TJ).


A douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo não provimento do recurso (f. 369/385-TJ).


VOTO


Sustenta o agravante a nulidade da decisão agravada por ausência de fundamentação, em violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal, porque apenas ocorreu a citação do





nome do agravante na contextualização dos fatos sem qualquer menção concreta e específica.


Sem razão o agravante.


O douto magistrado ao apreciar o pedido liminar entendeu estarem preenchidos os requisitos necessários para a concessão. O MM. Juiz descreveu pormenorizadamente os fatos, aparentemente ímprobos, praticados pelo réu, além do direito a ele aplicado.


Ao contrário do que alega o agravante, portanto, a decisão recorrida estendeu-se demasiadamente sobre a questão, não justificando a assertiva de ausência de fundamentação que possa dar ensejo a sua nulidade.


Nesse sentido, ADA PELLEGRINI GRINOVER, ensina: "O juiz não é desvinculado da prova e dos elementos existentes nos autos (quod non est in actis non est in mundo), mas a sua apreciação não depende de critérios legais determinados a priori. O juiz só decide com base nos elementos existentes no processo, mas os avalia segundo critérios críticos e racionais (CPC, arts. 131 e 436)" E acrescenta: "Essa liberdade de convicção, porém, não equivale à sua formação arbitrária, o convencimento deve ser motivado". (Const., art. 93, inc. IX)". (Teoria Geral do Processo, 13ªed., São Paulo: Malheiros, 1997, p. 68).


O Supremo Tribunal Federal já decidiu:








"A Constituição não exige que a decisão seja extensamente fundamentada. O que se exige é que o juiz ou tribunal dê as razões de seu convencimento" (STF - 2ª Turma, AI 162.089-8-DF-AgRg. Rel. Min. Carlos Velloso, j. 12.12.95, negaram provimento, v.u., DJU 15.3.96, p. 7.209).


Registra que a decisão recorrida baseou-se única e exclusivamente na delação premiada de Luiz Antônio de Souza, que não se prestam aos propósitos pretendidos, nos termos do art. 4º, § 16, da Lei 12.850/2013.


Sem razão o agravante, porque não se está diante de sentença condenatória proferida com fundamento apenas nas declarações de agente colaborador, nos termos da referida legislação, mas sim de indícios da prática de atos ímprobos, obtidos com a delação premiada, a justificar o decreto da indisponibilidade de bens para resguardar eventual ressarcimento ao erário pelos prejuízos causados.


"Art. 4º O juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal, desde que dessa colaboração advenha um ou mais dos seguintes resultados: (...)








§ 16. Nenhuma sentença condenatória será proferida com fundamento apenas nas declarações de agente colaborador."


Do mesmo modo, não impressiona a alegação da possibilidade de discussão dos termos de colaboração premiada e da inaplicabilidade do Habeas Corpus 127.483/PR julgado pelo STF ao caso, por caracterizar o acordo ato lesivo ao patrimônio público.


Em que pese o agravante sustentar o contrário, tem-se plenamente possível a adoção do entendimento firmado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal: "8. A personalidade do colaborador não constitui requisito de validade do acordo de colaboração, mas sim vetor a ser considerado no estabelecimento de suas cláusulas, notadamente na escolha da sanção premial a que fará jus o colaborador, bem como no momento da aplicação dessa sanção pelo juiz na sentença (art. 4º, § 11, da Lei nº 12.850/13)." (STF, HC 127483/PR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 27/08/2015).


Destaca a impossibilidade de extensão dos efeitos da colaboração premiada, instituto de direito penal, para o âmbito da improbidade administrativa. Afirma existir previsão legal proscrevendo acordo em ações que versem sobre improbidade administrativa, nos termos do art. 17 da Lei nº 8.429/92. Questiona se o Ministério Público dispõe de poder para negociar o patrimônio público. Requer a desconsideração da colaboração premiada firmada pelo Ministério Público com alguns








corréus, de modo a serem aplicadas eventuais indisponibilidades e sanções aos delatores.


Também sem razão o agravante.


Os atos de improbidade, em muitos casos, envolvem organizações com uma cadeia de agentes com atributos piramidais. São vários os envolvidos, notadamente na base das fraudes administrativas, ficando os principais autores impunes ante a ausência de provas e a impossibilidade de obtenção de confissões importantes sobre as práticas ímprobas ocorridas em determinado caso concreto.


Não se desconhece que a Lei nº 8.429/92 tem natureza e sanções no âmbito civil, enquanto o instituto da colaboração premiada volta-se à esfera criminal. Não obstante, a melhor doutrina entende que é perfeitamente possível a aplicação do instituto da colaboração premiada aos casos de improbidade.


A colaboração premiada não implica em transação ou acordo, mas na possibilidade de ser aplicado ao colaborador o art. 4º, §2º, da Lei n. 12.850/2013, com as peculiaridades pertinentes ao processo civil destinado à apuração do ato ímprobo.


O princípio da proporcionalidade na fixação da pena é vigente nas ações de improbidade, conforme entendimento da jurisprudência e da doutrina especializada sobre o art. 12, caput, da Lei 8.429/92.








Observe-se, quem colabora de maneira importante com a investigação deve ter a pena diminuída, atenuada, ou até mesmo ser aplicado o perdão judicial, de acordo com a participação no ato de improbidade administrativa. A colaboração de agente público subordinado, que muitas vezes atua a mando de superior hierárquico, deve ser considerada pelo operador do direito, de maneira a estabelecer sanção menor ou o perdão judicial que se pretende conceder ao colaborador.


O direito civil admite o instituto da analogia com base no art. 4º da Lei de Introdução ao Código Civil: "Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito".


Não prospera a assertiva, portanto, lançada pelo agravante sobre a impossibilidade de extensão dos efeitos da colaboração, instituto de direito penal, para o âmbito da improbidade administrativa.


Ressalta, ainda, a ilegalidade do ato praticado pelo Ministério público quanto à disposição do patrimônio público sem qualquer contrapartida econômico-financeira do colaborador premiado.


Sem razão o agravante, porque não detém legitimidade para impugnar os termos do acordo de colaboração feito por terceiro.


Os coautores ou partícipes delatados, que figurarem como imputados nos procedimentos, terão legitimidade





para confrontar, em juízo, as afirmações sobre fatos relevantes feitas pelo colaborador e as provas por ele indicadas. Além de impugnar, a qualquer tempo, as medidas restritivas de direitos fundamentais eventualmente adotadas em seu desfavor com base naquelas declarações e provas, inclusive sustentando sua inidoneidade para servir de plataforma indiciária para a decretação daquelas medidas. Mas não, repita-se, para impugnar os termos do acordo de colaboração feito por terceiro.


Nesse sentido é a orientação do Supremo Tribunal Federal:


"6. Por se tratar de negócio jurídico personalíssimo, o acordo de colaboração premiada não pode ser impugnado por coautores ou partícipes do colaborador na organização criminosa e nas infrações penais por ela praticadas, ainda que venham a ser expressamente nominados no respectivo instrumento no "relato da colaboração e seus possíveis resultados" (art. 6º, I, da Lei nº 12.850/13). 7. De todo modo, nos procedimentos em que figurarem como imputados, os coautores ou partícipes delatados - no exercício do contraditório - poderão confrontar, em juízo, as declarações do colaborador e as provas por ele indicadas, bem como impugnar, a qualquer tempo, as medidas restritivas de direitos fundamentais eventualmente adotadas em seu desfavor." (STF, HC 127483/PR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 27/08/2015)


Assevera, outrossim, que o Ministério Público formulou pedido de mera declaração de ato de improbidade das empresas Caeemun Indústria e Comércio de Móveis Ltda., Móveis Belo e Porquema Indústria e Comércio Ltda. sem aplicação de





sanção, apesar da inexistência de termo de colaboração ou de contraprestação econômico-financeira.


Esta matéria deve ser dirimida por ocasião do julgamento do mérito da demanda, e não nesta fase recursal. Isto porque, os motivos que conduziram o Ministério Público a formular tal pedido devem ser apreciados em conjunto com as demais matérias que versam sobre o litígio em questão.


Afirma, também, que a decisão agravada implica em violação ao devido processo legal, ante o afastamento de regra processual vigente que regulamenta a contagem dos prazos para oferecimento de defesa (art. 231, § 1º, do Novo Código de Processo Civil).


O caput do art. 17 da Lei de Improbidade Administrativa nº 8.429/92 determina que a ação principal seguirá o rito ordinário, devendo-se, portanto, partir da premissa geral que os institutos previstos no Código de Processo Civil serão aplicados à lei especial naquilo em que não lhe contrariar, e que, obviamente, eventuais ressalvas deverão constar expressamente no texto da lei.


"Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.".


Assim, é possível concluir que os dispositivos processuais da lei em comento podem ser perfeitamente complementados pelo Código de Processo Civil e, da mesma forma,





supridos pelo estatuto processual quando aquela lei apresentar lacunas.


O art. 17, § 7º, da Lei nº 8.429/92 dispõe:


"§ 7º Estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de quinze dias."


No caso, agiu com acerto o douto magistrado ao afastar a incidência da norma prevista no art. 231, § 1º, do Novo Código de Processo Civil, antigo art. 241, III, porque a Lei nº 8.429/92 disciplina o prazo para oferecimento da defesa preliminar.


Nesse sentido:


"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO.
NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA PRÉVIA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE A SER DECRETADA. (...) 6. No tocante ao art. 241, III do CPC, vislumbra-se que tal regra somente se aplica às hipóteses de citação.
Os prazos de notificação para defesa preliminar, no procedimento da ação de improbidade, são contados para cada um dos réus







individualmente. (...)" (STJ, AgRg no REsp 1151010 / RJ, Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 30/08/2013).


Ademais, os autos originários tramitam na via eletrônica, o que por si só é suficiente para afastar a contagem do prazo em dobro, porque o art. 229, § 2º, do Novo Código de Processo Civil, correspondente ao antigo art. 191, veda a contagem do prazo em dobro nesses casos:


"Art. 229. Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento.
(...) § 2º Não se aplica o disposto no caput aos processos em autos eletrônicos."


TERESA ARRUDA ALVIM, MARIA LÚCIA LINS CONCEIÇÃO, LEONARDO FERRES DA SILVA RIBEIRO, ROGÉRIO LICASTRO TORRES DE MELLO lecionam: "Por derradeiro, é de se observar que a duplicidade de prazo ora tratada não se aplica aos autos com tramitação eletrônica, simplesmente em virtude do fato de que estes apresentam ampla possibilidade de consulta e acesso por todas as partes, independentemente de terem ou não advogados distintos" (Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil Artigo por Artigo, 1ª edição, São Paulo: REVISTA DOS TRIBUNAIS, 2015, p. 397).








Na lição de GUILHERME RIZZO AMARAL: "Tratando- se de processo em autos eletrônicos, passa a prever o § 2º, do artigo em comento a inaplicabilidade do prazo em dobro, o que se compreende dado que as dificuldades de disponibilidade dos autos físicos que justificavam o prazo estendido inexistem na hipótese de autos eletrônicos." (Comentários às Alterações do Novo Código de Processo Civil, São Paulo: REVISTA DOS TRIBUNAIS, 2015, p. 321).


Nesse sentido:


"Administrativo. Processual civil. Prazo em dobro.
Art. 191 do CPC. Litisconsórcio com diversidade de procuradores.
Processo Eletrônico. Desnecessidade. O art. 191 deve ser interpretado de forma teleológica, isto ém, de forma a atender á finalidade da norma, respeitando os princípios da utilidade, igualdade e da ampla defesa. Assim, a regra contida no art. 191 do CPC é inaplicável ao processo eletrônico, posto que não se fazem mais presentes as restrições para vista dos autos." (TRF4ª Região, AgIn 5003563-11.2013.404.0000/PR, Rel. Des. fed. Fernando Quadros da Silva, j. em 15.05.2013).


Alega, ainda, a ausência dos requisitos autorizadores do decreto de indisponibilidade de bens, por pautar- se em mera presunção sobre o fumus boni iuris e periculum in mora, além da incoerência com postulados do Estado Democrático de Direito. Destaca a existência de violação à segurança jurídica e a necessidade de provas idôneas sobre os fatos narrados, além da inexistência de prejuízos ao patrimônio público.


Sem razão o agravante.





Para a concessão da cautelar de indisponibilidade de bens em ações que visam apurar suposto ato de improbidade administrativa, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento que não se faz necessária a demonstração do requisito do periculum in mora. Isto porque, a medida cautelar prevista no art. 7º da Lei de Improbidade Administrativa não é típica tutela de urgência, como o são as medidas cautelares em geral.


O decreto de indisponibilidade de bens previsto para os atos de improbidade administrativa caracteriza-se como tutela de evidência, uma vez que o perigo na demora decorre da gravidade dos fatos e do montante do prejuízo causado ao erário, que atinge toda a coletividade.


Nesse sentido:


"A Primeira Seção desta Corte Superior firmou a orientação no sentido de que a decretação de indisponibilidade de bens em improbidade administrativa dispensa a demonstração de dilapidação do patrimônio para a configuração de periculum in mora, o qual estaria implícito ao comando normativo do art. 7º da Lei 8.429/92, bastando a demonstração do fumus boni iuris que consiste em indícios de atos ímprobos" (REsp 1.319.515/ES, 1ª Seção, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 21.9.2012).








Assim, para a decretação da indisponibilidade de bens, basta que se demonstre a presença do fumus boni iuris, a plausibilidade dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido inicial.


Dispõe o art. 7º da Lei nº 8.429/92 que é cabível a indisponibilidade dos bens quando o julgador entender presentes fortes indícios de responsabilidade na prática de ato de improbidade, que cause danos ao erário.


Ministério Público do Estado do Paraná ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra Márcio Albuquerque Lima e outros vinte e três (23) réus. Noticia o autor que a presente ação representa um dos desdobramentos cíveis das investigações efetuadas no âmbito da Operação Publicano, relacionadas à prática de crimes diversos, sobretudo contra a Administração Pública, tais como falsidades documentais, corrupções ativa e passiva, lavagem de dinheiro, além de sonegação fiscal e organização criminosa.


A narrativa do Ministério Público delineia o envolvimento do agravante, que, segundo ele, figura como peça na articulação das ilicitudes apuradas:


Em data não precisa, contudo certamente entre o final do ano de 2011 e início do ano de 2012, a empresa SIMBAL23, localizada na Rodovia Maracanã, n.º 5472, na cidade de Arapongas/PR, representada por MARIA LUIZA ROMERA MILANI e OSMAR MILANI24, foi alvo de fiscalização pelo auditor fiscal e ora requerido ANTÔNIO APARECIDO DE HÉRCULES25.
Nessa ocasião, o núcleo estrutural da organização criminosa, formado pelos auditores fiscais ANTÔNIO APARECIDO DE HÉRCULES, MILTON ANTÔNIO DE OLIVEIRA DIGIÁCOMO, ANTÔNIO CARLOS LOVATO, LAÉRCIO ROSSI, MÁRCIO DE ALBUQUERQUE LIMA, ANA PAULA PELIZARI MARQUES LIMA, CLÓVIS AGENOR ROGGÊ, LÍDIO






FRANCO SAMWAYS JUNIOR e GILBERTO DELA COLETTA, além de outros auditores fiscais ainda não individualizados,26 vislumbrou mais uma oportunidade estratégica para o enriquecimento ilícito de todo o grupo, razão pela qual referidos requeridos decidiram cooptar mencionado empresário para servir aos propósitos da organização.
Para tanto, atendendo aos ditames de divisão de atribuições dos membros da organização criminosa, restou incumbido ao auditor fiscal ANTÔNIO APARECIDO DE HÉRCULES, a abordagem aos empresários MARIA LUIZA ROMERA MILANI e OSMAR MILANI, com o propósito de solicitar vantagem indevida como contrapartida pela não autuação da aludida empresa, de modo a encobrir as quantias efetivamente devidas ao FISCO, e, de consequência, o enriquecimento dos componentes da organização. Assim, entre o final do ano de 2011 e início do ano de 2012, em local não precisado, o requerido ANTÔNIO APARECIDO DE HÉRCULES, dolosamente, previamente acordado e em unidade de desígnios com os demais auditores fiscais mencionados acima, além daqueles não identificados, um aderindo à vontade dos outros, solicitou diretamente ao empresário OSMAR MILANI, para si e todo o grupo de auditores fiscais mencionado acima, em razão dos cargos por estes ocupados,27 vantagem econômica indevida, correspondente a quantia de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), a título de propina, para que deixassem de lançar os tributos devidos pela empresa SIMBAL, de modo a encobrir as quantias fiscais/tributárias efetivamente devidas ao FISCO e ao mesmo tempo conferir aparência de legalidade à fiscalização já iniciada pela Receita Estadual de Londrina, isto é, para que praticassem ato de ofício sem as formalidades/exigências que deveriam permeá-lo, infringindo, portanto, dever funcional.
Em razão da solicitação de vantagem pecuniária indevida realizada pelo requerido ANTÔNIO APARECIDO DE HÉRCULES, o qual agiu em nome do grupo de auditores fiscais composto por ele e também por MILTON ANTÔNIO DE OLIVEIRA DIGIÁCOMO, ANTÔNIO CARLOS LOVATO, LAÉRCIO ROSSI, MÁRCIO DE ALBUQUERQUE LIMA, ANA PAULA PELIZARI MARQUES LIMA, CLÓVIS AGENOR ROGGÊ, LÍDIO FRANCO SAMWAYS JUNIOR e GILBERTO DELA COLETTA, os ora requeridos MARIA LUIZA ROMERA MILANI e OSMAR MILANI, como representantes da empresa SIMBAL, agindo dolosamente, ofereceu a vantagem indevida de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) ao grupo de fiscais, representado, no ato da negociação, por ANTÔNIO APARECIDO DE HÉRCULES, para que não procedessem à autuação da empresa SIMBAL, deixando, portanto, de lançar o tributo devido, de modo a encobrir as quantias fiscais/tributárias efetivamente devidas ao FISCO, isto é, para que praticassem ato de ofício sem as formalidades/exigências que deveriam permeá-lo, infringindo, portanto, dever funcional.
Após firmar o acordo de corrupção, efetivamente houve a consecução do ato de ofício com infringência do dever funcional por parte dos auditores fiscais, ou seja, não foram lançados os tributos devidos pela empresa e também requerida SIMBAL.
Depois de recebida a vantagem indevida mencionada, ANTÔNIO APARECIDO DE HÉRCULES providenciou a sua divisão, nos





percentuais pactuados entre os membros da organização criminosa, nos moldes acima descritos, isto é, ele próprio (auditor fiscal responsável pelo acordo) e entre MILTON ANTÔNIO DE OLIVEIRA DIGIÁCOMO (Inspetor Regional de Fiscalização), ANTÔNIO CARLOS LOVATO e LAÉRCIO ROSSI (Apoios Técnicos da Inspetoria Regional); MÁRCIO DE ALBUQUERQUE LIMA (Delegado-Chefe), ANA PAULA PELIZARI MARQUES LIMA (Apoio Técnico do Gabinete da 8ª Delegacia), LÍDIO FRANCO SAMWAYS (Assistente Técnico), CLÓVIS AGENOR ROGGÊ (Inspetor Geral de Fiscalização) e GILBERTO DELLA COLETTA (Diretor Geral da Coordenação da Receita Estadual), além de outros auditores fiscais ainda não individualizados.
(...) IV.IV.XV - MARIA LUIZA ROMERA MILANI, OSMAR MILANI e SIMBAL A requerida MARIA LUIZA ROMERA MILANI, na qualidade de sócia-proprietária da empresa SIMBAL, e seu esposo e requerido, OSMAR MILANI, concorreram para a consecução das ilicitudes praticadas, servindo aos propósitos ilícitos do requerido e auditor fiscal ANTÔNIO APARECIDO HÉRCULES. Conforme detalhadamente descrito, MARIA LUIZA ROMERA MILANI e OSMAR MILANI firmaram acordo de corrupção relativo à solicitação de propina pelo Auditor Fiscal ANTÔNIO APARECIDO HÉRCULES115. Outrossim, em razão da solicitação realizada, os requeridos MARIA LUIZA ROMERA MILANI e OSMAR MILANI prometeram e efetivamente entregaram vantagem pecuniária indevida no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) ao agente público (fato 1).
As quantias efetivamente pagas tinham por finalidade: determinar que os fiscais omitissem a prática de ato de ofício, consistente na não fiscalização da empresa SIMBAL por parte da Receita Estadual.
Assim, nos termos do art. 3º da Lei nº 8.429/92, MARIA LUIZA ROMERA MILANI e OSMAR MILANI, agindo em nome da empresa SIMBAL, concorreram dos atos de improbidade administrativa praticados, que ensejaram enriquecimento ilícito e violaram os princípios regentes da administração pública, devendo ser condenados às sanções impostas no art. 12, inc. I e III do mesmo diploma legal."



Nesse contexto, e nessa fase de cognição sumária, o fumus boni iuris está presente, já que existem fundados indícios da prática de atos de improbidade, em tese, especialmente nas informações e provas contidas nos autos do inquérito Civil e nas Medidas Cautelares realizadas pelo Ministério Público do Paraná.
Não se trata de promover julgamento prévio, mas de utilizar o






poder geral de cautela para impedir que o presente processo reste infrutífero ao seu final, caso haja condenação, por ausência de bens e valores em nome dos envolvidos.


Nesse sentido, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça no julgamento de Recurso Especial Repetitivo REsp 1366721/BA, Primeira Seção, de relatoria do Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe: 19/09/2014, decidiu:


"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. APLICAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 543-C DO CPC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS DO PROMOVIDO. DECRETAÇÃO. REQUISITOS. EXEGESE DO ART. 7º DA LEI N. 8.429/1992, QUANTO AO PERICULUM IN MORA PRESUMIDO.
MATÉRIA PACIFICADA PELA COLENDA PRIMEIRA SEÇÃO. 1. Tratam os autos de ação civil pública promovida pelo Ministério Público Federal contra o ora recorrido, em virtude de imputação de atos de improbidade administrativa (Lei n. 8.429/1992). 2. Em questão está a exegese do art. 7º da Lei n. 8.429/1992 e a possibilidade de o juízo decretar, cautelarmente, a indisponibilidade de bens do demandado quando presentes fortes indícios de responsabilidade pela prática de ato ímprobo que cause dano ao Erário. 3. A respeito do tema, a Colenda Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial 1.319.515/ES, de relatoria do em. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Relator para acórdão Ministro Mauro Campbell Marques (DJe 21/9/2012), reafirmou o entendimento consagrado em diversos precedentes (Recurso Especial 1.256.232/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/9/2013, DJe 26/9/2013; Recurso Especial





1.343.371/AM, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/4/2013, DJe 10/5/2013; Agravo Regimental no Agravo no Recurso Especial 197.901/DF, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 28/8/2012, DJe 6/9/2012; Agravo Regimental no Agravo no Recurso Especial 20.853/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 21/6/2012, DJe 29/6/2012; e Recurso Especial 1.190.846/PI, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 16/12/2010, DJe 10/2/2011) de que, "(...) no comando do art. 7º da Lei 8.429/1992, verifica-se que a indisponibilidade dos bens é cabível quando o julgador entender presentes fortes indícios de responsabilidade na prática de ato de improbidade que cause dano ao Erário, estando o periculum in mora implícito no referido dispositivo, atendendo determinação contida no art. 37, § 4º, da Constituição, segundo a qual 'os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível'. O periculum in mora, em verdade, milita em favor da sociedade, representada pelo requerente da medida de bloqueio de bens, porquanto esta Corte Superior já apontou pelo entendimento segundo o qual, em casos de indisponibilidade patrimonial por imputação de conduta ímproba lesiva ao erário, esse requisito é implícito ao comando normativo do art. 7º da Lei n. 8.429/92. Assim, a Lei de Improbidade Administrativa, diante dos velozes tráfegos, ocultamento ou dilapidação patrimoniais, possibilitados por instrumentos tecnológicos de comunicação de dados que tornaria irreversível o ressarcimento ao erário e devolução do produto do enriquecimento ilícito por prática de ato ímprobo, buscou dar efetividade à norma afastando o requisito da demonstração do periculum in mora (art.





823 do CPC), este, intrínseco a toda medida cautelar sumária (art.
789 do CPC), admitindo que tal requisito seja presumido à preambular garantia de recuperação do patrimônio do público, da coletividade, bem assim do acréscimo patrimonial ilegalmente auferido". 4. Note-se que a compreensão acima foi confirmada pela referida Seção, por ocasião do julgamento do Agravo Regimental nos Embargos de Divergência no Recurso Especial 1.315.092/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 7/6/2013. 5. Portanto, a medida cautelar em exame, própria das ações regidas pela Lei de Improbidade Administrativa, não está condicionada à comprovação de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, tendo em vista que o periculum in mora encontra-se implícito no comando legal que rege, de forma peculiar, o sistema de cautelaridade na ação de improbidade administrativa, sendo possível ao juízo que preside a referida ação, fundamentadamente, decretar a indisponibilidade de bens do demandado, quando presentes fortes indícios da prática de atos de improbidade administrativa. 6. Recursos especiais providos, a que restabelecida a decisão de primeiro grau, que determinou a indisponibilidade dos bens dos promovidos. 7. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e do art. 8º da Resolução n. 8/2008/STJ".


Também sem razão a agravante quando alega a ocorrência de violação ao devido processo legal, ante a exigência do magistrado que os pedidos de substituição e revogação dos bens indisponíveis sejam realizados em autos apartados, por meio de procedimento especial de alvará, nos termos do art. 725, inciso VII, do Novo Código de Processo Civil.


O MM. Juiz assim decidiu:





"II.2- Dos possíveis requerimentos de substituição, de prestação de caução substitutiva, de autorização para alienação ou de liberação da constrição por terceiros, em relação aos bens e direitos atingidos pela tutela de urgência conservativa (indisponibilidade de bens) A chamada indisponibilidade de bens prevista nos arts. 7.º e 16 da Lei n.º 8.429/1992 se assemelha ao arresto embora, ao contrário deste, em regra não impõe a apreensão e depósito (art.
825 do CPC; art. 301 do NCPC), salvo em relação a importâncias bloqueadas em instituições financeiras (a fim de se garantir a necessária atualização monetária, nos termos da Súmula 179 do STJ bem como para se evitar seu desvio, devido à natureza do bem).
Nada impede, porém, que demonstrada a necessidade, sejam providenciados apreensão e depósito de bens atingidos pela indisponibilidade. A proibição de dispor, embora assemelhada, é medida menor do que o sequestro e do que o arresto (THEODORO JÚNIOR, Humberto, "Processo Cautelar", 17.ª ed., São Paulo, LEUD, 1998, n.º 74). E quanto aos seus efeitos, a indisponibilidade de bens impede o requerido ou réu de dispor livremente de seu patrimônio, tornando ineficaz eventual disposição material ou jurídica perante o processo (cautelar ou principal). A proibição de dispor prevista no art. 7.º da Lei n.º 8.429/1992 possui precedentes na insolvência civil (art. 752 do CPC) e no art. 12, § 4.º do Decreto- lei 7.661/1945 (Lei de Falências; atual art. 103 da Lei n.º 11.101/2005).
A medida cautelar de indisponibilidade de bens incidental ou cumulativa, nos termos do art. 300, combinado com os arts. 294, parágrafo único e 295, todos do NCPC, combinados com os artigos 7.º e 16 da Lei n.º 8.429/1992, costuma acarretar pedidos de prestação de caução substitutiva, troca dos bens atingidos pela indisponibilidade, de autorização para alienação ou, ainda, pode haver pedidos de terceiros de boa-fé que visem a afastar a indisponibilidade com base em direito incompatível com a constrição judicial.
Os pedidos de prestação de caução substitutiva, de troca dos bens, de autorização de alienação dos bens costumam contribuir significativamente para atrasos na tramitação do objeto principal da ação50. Assim, faz-se mister que tais incidentes não tramitem, em regra, nos autos da ação principal, o que iria de encontro às regras previstas nos artigos 4.º e 139, II do NCPC e ao princípio da duração razoável do processo e da celeridade processual (art. 5.º, LXXVIII, da CF).
Não bastasse isso, conforme será fundamentado, há procedimentos especiais adequados à maioria desses pedidos, podendo-se concluir pela ausência de interesse processual (necessidade-utilidade-adequação) da parte ou terceiro em pretender sejam processados e decididos nos autos da ação principal.
Assim, pedidos de prestação de caução substitutiva, de troca dos bens, de autorização para alienação de bem indisponível (mediante substituição do valor equivalente), sem prejuízo da provável necessidade de avaliação (com observância também dos





artigos 870 a 875 do NCPC, no que couber), devem seguir procedimento especial (comumente denominado de alvará), previsto nos artigos 719 a 725 do NCPC. Nesse sentido: O rol "supra" - refere-se aos incisos do art. 725 do NCPC -, que foi ampliado pelo NCPC, não deve ser entendido como taxativo.
Muitas outras situações previstas no ordenamento jurídico reclamam a interferência judicial para administrar interesses privados não contenciosos. Sempre que tal se der, e não existir previsão de rito próprio ou especial, deverá incidir o procedimento comum dos arts. 719 a 725. (Theodoro Júnior, Humberto, "Curso de Direito Processual Civil", Vol. II, 50.ª ed., Rio de Janeiro, Forense, 2016, n.º 282).
Da mesma forma pedidos de alienação judicial cautelar (bens perecíveis, avariados ou que exijam grandes despesas para sua guarda), por exemplo, devem seguir o procedimento especial previsto no art. 730 combinado, no que couber, com o disposto nos artigos 719 a 724 e com os artigos 879 a 903, todos do NCPC.
Por outro lado, terceiros que pretendam defender sua posse ou domínio, ou direito sobre os bens atingidos pela indisponibilidade que seja incompatível com a constrição, sem pretensão sobre o mérito da ação principal, devem fazê-lo por meio de embargos de terceiro (arts. 674 a 681 do NCPC).
Em razão disso, quanto aos bens ou direitos atingidos pela medida de indisponibilidade de bens, se formulados no bojo destes autos pedidos relativos a autorização para prestação de caução substitutiva, troca dos bens ou alienação de bens (mediante substituição pelo valor equivalente) atingidos pela indisponibilidade, ou pedidos de terceiros que aleguem ter direito ou posse incompatível com a medida de constrição, desde logo determino que sejam intimados para formalizarem seus pedidos em autos próprios, via pedidos de alvará (artigos 719 a 725 do NCPC combinados, se for o caso, com artigos 730 e/ou 879 a 903, todos do NCPC) ou embargos de terceiro (se for o caso), conforme fundamentado acima, ante: (a) a falta de interesse processual (que abrange a adequação de rito) para processamento e julgamento de tais pedidos como meros incidentes no bojo dos autos; (b) incompatibilidade com as regras previstas nos artigos 4.º e 139, II do NCPC e no art. 5.º, LXXVIII, da CF (princípios da duração razoável do processo e da celeridade processual).
Se houver reiteração do pedido nestes autos (após a intimação determinada no parágrafo anterior), deve a Secretaria providenciar a conclusão dos autos, preferencialmente com minuta da decisão de indeferimento pelos fundamentos aqui expostos (falta de interesse processual para tramitação e julgamento do pedido nos mesmos autos da ação principal).
II.3- Dos requerimentos para desbloqueio de quantias impenhoráveis tais como salários, subsídios, vencimentos ou proventos ou hipóteses dos incisos IV e X, do art. 833 do NCPC Havendo, nestes mesmos autos, pedido de desbloqueio de quantias enquadráveis em hipóteses de impenhorabilidade, como as exemplificadas no subtítulo acima, certificado que houve, de fato, indisponibilidade de conta bancária ou aplicação financeira indicada no requerimento, na sequência, deve a Secretaria intimar o interessado a postular o pedido de levantamento da constrição





por meio de alvará, em autos apartados, valendo-se do procedimento previsto nos artigos 719 a 725 do NCPC, eis que há falta de interesse processual (adequação) para processar e julgar pedidos dessa espécie nos mesmos autos da ação principal. Demais disso, permitir tais discussões no bojo dos autos viria de encontro às regras previstas nos artigos 4.º e 139, II do NCPC e no art. 5.º, LXXVIII, da CF (princípios da duração razoável do processo e da celeridade processual).
Ressalto desde já que o pedido de alvará deverá, nesses casos, ser instruído com: 1) se for o caso, documento comprobatório de que a conta bancária (objeto do pedido de desbloqueio) de fato tem natureza de conta-salário, nos moldes da Resolução 2.718 de 24/4/2000, alterada pela Resolução 3.402, de 06/9/200651, ambas do Conselho Monetário Nacional; lembro que a conta-salário não é passível de créditos de outras origens nem de débitos de tarifas e encargos comuns (a Resolução 3.919/201052 admite, no art. 4.º, somente a cobrança de tarifa especial) e sequer é contratada com o beneficiário, mas com a pessoa jurídica depositante dos salários e preveem, referidos atos normativos, que o encerramento da conta deve se dar por intermédio da comunicação, a cargo da empresa, do desligamento do funcionário; portanto, o interessado em obter liberação; 2) caso não tenha natureza de "conta-salário" a conta ou aplicação financeira atingida pela constrição judicial, com extratos dos últimos três meses anteriores à data da indisponibilidade bem como respectivos holerites e/ou outros comprovantes idôneos a demonstrar a origem salarial ou alimentar da quantia bloqueada; 3) outros documentos eventualmente idôneos e aptos a comprovar a alegação.
Se houver reiteração do pedido nestes autos (após a intimação determinada no parágrafo anterior), deve a Secretaria providenciar a conclusão dos autos, se possível com minuta da decisão de indeferimento pelos fundamentos aqui expostos (falta de interesse processual para tramitação e julgamento do pedido nos mesmos autos da ação principal).
II.4- Dos possíveis pedidos de revogação ou modificação da medida cautelar de indisponibilidade de bens Afora as hipóteses a serem apreciadas por meio de processos autônomos em autos apartados, por meio de procedimentos especiais na forma de pedidos de alvará ou embargos de terceiro (como exposto nos subitens II.2 e II.3 acima), convém desde já indicar o procedimento a ser observado em caso de pretensão, dos requeridos, à simples revogação (integral ou parcial) da medida cautelar requerida e deferida nestes autos.
Como leciona processualista de renome: Em síntese: há três oportunidades para pleitear a tutela de urgência: (a) antes da dedução da pretensão principal (tutela antecedente); (b) na petição inicial da ação principal (tutela cumulativa); e (c) no curso do processo principal (tutela incidental).
(Theodoro Júnior, Humberto, "Curso de Direito Processual Civil", Vol. I, 56.ª ed., Rio de Janeiro, Forense, 2015, n.º 458).





Quando se trata de tutela de urgência cautelar antecedente há procedimento a ser observado para processamento e julgamento do incidente da tutela provisória de modo que, após a defesa e eventual instrução, haverá decisão julgando a tutela de urgência e, nessa oportunidade, poderá ser mantida a liminar (se tiver sido deferida) ou poderá ser revogada ou modificada (artigos 306 e 307 do NCPC).
Por ocasião do julgamento da tutela de urgência conservativa antecedente (art. 307 do NCPC), portanto, poderá haver modificação ou revogação, ainda que não tenha sido interposto recurso de agravo de instrumento da decisão (Theodoro Júnior, Humberto, "Curso de Direito Processual Civil", Vol. I, 56.ª ed., Rio de Janeiro, Forense, 2015, nn. 476 e 488).
Já em se tratando de tutela de urgência satisfativa, ainda que antecedente, não há um incidente para se discutir especificamente a tutela antecipatória, ao contrário do que se passa com a tutela cautelar (arts. 306 e 307)... Contra a medida liminar acaso deferida, a defesa imediata do réu deverá ser feita apenas por meio do agravo de instrumento. A discussão por meio da contestação poderá ocorrer, mas a eventual cassação da liminar não recorrida dependerá da sentença que resolver a demanda principal (Theodoro Júnior, Humberto, "Curso de Direito Processual Civil", vol.
I, 56.ª ed., Rio de Janeiro, Forense, 2015, n. 488).
Em se tratando de tutela de urgência cumulativa (isto é, na petição inicial da ação principal) o insigne processualista citado sustenta que a contestação será única e abrangente, tanto da matéria principal, como da cautelar. Também aqui haverá de se lembrar do cabimento do agravo de instrumento contra a eventual liminar, sob pena de preclusão. Não haverá, entretanto, um julgamento em procedimento próprio para o incidente como aquele previsto para a tutela de urgência antecedente (arts. 307, parágrafo único, e 308, § 1.º) (Theodoro Júnior, Humberto, "Curso de Direito Processual Civil", vol. I, 56.ª ed., Rio de Janeiro, Forense, 2015, n.º 476; vide também, na obra citada, os nn. 488 e 489).
Assim, apesar da previsão, nos artigos 296 e 298 do NCPC, de que a tutela de urgência é passível de modificação ou revogação, a qualquer tempo, isso não significa que as partes possam, a qualquer momento, peticionar no bojo dos autos a revogação ou a modificação da tutela de urgência concedida. E a tal conclusão se chega pelos seguintes fundamentos: a) pela expressa previsão do cabimento de agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre tutela provisória (art. 1.015, I, do NCPC) e consequente preclusão; b) pelo fato de que permitir tais discussões no bojo dos autos viria de encontro às regras previstas nos artigos 4.º e 139, II do NCPC e no art. 5.º, LXXVIII, da CF (princípios da duração razoável do processo e da celeridade processual); c) pelo entendimento de que a possibilidade de modificação ou revogação, a qualquer tempo (arts. 296 e 298 do NCPC), somente poderia ocorrer nos mesmos autos na hipótese de fato novo a considerar (Theodoro Júnior, Humberto, "Curso de Direito Processual Civil", Vol. I, 56.ª ed., Rio de Janeiro, Forense, 2015, n.º 488);






d) pela ausência de previsão de julgamento da tutela de urgência cautelar cumulativa ou incidental, ou da tutela de urgência satisfativa, em incidente próprio, como ocorre em relação à tutela de urgência cautelar antecedente (arts. 306 e 307 do NCPC).
Portanto, salvo melhor juízo, conclui-se que a tutela de urgência somente poderá ser revogada ou modificada: a) por meio de eventual efeito suspensivo (art. 1.019, I, do NCPC) ou de reforma da decisão por órgão jurisdicional de instância superior (art. 1.008 do NCPC); b) após contraditório e eventual instrução, na hipótese de tutela de urgência cautelar antecedente, na fase de julgamento do incidente (arts. 306 e 307 do NCPC)54, incidente este não previsto para as hipóteses de tutela de urgência cautelar cumulativa ou incidental, ou para a tutela de urgência satisfativa, mesmo que antecedente (Theodoro Júnior, Humberto, "Curso de Direito Processual Civil", vol. I, 56.ª ed., Rio de Janeiro, Forense, 2015, nn.
476 e 488).
c) após contraditório conjunto com a defesa em relação ao pedido principal, réplica da parte autora e eventual instrução, devendo ser julgado ao final, juntamente com o pedido principal, em se tratando de tutela de urgência cautelar cumulativa ou incidental ou de tutela de urgência satisfativa (ainda que antecedente), salvo se possível, na fase de julgamento conforme o estado do processo, o julgamento antecipado parcial do mérito (art.
356) em relação ao pedido de tutela de urgência (passível, também, de agravo de instrumento: art. 356, § 5.º, do NCPC); d) excepcionalmente, a qualquer tempo (arts. 296 e 298 do NCPC), somente na hipótese de fato novo a considerar (Theodoro Júnior, Humberto, "Curso de Direito Processual Civil", Vol. I, 56.ª ed., Rio de Janeiro, Forense, 2015, n.º 488)".




A adoção desses procedimentos pelo douto magistrado afigura-se razoável e nenhum prejuízo traz às partes.
Compete ao juiz, na direção do processo, velar pela rápida solução do litígio, evitando que as partes causem tumulto processual ou desordem à correta instrução do feito principal, nos termos do disposto no art. 139, inciso II, do Código de Processo Civil, que, certamente, ocorrerão por ocasião dos diversos incidentes a serem instalados em consequência do decreto de indisponibilidade de bens.








Do exposto voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto por OSMAR MILANI.


ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso interposto por OSMAR MILANI.


A sessão foi presidida pelo Senhor Desembargador LUIS MATEUS DE LIMA, e participaram do julgamento os Senhores Desembargadores CARLOS MANSUR ARIDA e LEONEL CUNHA.


Curitiba, 29 de novembro de 2016.




NILSON MIZUTA Relator






 


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Não vale como certidão ou intimação.