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 Processo  
 Data  05/08/2014 12:55 - Devolução Exame Admissibilidade
 Tipo  Íntegra

Arquivo PDF Assinado  

ESTADO DO PARANÁ TR IBUNAL DE JUST IÇA

ASSESSORIA DE RECURSOS

RECURSO ESPECIAL CRIME Nº 987.131-0/02 RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RECORRIDO: FÁBIO TABORDA






1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra o acórdão de fls. 68/73, complementado pelo acórdão de fls. 96/102, proferidos pela Terceira Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça.
2. Circunscreve-se o arrazoado recursal à tese de que "A interpretação necessariamente conjugada dos artigos 127 e 57 da Lei de Execuções Penais oferece ao Juiz da Execução um limite máximo para o desconto dos dias remidos (1/3), quando da ocorrência de falta grave, mas não lhe desobriga de, de qualquer forma, estabelecer um desconto razoavelmente significativo. Certa discricionariedade relaciona-se com o quantum da perda, não com a sua própria indireta dispensabilidade prática" (fl. 119).
Na mesma diretriz defendida pelo Insurgente, os recentes julgados do Superior Tribunal de Justiça: "HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO.
RECENTE ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. FALTA GRAVE HOMOLOGADA. NULIDADE.
INOCORRÊNCIA EFEITOS. DETRAÇÃO DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. NOVA DATA-BASE PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE (...) 5. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça entende que a falta grave homologada impõe a perda dos dias remidos, limitados ao patamar

máximo de 1/3. Inteligência da Súmula Vinculante nº 9/STF e da Lei nº 12.433/11 6. Habeas corpus não conhecido." (HC 272.839/SP, Rel. Ministro CAMPOS MARQUES - Desembargador convocado do TJ/PR, Quinta Turma, DJe 19.08.2013).

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PERDA DOS DIAS REMIDOS. ART. 127 DA LEP. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO OU À COISA JULGADA. LEI N. 12.433/2011.
NORMA POSTERIOR MAIS BENÉFICA. LIMITAÇÃO ATÉ 1/3 DOS DIAS REMIDOS PELO APENADO. AGRAVO IMPROVIDO COM CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. 1. Pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o cometimento de falta grave, no curso da execução penal, autoriza a perda dos dias remidos, conforme preceitua o art. 127 da Lei nº 7.210/84, sendo certo que tal medida não ofende o direito adquirido, a coisa julgada, tampouco a individualização da pena. 2. Na época em que fora proferida a decisão ora agravada, esta Corte de Justiça tinha o entendimento de que a prática de falta disciplinar grave ensejava a perda integral dos dias remidos, sem qualquer ressalva, nos termos da Súmula Vinculante nº 9 do Supremo Tribunal Federal. 3. Entretanto, a partir da vigência da Lei nº 12.433, de 29 de junho de 2011, que alterou a redação ao art. 127 da Lei de Execuções Penais, a perda dos dias remidos, que antes poderia ocorrer em sua totalidade, ficou limitada ao patamar de 1/3 (um terço). 4. Com efeito, a redução se dará por forma proporcional à gravidade da falta, observando o disposto no art. 57 da Lei de Execução Penal. Assim, tratando-se de norma penal mais benéfica, a nova regra deve retroagir, em observância ao art. 5º, inciso XL, da Constituição Federal, cabendo ao Juízo das Execuções avaliar a fração aplicável à espécie, respeitando, o limite imposto na nova legislação. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Ordem concedida de ofício, a fim de determinar que o Juízo da execução proceda à nova análise da perda dos dias remidos com base na atual redação do art. 127 da Lei de Execução Penal." (AgRg no REsp 1238189/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, Sexta Turma, DJe 06.02.2013).
Nesses termos, a realidade dos autos demonstra uma potencial ofensa à legislação federal, revelando-se recomendável que a matéria seja apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça.


3. Diante do exposto, admito o recurso especial interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.
Publique-se e, após cumpridas as formalidades legais, encaminhem-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça.

Curitiba, 29 de julho de 2014.

Des. PAULO ROBERTO VASCONCELOS 1º Vice-Presidente





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Não vale como certidão ou intimação.