AVISOS:
1- RECESSO JUDICIÁRIO:
Informamos que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) estará em recesso entre os dias 20/12/2025 e 06/01/2026. Durante esse período, situações de natureza urgente e necessárias à preservação de direitos devem ser tratadas pelo Plantão Judiciário.
Neste período, a validação de credenciais no sistema CAJU (Cadastro de Auxiliares da Justiça) estará suspensa, bem como os os canais de atendimento do CAJU (telefone, Whatsapp e e-mail).
2- REFORMA TRIBUTÁRIA:
Informamos que, devido a alterações promovidas pela reforma tributária (Leis Complementares nº 214/2025 e 199/2023), antes do recebimento dos honorários periciais por serviços prestados a partir de janeiro de 2026, os Auxiliares da Justiça deverão obrigatoriamente emitir documento fiscal eletrônico (https://www.gov.br/nfse/pt-br).
Nos casos de pagamento de honorários via Sistema CAJU (Justiça Gratuita e Isenção Legal), o documento deve ser emitido em nome do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - CNPJ 77.821.841/0001-94, Praça Nossa Senhora de Salete, s/n - Curitiba - PR, isento de inscrição municipal e estadual.
3- OFÍCIO-CIRCULAR 118/2025:
Informa-se que, em 28/11/2025, foi expedido o Ofício-Circular 118/2025, reforçando orientações sobre o uso do sistema CAJU, sobre atuação de pessoas jurídicas e sobre o caráter personalíssimo das nomeações. O documento pode ser acessado na íntegra aqui.