Diante do Recesso Judiciário entre os dias 20/12/2025 e 06/01/2026 (conforme Resolução 515/2025), registra-se alta demanda de credenciais a serem analisadas. As análises serão efetuadas por ordem cronológica e, em breve, a situação será normalizada.

Informamos que, devido a alterações promovidas pela reforma tributária (Leis Complementares nº 214/2025 e 199/2023), antes do recebimento dos honorários periciais por serviços prestados a partir de janeiro de 2026, os Auxiliares da Justiça deverão obrigatoriamente emitir documento fiscal eletrônico (https://www.gov.br/nfse/pt-br).

Nos casos de pagamento de honorários via Sistema CAJU (Justiça Gratuita e Isenção Legal), o documento deve ser emitido em nome do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - CNPJ 77.821.841/0001-94, Praça Nossa Senhora de Salete, s/n - Curitiba - PR, isento de inscrição municipal e estadual.

Informa-se que, em 28/11/2025, foi expedido o Ofício-Circular 118/2025, reforçando orientações sobre o uso do sistema CAJU, sobre atuação de pessoas jurídicas e sobre o caráter personalíssimo das nomeações. O documento pode ser acessado na íntegra aqui.