Informamos que, por Decisão do e. Corregedor-Geral da Justiça proferida no SEI nº 0014496-50.2026.8.16.6000, e visando à padronização e ao uso adequado do CAJU, a especialidade genérica ?Outras? foi excluída do sistema, com a consequente inativação das credenciais a ela vinculadas. Recomenda-se aos profissionais afetados pela medida a checagem, no sistema CAJU, das opções de áreas e especialidades disponíveis para credenciamento e que se relacionem especificamente à sua formação.

Para acessar seu informe de rendimentos provenientes do CAJU para fins de declaração de Imposto de Renda, clique aqui.

Informamos que, devido a alterações promovidas pela reforma tributária (Leis Complementares nº 214/2025 e 199/2023), antes do recebimento dos honorários periciais por serviços prestados a partir de janeiro de 2026, os Auxiliares da Justiça deverão obrigatoriamente emitir documento fiscal eletrônico (https://www.gov.br/nfse/pt-br).

Nos casos de pagamento de honorários via Sistema CAJU (Justiça Gratuita e Isenção Legal), o documento deve ser emitido em nome do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - CNPJ 77.821.841/0001-94, Praça Nossa Senhora de Salete, s/n - Curitiba - PR, isento de inscrição municipal e estadual.

Informa-se que, em 28/11/2025, foi expedido o Ofício-Circular 118/2025, reforçando orientações sobre o uso do sistema CAJU, sobre atuação de pessoas jurídicas e sobre o caráter personalíssimo das nomeações. O documento pode ser acessado na íntegra aqui.