Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Legislação

• Instrução Normativa Nº 81/2022 - P-GP/CGJ
• Instrução Normativa Nº 5/2018 - CGJ
• Instrução Normativa Nº 4/2018 - Presidência
• Instrução Normativa N.º 218/2024 - NUPEMEC, de 27 de novembro de 2024
• Instrução Normativa Conjunta Nº 183/2024 - P-SEP/GCJ/CONSAM
• Resolução CNJ 236/2016
• Resolução CNJ 233/2016
• Resolução CNJ 125/2010