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Enunciado 6

ALTERA o Enunciado nº 5 para a seguinte redação: "Nos termos do art. 1º do Provimento nº 306/2021-CGJ e do art. 3º do Decreto Judiciário nº 119/2022, é assegurada a gratuidade na emissão das certidões exigidas pela Resolução nº 275/2020-OE, Resolução nº 276/2020-NUPEMEC, Resolução nº 277/2020-NUPEMEC e Resolução nº 09/2019-CSJEs quando requeridas em nome próprio pelo(a) interessado(a), sendo desnecessária, nessa hipótese, a expressa e fundamentada demonstração dos fins e das razões do pedido".

Referência ao Protocolo Administrativo: 0037313-84.2021.8.16.6000

Referência ao procedimento que deu origem: Parecer nº 8273093- P-GP-DG-CJ

Anexos: https://portal.tjpr.jus.br/pesquisa_athos/anexo/6646427

* Publicado no Diário Eletrônico do Tribunal de Justiça do Paraná, Edição nº3354, do dia 19 de Janeiro de 2023 - página 3.

Atenção

A fim de cumprir o art. 3 da resolução 233/16 do Conselho Nacional da Justiça, o sistema de Cadastro de Auxiliares da Justiça disponibilizou a consulta pública de auxiliares. Informamos que através desta consulta torna-se público o acesso dos arquivos correlatos às atividades das credenciais conforme § 2 º do art. 157 do CPC.