Autos nº. 0005435-83.2019.8.16.0028
E D I T A L D E I N T I M A Ç Ã O e CITAÇÃO expedido nos autos supracitados “PRAZO DE 20 DIAS”A DOUTORA FABIANA CHRISTINA FERRARI - JUÍZA DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DO FORO REGIONAL DE COLOMBO DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA/PR, NA FORMA DE LEI, ETC.
FAZ SABER a todos que este EDITAL virem e dele conhecimento tiverem, que se acha em trâmite regular por este Juízo, com sede na Rua Francisco Camargo, 191, Centro, os autos de Medidas Protetivas de Urgência supracitados, em que é réu ISAAC OLIVEIRA DOS ANJOS, filho de Ester de Oliveira e Carlito Pereira dos Anjos, nascido aos 07/01/1988, e, como consta dos referidos autos que o réu encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente para INTIMAÇÃO de ISAAC OLIVEIRA DOS ANJOS , com o prazo de 20 (vinte) dias, na forma dos artigos 361, 365, 370 e 392, todos do CPP, a fim de que seja INTIMADO DOS TERMOS DA MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA proferida nos autos que seguem parcialmente transcritas: a) afastamento do lar conjugal; b) proibição de se aproximar da vítima, bem como da residência onde esta mora, sendo que fixo em 200 (duzentos) metros o limite máximo de aproximação; c) proibição de manter contato com a vítima por qualquer meio de comunicação (carta, telefone, etc); d) proibição de frequentar eventual local de trabalho da vítima, observada a mesma distância acima referida . Nesse ponto, considerando que se trata de medida cautelar, fixa-se pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias . Intime-se o noticiado de que o descumprimento das medidas protetivas acima impostas poderá ensejar a aplicação de outras medidas cautelares, inclusive sua prisão preventiva, bem como implicar na prática do crime previsto no artigo 330 do Código Penal e CITE-SE para que, querendo, apresente contestação, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, por meio de advogado constituído ou pelo Defensor nomeado pelo Juízo. ”E, para que chegue ao seu conhecimento e ignorância no futuro não possa alegar é expedido o presente EDITAL DE INTIMAÇÃO, que será publicado no Diário da Justiça e afixado em local próprio deste Juízo. CUMPRA-SE.
DADO E PASSADO, nesta cidade e Comarca de Colombo, Estado do Paraná, no dia vinte e seis de agosto de dois mil e dezenove (26/08/2019). Eu, _____________________ (Marta Carolina de Melo), Técnica Judiciária, que digitei e subscrevi.


FABIANA CHRISTINA FERRARIJuíza de Direito