PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
VARA CRIMINAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI
Avenida Oliveira Motta, 745-Centro-Santo Antônio da Platina/PR - CEP:86.430-000
Fone:433572-8374 - E-mail:sap-criminal@tjpr.jus.br
EDITAL DE ALIENAÇÃO JUDICIAL E INTIMAÇÃO
Leilão Exclusivamente Eletrônico
(www.leiloessantosmoraes.com.br)
O MM. DR. DJALMA APARECIDO GASPAR JUNIOR, JUÍZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE SANTO
ANTONIO DA PLATINA, ESTADO DO PARANÁ, na forma da lei, FAZ SABER, a todos aqueles que possam interessar, que nos autos de Destruição ou Destinação das Coisas Apreendidas, processo sob n. 0003907-51.2024.8.16.0153, tendo número dos processos originários sob os números nº 0001873-21.2015.8.16.0153, 0000930-67.2016.8.16.0153, 0004768-81.2017.8.16.0153, 0002455-21.2015.8.16.0153, 0001490-72.2017.8.16.0153, 0003167-11.2015.8.16.0153, 0001392-92.2014.8.16.0153, 0005312-06.2016.8.16.0153, 0000142-19.2017.8.16.0153, 0002147-67.2024.8.16.0153, em que consta como REQUERENTE(S): JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR CPF/CNPJ: Não cadastrado, REQUERIDO(S): ESTADO DO PARANÁ CPF/CNPJ: Não cadastrado, será promovida a alienação judicial, do(s) bem(ns), descrito(s) abaixo e constante(s) nos autos supramencionados, conforme descrição a seguir: LEILOEIRO OFICIAL NOMEADO: LEVY DOS SANTOS MORAES FILHO, JUCEPAR 19/303-L, com escritório profissional a Rua Dom Fernando Taddey nº851, Centro, da Cidade de Jacarezinho, Paraná, Cep:86.400-000 email: santosmoraesleiloes.com.br@gmail.com - contatos: (43)3525-1430 - (43) - 9.9115-1979 (43) - 9.8416-8417. LOCAL DO LEILÃO: Exclusivamente na modalidade Leilão Eletrônico através do site: www.leiloessantosmoraes.com.br. DATA E HORA: 1º LEILÃO/PRAÇA: PRIMEIRO LEILÃO será realizado no dia 30 de janeiro de 2025, com encerramento às 10:30 horas. Os lances poderão ser oferecidos desde o momento do lançamento do lote no site do leiloeiro, até o horário do encerramento por valor igual ou superior ao da avaliação. Não sendo verificado lances iguais ou superiores ao valor de avaliação, o leilão permanecerá aberto até a data do segundo Leilão. 2º LEILÃO/PRAÇA: O SEGUNDO LEILÃO será realizado no dia 13 de fevereiro de 2025, com encerramento às 10:30 horas, no qual serão aceitos lances a quem mais der, desprezado o valor da avaliação, não podendo ser por preço vil este considerado se inferior a 80% (oitenta por cento), do valor da avaliação, (aplicação do art. 144-A, § 2.º, do Código de Processo Penal). BEM(NS): LOTE 001:(SUCATA) HONDA, MOTOCICLETA MARCA E MODELO: HONDA BIZ - PLACA: DYP4048 - COR PREDOMINANTE: PRETA, CLASSIFICAÇÃO SUCATA APROVEITÁVEL COM MOTOR INSERVÍVEL - SEM DIREITO A DOCUMENTAÇÃO). Estado Geral: Péssimo - Pintura: avariada - Lataria: avariada - Para-choques: avariados - Faróis/lanternas: avariados - Retrovisores: avariados - Bancos: avariados - Painel de instrumentos: avariados - Pneus: ruins - Condições de locomoção: não - Motor: não testado - Possíveis adulterações nos sinais identificadores - Possível falta de peças diversas - Possível numeração do motor e chassis divergente e ou adulterada, regularização por conta do Arrematante. Processo: 0001873-21.2015.8.16.0153. LOTE 002:(SUCATA) HONDA, MOTOCICLETA MARCA E MODELO: HONDA BIZ 125 ES - PLACA: ANJ6571 - COR PREDOMINANTE: PRETA. CLASSIFICAÇÃO SUCATA APROVEITÁVEL COM MOTOR INSERVÍVEL - SEM DIREITO A DOCUMENTAÇÃO). CLASSIFICAÇÃO/ÔNUS/GRAVAMES/DÉBITOS: MOTOCILCETA - Classificação: Sucata aproveitável com motor inservível - Sem direito a documentação - Estado Geral: péssimo - Pintura: avariada - Lataria: avariada - Para-choques: avariados - Faróis/lanternas: avariados - Retrovisores: avariados - Bancos: avariados - Painel de instrumentos: avariados - Pneus: ruins - Condições de locomoção: não - Motor: não testado - Possível adulterações nos sinais identificadores - Possível falta de peças diversas - Possível numeração do motor e chassis divergente e ou adulterada, regularização por conta do Arrematante. Processo: 0000930-67.2006.8.16.0153. LOTE 003:(SUCATA) APROVEITÁVEL COM MOTOR INSERVÍVEL - SEM DIREITO A DOCUMENTAÇÃO) MOTOCICLETA MARCA E MODELO: HONDA CG - PLACA: AHC7347 - COR PREDOMINANTE: PRATA. SENDO EQUIPADA COM UM MOTOR APARENTEMENTE DE 160CC, POSSÍVEL FALTA DE PEÇAS DIVERSAS - POSSÍVEL NUMERAÇÃO DO MOTOR E CHASSIS DIVERGENTE E OU ADULTERADA. CONSULTADO NO SISTEMA SESP INTRANET, NÃO CONSTOU CADASTRO". Classificação: Sucata aproveitável com motor inservível -Sem direito a documentação - Estado Geral: péssimo - Pintura: avariada - Lataria: avariada - Para-choques: avariados - Faróis/lanternas: avariados - Retrovisores: avariados - Bancos: avariados - Painel de instrumentos: avariados - Pneus: ruins - Condições de locomoção: não - Motor: não testado - Possível adulterações nos sinais identificadores - Possível falta de peças diversas - Possível numeração do motor e chassis divergente e ou adulterada, regularização por conta do Arrematante. Processo: 0004768-81.2017.8.16.0153 LOTE 004:(SUCATA) HONDA, MOTOCICLETA MARCA E MODELO: HONDA CG - PLACA:BVE0517- COR PREDOMINANTE: VERDE CLASSIFICAÇÃO SUCATA APROVEITÁVEL COM MOTOR INSERVÍVEL -SEM DIREITO A DOCUMENTAÇÃO). CONSULTADO NO SISTEMA SESP INTRANET, NÃO CONSTOU CADASTRO" CLASSIFICAÇÃO/ÔNUS/GRAVAMES/DÉBITOS: MOTOCILCETA - Classificação: Sucata aproveitável com motor inservível - Sem direito a documentação - Estado Geral: péssimo - Pintura: avariada - Lataria: avariada - Para-choques: avariados - Faróis/lanternas: avariados - Retrovisores: avariados - Bancos: avariados - Painel de instrumentos: avariados - Pneus: ruins - Condições de locomoção: não - Motor: não testado - Possível adulterações nos sinais identificadores - Possível falta de peças diversas - Possível numeração do motor e chassis divergente e ou adulterada, regularização por conta do Arrematante. Processo: 0002455-21.2015.8.16.0153 LOTE 005:(SUCATA) HONDA CG PLACA: ALT6384 - COR PREDOMINANTE: AZUL. Classificação sucata aproveitável com motor inservível - sem direito a documentação). Sendo equipada com um motor aparentemente de 150cc, possível falta de peças diversas - possível numeração do motor e chassis divergente e ou adulterada. Consultado no sistema sesp intranet, não constou cadastro" CLASSIFICAÇÃO/ÔNUS/GRAVAMES/DÉBITOS: MOTOCICLETA - Classificação: Sucata aproveitável com motor inservível - Sem direito a documentação - Estado Geral: péssimo - Pintura: avariada - Lataria: avariada - Para-choques: avariados - Faróis/lanternas: avariados - Retrovisores: avariados - Bancos: avariados - Painel de instrumentos: avariados Pneus: ruins - Condições de locomoção: não - Motor: não testado - Possível adulterações nos sinais identificadores Possível falta de peças diversas - Possível numeração do motor e chassis divergente e ou adulterada, regularização por conta do Arrematante. Processo: 0001490-72.2017.8.16.0153. LOTE 006:(SUCATA) Honda, motocicleta marca e modelo: Honda Titan - Placa: AGL2118 - Cor predominante: verde. classificação sucata aproveitável com motor inservível - sem direito a documentação). sendo equipada com um motor aparentemente de 150cc, possível falta de peças diversas - possível numeração do motor e chassis divergente e ou adulterada. consultado no sistema Sesp intranet, não constou cadastro". CLASSIFICAÇÃO/ÔNUS/GRAVAMES/DÉBITOS: MOTOCICLETA - Classificação: Sucata aproveitável com motor inservível - Sem direito a documentação - Estado Geral: péssimo - Pintura: avariada - Lataria: avariada - Para-choques: avariados - Faróis/lanternas: avariados - Retrovisores: avariados - Bancos: avariados - Painel de instrumentos: avariados - Pneus: ruins - Condições de locomoção: não - Motor: não testado - Possível adulterações nos sinais identificadores - Possível falta de peças diversas - Possível numeração do motor e chassis divergente e ou adulterada, regularização por conta do Arrematante. Processo: 0003167-11.2015.8.16.0153. LOTE 007:(SUCATA INSERVÍVEL) YAMAHA, MOTOCICLETA MARCA E MODELO: YAMAHA FAZER PLACA: DYN5763 - COR PREDOMINANTE: AZUL. Renavam: 964870282 2008/2008CLASSIFICAÇÃO SUCATA INSERVÍVEL - SEM DIREITO A DOCUMENTAÇÃO). CONSULTADO NO SISTEMA SESP INTRANET, NÃO CONSTOU CADASTRO". CLASSIFICAÇÃO/ÔNUS/GRAVAMES/DÉBITOS: MOTOCICLETA - Classificação: Sucata inservível - Sem direito a documentação - Estado Geral: péssimo - Pintura: avariada - Lataria: avariada - Para-choques: avariados - Faróis/lanternas: avariados - Retrovisores: avariados - Bancos: avariados - Painel de instrumentos: avariados - Pneus: ruins - Condições de locomoção: não - Motor: não testado - Possível adulterações nos sinais identificadores - Possível falta de peças diversas - Possível numeração do motor e chassis divergente e ou adulterada, regularização por conta do Arrematante. Processo:0001392-92.2014.8.16.0153. LOTE 008:(SUCATA) MOTOCICLETA MARCA E MODELO: HONDA CG - PLACA: AJC9145 - COR PREDOMINANTE: PRETA Classificação sucata aproveitável com motor inservível - sem direito a documentação). sendo equipada com um motor aparentemente de 150cc, possível falta de peças diversas - possível numeração do motor e chassis divergente e ou adulterada, consultado no sistema sesp intranet, não constou cadastro". CLASSIFICAÇÃO/ÔNUS/GRAVAMES/DÉBITOS: MOTOCICLETA - Classificação: Sucata aproveitável com motor inservível - Sem direito a documentação - Estado Geral: péssimo - Pintura: avariada - Lataria: avariada -Para-choques: avariados - Faróis/lanternas: avariados - Retrovisores: avariados - Bancos: avariados - Painel de instrumentos: avariados - Pneus: ruins - Condições de locomoção: não - Motor: não testado - Possível adulterações nos sinais identificadores - Possível falta de peças diversas - Possível numeração do motor e chassis divergente e ou adulterada, regularização por conta do Arrematante. Processo: 0005312-06.2016.8.16.0153. LOTE 009:(SUCATA) MOTOCICLETA MARCA E MODELO: HONDA CG 150 TITAN MIX EX - PLACA: EHJ6953, ANO E MODELO 2010/2010, RENAVAM: 259895393, COR PREDOMINANTE: VERMELHA. SUCATA APROVEITÁVEL COM MOTOR INSERVÍVEL - SEM DIREITO A DOCUMENTAÇÃO). CONSULTADO NO SISTEMA SESP INTRANET, NÃO CONSTOU CADASTRO". CLASSIFICAÇÃO/ÔNUS/GRAVAMES/DÉBITOS: MOTOCICLETA- Classificação: Sucata aproveitável com motor inservível - Sem direito a documentação - Estado Geral: péssimo - Pintura: avariada - Lataria: avariada - Para-choques: avariados - Faróis/lanternas: avariados - Retrovisores: avariados - Bancos: avariados - Painel de instrumentos: avariados - Pneus: ruins - Condições de locomoção: não - Motor: não testado - Possível adulterações nos sinais identificadores - Possível falta de peças diversas - Possível numeração do motor e chassis divergente e ou adulterada, regularização por conta do Arrematante. Processo: 0000142-19.2017.8.16.0153. LOTE 010:(SUCATA INSERVÍVEL) MOTOCICLETA MARCA E MODELO: HONDA CG 125CC, PLACA AKA-5424, COR PREDOMINANTE VERDE RENAVAM: 764244345, ANO E MODELO 2001/2001 - SEM DIREITO A DOCUMENTAÇÃO). CLASSIFICAÇÃO/ÔNUS/GRAVAMES/DÉBITOS: MOTOCICLETA - Classificação: Sucata aproveitável com motor inservível - Sem direito a documentação - Estado Geral: péssimo - Pintura: avariada - Lataria: avariada - Para-choques: avariados - Faróis/lanternas: avariados - Retrovisores: avariados - Bancos: avariados - Painel de instrumentos: avariados - Pneus: ruins - Condições de locomoção: não - Motor: não testado - Possível adulterações nos sinais identificadores - Possível falta de peças diversas - Possível numeração do motor e chassis divergente e ou adulterada, regularização por conta do Arrematante. Não possui número de processo. LOTE 011: (SUCATA) MOTOCICLETA MARCA E MODELO: HONDA CG, PLACA MEA8587, COR PREDOMINANTE VERDE- SEM DIREITO A DOCUMENTAÇÃO). SENDO EQUIPADA COM UM MOTOR APARENTEMENTE DE 125CC, CONSULTADO NO SISTEMA SESP INTRANET, NÃO CONSTOU CADASTRO". CLASSIFICAÇÃO-ÔNUS-GRAVAMES- DÉBITOS: MOTOCICLETA - Classificação: Sucata aproveitável com motor inservível - Sem direito a documentação - Estado Geral: péssimo - Pintura: avariada - Lataria: avariada - Para-choques: avariados - Faróis/lanternas: avariados - Retrovisores: avariados - Bancos: avariados - Painel de instrumentos: avariados - Pneus: ruins - Condições de locomoção: não - Motor: não testado - Possíveis adulterações nos sinais identificadores - Possível falta de peças diversas - Possível numeração do motor e chassis divergente e ou adulterada, regularização por conta do Arrematante. Não possui número de processo. LOTE 012:(SUCATA) APROVEITÁVEL COM MOTOR INSERVÍVEL - SEM DIREITO A DOCUMENTAÇÃO) VEÍCULO AUTOMOTOR MARCA E MODELO FIAT UNO PLACA: BXS5F24 UF: PR - CHASSI: 9BD146000J3338788 COR PREDOMINANTE: BRANCO COMBUSTÍVEL: GASOLINA ANO FABRICAÇÃO: MODELO, CONSULTADO NO SISTEMA SESP INTRANET, NÃO CONSTOU CADASTRO". CLASSIFICAÇÃO - ÔNUS- GRAVAMES- DÉBITOS: VEÍCULO AUTOMOTOR - Classificação: Sucata aproveitável com motor inservível - Sem direito a documentação - Estado Geral: péssimo - Pintura: avariada - Lataria: avariada- Para-choques: avariados - Faróis/lanternas: avariados - Retrovisores: avariados - Bancos: avariados - Painel de instrumentos: avariados - Pneus: ruins - Condições de locomoção: não - Motor: não testado - Possível adulterações nos sinais identificadores - Possível falta de peças diversas - Possível numeração do motor e chassis divergente e ou adulterada, regularização por conta do Arrematante. Processo: 0002147-67.2024.8.16.0153 VALOR DA AVALIAÇÃO: LOTE 001 avaliado em R$250,00 (duzentos e cinquenta reais), valores sujeito a atualização até a data do leilão. LOTE 002 avaliado em R$300,00 (trezentos reais), valores sujeito a atualização até a data do leilão. LOTE 003 avaliado em R$350,00 (trezentos e cinqüenta reais), valores sujeito a atualização até a data do leilão. LOTE 004 avaliado em R$350,00 (trezentos e cinqüenta reais), valores sujeito a atualização até a data do leilão. LOTE 005 avaliado em R$300,00 (trezentos reais), valores sujeito a atualização até a data do leilão. LOTE 006 avaliado em R$350,00 (trezentos e cinqüenta reais), valores sujeito a atualização até a data do leilão. LOTE 007 avaliado em R$140,00 (cento e quarenta reais), valores sujeito a atualização até a data do leilão. LOTE 008 avaliado em R$280,00 (duzentos e oitenta reais), valores sujeito a atualização até a data do leilão. LOTE 009 avaliado em R$800,00 (oitocentos reais), valores sujeito a atualização até a data do leilão. LOTE 010 avaliado em R$280,00 (duzentos e oitenta reais), valores sujeito a atualização até a data do leilão. LOTE 011 avaliado em R$260,00 (duzentos e sessenta reais), valores sujeito a atualização até a data do leilão. LOTE 012 avaliado em R$800,00 (oitocentos reais), valores sujeito a atualização até a data do leilão. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: LOTE 001 no valor de R$200,00 (duzentos reais). LOTE 002 no valor R$240,00 (duzentos e quarenta reais). LOTE 003 no valor R$280,00 (duzentos e oitenta reais). LOTE 004 no valor de R$280,00 (duzentos e oitenta reais). LOTE 005 no valor de R$240,00 (duzentos e quarenta reais). LOTE 006 no valor de R$280,00 (duzentos e oitenta reais). LOTE 007 no valor de R$112,00 (cento e doze reais). LOTE 008 no valor de R$224,00 (duzentos e vinte e quatro reais). LOTE 009 no valor de R$640,00 (seiscentos e quarenta reais). LOTE 010 no valor de R$224,00 (duzentos e vinte e quatro reais). LOTE 011 no valor de R$208,00 (duzentos e oito reais). LOTE 012 no valor de R$640,00 (seiscentos e quarenta reais). DÉBITO: Não consta nos autos. RECURSO(S) PENDENTE(S): nada consta. LOCALIZAÇÃO: O(s) bem(ns) encontra(m-se) depositado(s) sob guarda do Fiel Depositário, podendo ser encontrado(s) no endereço do Executado(s): 38º Delegacia de Polícia, Rua Joaquim Ribeiro, 427 - Centro, Santo Antônio da Platina- PR, 86430-000. ÔNUS/GRAVAMES:(sucata aproveitável ou inservível com motor inservível sem direito a documentação - pintura avariada, possível falta de peças, adulterações nos sinais identificadores, motor não testado, Detran-PR débitos não informados). CLASSIFICAÇÃO DO(S) BEM(NS): 1) Os veículos leiloados na condição de SUCATAS APROVEITÁVEIS, não podem ser registrado se/ou licenciados (sendo absolutamente proibida a sua circulação em via pública), sendo inviável seu retorno à circulação, sendo passíveis, tão somente, para reutilização de peças que não apresentar em irregularidades ou adulterações. 2) Os veículos leiloados na condição de SUCATAS INSERVÍVEIS, não podem ser registrados e/ou licenciados (sendo absolutamente proibida a sua circulação em via pública), sendo inviável seu retorno à circulação. 3) A entrega do material arrematado ficará condicionada aos procedimentos necessários à descaracterização total do bem e à destinação exclusiva, ambientalmente adequada, à reciclagem siderúrgica, vedado qualquer aproveitamento de peças e partes. 4) O Arrematante é responsável pelo destino dos MATERIAIS FERROSOS, inclusive a captação ambientalmente correta de fluídos, combustíveis e demais materiais e substâncias reconhecidos como contaminantes do meio ambiente, e responderá, civil e criminalmente, pelo uso ou destinação em desacordo com as restrições imposta pela Legislação vigente. 5) Após a arrematação, o Arrematante deverá providenciar a vistoria para a baixa do veículo junto ao DETRAN, visando a baixa definitiva no Registro Nacional de Veículos Automotores. DA PARTICIPAÇÃO: Em conformidade com a Lei Federal nº 12.977 de 20/05/2014 e a Resolução nº 611 de 24/05/2016, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, somente podem participar do leilão, empresas do comércio de peças usadas, que atuem no ramo de desmontagem de veículos automotores terrestres, devidamente registradas perante os órgãos executivos de trânsito de seus respectivos estados ou do Distrito Federal. CONDIÇÕES GERAIS: a) O(s) bem(s) será(ão) alienado(s) livre(s) e desembaraçado(s) de ônus de natureza fiscal (art. 130, § único, do CTN), e de natureza propter rem (art. 908, § 1º, do CPC), até a data da arrematação, sendo que, eventualmente, o arrematante deverá adotar as medidas necessárias a fim de garantir o levantamento dessas pendências. Eventuais ônus e débitos mencionados no presente edital devem ser considerados meramente informativos, prestando-se ao cumprimento do previsto no art. 886 do CPC, não acarretando obrigação do arrematante em suportar os mesmos. Eventuais restrições/limitações ao uso do bem arrematado (a exemplo de restrições construtivas, ambientais, dentre outras) não se confundem com ônus e, por isso, permanecem mesmo após o leilão. b) O(s) bem(s) será(ão) alienado(s) no estado em que se encontra(m), sem nenhuma garantia, sendo a verificação de documentos, débitos, multas, gravames/credores e de área etc. de responsabilidade do arrematante, que será responsável por eventual regularização que se faça necessária. c) Os atos necessários para a expedição do mandado de entrega ou da carta de arrematação, registro, ITBI, ICMS imissão na posse e demais providências serão de responsabilidade do arrematante (art. 901, “caput”, § 1º e § 2º e art. 903 do Código de Processo Civil). d) Não cabe ao Órgão Público, tampouco ao Leiloeiro Público Oficial e/ou seus prepostos, quaisquer responsabilidades pela identificação de motores/chassis (números, plaquetas e outros), bem como falta de peças, falta de motores nos veículos, acessórios, defeitos, vícios ocultos, divergência na quantidade informativa de bens que compõe os lotes, ou por possíveis erros de impressão em catálogos, anúncios ou outras publicações referentes ao Leilão, cabendo ao interessado a vistoria in loco dos bens. e) No caso de veículos, correrão por conta do arrematante, todas às despesas que se fizerem necessárias para a sua regularização junto ao Órgão de Transito, como eventuais remarcação de nº de chassi e motor de veículos, despesas com vistoria, emplacamento, taxa de licenciamento e seguro obrigatório DPVAT (quando for o caso), placas e legislação do órgão competente, inclusive a regularização nos casos de veículos sinistrados em acidentes de trânsito e outras despesas advindas da arrematação do Leilão. f) Em caso de inadimplemento dos valores devidos pelo licitante vencedor, ficará sujeito à multa de 10% sobre o valor total arrematação devida em favor da parte exequente, bem como ao pagamento integral da comissão do leiloeiro acrescida da multa de 10%, além de juros e correção monetária contados da data da arrematação. g) O arrematante inadimplente ou remisso também ficará sujeito às demais penalidades previstas nos artigos 895, §4º e 897, do Código de Processo Civil. h) Caso não haja expediente nas datas designadas, o(s) ato(s) fica(m) transferido(s) para o próximo dia útil, no mesmo horário e local. i) Competirá ao arrematante arcar com todos os emolumentos e demais despesas relativos ao cancelamento dos ônus existentes na matrícula do imóvel arrematado. j) O Leiloeiro, por ocasião do leilão, fica desobrigado a efetuar a leitura da íntegra do presente edital, o qual presume-se ser do conhecimento de todos os interessados. PAGAMENTO DA ARREMATAÇÃO: Salvo pronunciamento judicial em sentido diverso, o pagamento deverá ser realizado de imediato pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico, conforme disposto no art. 892 do Código de Processo Civil, ou ainda no prazo de até 24 horas da realização da praça. (art. 884, IV do Código de Processo Civil). CONDIÇÕES DO PAGAMENTO PARCELADO: art. 895. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I- até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II- até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. § 1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. § 2º As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. § 4º No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. § 5º O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. § 6º A apresentação da proposta prevista neste artigo não suspende o leilão. § 7º A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. § 8º Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado: I- em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor; II- em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar. § 9º No caso de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito, e os subsequentes, ao executado. A arrematação será feita pela melhor oferta, mediante pagamento à vista (art. 892 do NCPC/2015). Em caso de imóveis e veículos com avaliação igual ou superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: I - Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; II - Veículos: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses; III - Imóveis e veículos: As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; IV - Imóveis e veículos: Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária do IPCA; V - Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; VI - Caução para veículos: Será garantida através de caução idônea (exemplo de caução idônea: Seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação; ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos; ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3(três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015). Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devida a Leiloeira. REMUNERAÇÃO DO LEILOEIRO: A comissão do(a) Leiloeiro(a) será devida da seguinte forma: em caso de arrematação, 5% sobre o valor da arrematação (Decreto 21.901/32), a ser pago pelo arrematante; em caso de acordo, remição ou adjudicação, a comissão será reduzida pela metade. COMO PARTICIPAR DO LEILÃO/VENDA: Quem pretender arrematar ditos bens, deverá efetuar cadastro prévio, no prazo de 24 horas de antecedência do leilão, através do site www.santosmoraesleiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados, aceitar os termos e condições informados no site. Veja no site da Leiloeiro Oficial a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais
como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Os licitantes deverão acompanhar a realização do Leilão, permanecendo a qualquer tempo em condições de serem contatados pela Leiloeiro Oficial para ajuste de propostas, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando este não responder prontamente aos contatos da Leiloeiro, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. O leiloeiro, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigado e efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. O leiloeiro público oficial não se enquadra nas condições de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, fincando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº. 236 de 13/07/2016 do CNJ. Fica o Leiloeiro autorizado a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. DOS LANCES: a) Os lances On-Line, poderão ser ofertados, a partir da data da publicação deste edital, mediante HABILITAÇÃO, após prévio CADASTRO, com prazo mínimo de 24 horas de antecedências ao horário de encerramento do leilão, no site leiloessantosmoraes.com.br, e concorrerão em igualdade de condições com os lances ofertados durante o leilão. b) a partir da publicação do edital no site do Leiloeiro, serão admitidos pré lances, que ficarão registrados no sistema e concorrerão, em igualdades de condições, com os lances efetuados durante o leilão. c) Para cada lance recebido, durante os 03 minutos finais, serão acrescidos 03 minutos, para os demais participantes poderem ofertar seus lances. d) ficando os interessados cientes que estarão vinculados aos Termos de Uso, aos Editais e demais Regras que regem o uso dos serviços disponibilizados no site leiloessantosmoraes.com.br, inclusive quanto as responsabilidades cíveis e criminais. ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pelo Leiloeiro Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC). Tratando-se de leilão eletrônico, a Leiloeira Oficial poderá assinar o auto pelo arrematante, desde que autorizado por procuração. ADVERTÊNCIAS: Todos os interessados e participantes, ficam cientes, que será considerado ato atentatório à dignidade da justiça a suscitação infundada de vício com o objetivo de ensejar a desistência da arrematação, sujeitando-se a responder por perdas e danos e multa, nos termos do art.903, §6º, do Código de Processo Civil. INTIMAÇÕES: Fica(m) o(s) REQUERENTE(S): JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR CPF/CNPJ: Não cadastrado, REQUERIDO(S): ESTADO DO PARANÁ - CPF/CNPJ: Não cadastrado, diretamente ou na(s) pessoa(s) de seu(s) representante(s) legal(is); bem como o(s) corresponsável(is); cônjuge(s); herdeiro(s) e/ou sucessor(es); o(s) senhorio(s) direto(s); eventual(is) o(s) Coproprietário(s) ; o(s) Usufrutuário(s) do(s) Imóvel(is) ; Credor(es) Fiduciário(s) e/ou Hipotecário(s), o(s), Depositário(s); o(s) Credor(es) concorrente(s) ou preferencial(is); Ocupante(s) do(s) Imóvel(is); Terceiro(s) interessado(s); Arrendatários; por meio da publicação deste Edital, devidamente INTIMADO(S), se por ventura não forem encontrados para a intimação pessoal ou por qualquer outro meio legal, bem como para os efeitos do art. 889, incisos I; II; III; IV; V; VI; VII e VIII, do Código de Processo Civil e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do Código de Processo Civil será de 10 (dez) dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil). DEMAIS INFORMAÇÕES: Todas as informações necessárias à participação neste leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas, poderão ser obtidas junto ao Leiloeiro Oficial designado através: email: santosmoraesleiloes.com.br@gmail.com, contatos: (43)3525-1430 - (43) - 9.9115-1979 (43) - 9.8416-8417. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. Publicado e afixado no local de costume, na sede do Órgão, bem como no sítio eletrônico: www.leiloessantosmoraes.com.br. Através do presente, devidamente INTIMADOS, caso não sejam encontrados para intimação pessoal, na pessoa de seu(s) Representante(s) Legal(is). Ficam também Intimados, Através deste Edital, o(s) respectivo(s) cônjuge(s). Eventual(is) Credor(es); Credores Fiduciário: Credores Hipotecário(s) e coproprietário(s), usufrutuário(s) do(s) Imóvel(is), na hipótese de não serem eles encontrados para intimação pessoal, das datas, horário e local acima mencionados, para a realização do 1º e 2º Leilão Público do(s) bem(ns) penhorado(s)). PUBLICAÇÃO DO EDITAL: O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio do leiloeiro www.leiloessantosmoraes.com.br e também no site de publicações e consultas de editais de leilão PUBLICJUD, www.publicjud.com.br em conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do CPC/2015. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados e ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado no lugar de costume, na forma e sob as penas da Lei. DADO E PASSADO nesta Cidade e Comarca de Santo Antonio da Platina - Estado Paraná, ao vigésimo dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e quatro. (20/12/2024). Eu, Levy dos Santos Moraes Filho ///Leiloeiro Oficial - Matrícula 19/303-L, que o digitei e subscrevi. De Jacarezinho-Pr para Santo Antonio da Platina-PR, 20 de dezembro de 2024. LEVY DOS SANTOS MORAESFILHO - Leiloeiro Público Oficial, DJALMA APARECIDO GASPAR JUNIOR - Juiz de Direito