EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇAPRAZO: 90 DIAS
O Doutor HELIO CESAR ENGELHARDT, Juiz de Direito da Terceira Vara Criminal da Comarca de Ponta Grossa/Paraná, na forma da lei,
FAZ SABER a todos os que o presente edital, com prazo de 60 dias virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos de Ação Penal - Procedimento Ordinário nº 0018737-41.2021.8.16.0019, desta 3ª Vara Criminal de Ponta Grossa/PR, em que é autora a Justiça Pública e réu EDUARDO ANTONIO PEREIRA, portador do RG nº 75487126 SSP/PR, filho de MARIA APARECIDA VIEIRA PEREIRA e JOÃO ANTONIO PEREIRA, nascido em CURITIBA em 30/07/1981, foi proferida sentença, nos seguintes termos:
"[...]considerando que o réu praticou três delitos diferentes, fica o sentenciado definitivamente condenado à pena de 01 (um) ano, e 15 (quinze) dias de detenção[...]""[...]Para o cumprimento da pena, designo a Penitenciária Estadual de Ponta Grossa - em Regime aberto[...]""[...]Concedo-lhe, ainda, a justiça gratuita, porquanto assistido pela Defensoria Dativa.[...]"

E como não tenha sido possível intimá-lo pessoalmente, pelo presente edital, fica o mesmo intimado da referida sentença da qual poderá interpor, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, a contar do término do prazo em questão, o recurso cabível, sob pena de passar em julgado referida decisão.
Ponta Grossa, 03 de outubro de 2022. Eu, Matheus Rafael Linares, Estagiário, digitei e conferi.
Alexsandro Dias de CamargoTécnico JudiciárioAut. Portaria 07/2014