a designação das servidoras IONE PASQUAL ANZOLIN, matrícula nº 14.127, ocupante do cargo de Técnico de Secretaria, e MARIA MADALENA BAL, matrícula nº 50.198, ocupante do cargo de Técnico Judiciário, ambas integrantes do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário de 1º Grau de Jurisdição, para prestação de serviço extraordinário junto ao Direção do Fórum dos Juizados Especiais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, pelo período de 1 (um) ano, a partir do dia 29/09/2018, com percepção da gratificação correspondente e eficácia a partir da publicação deste ato, nos termos do artigo 20 da Resolução nº 2/2009-CSJE's e dos artigos 16, §2º e 28 da Lei Estadual nº 17.250/2012, devendo ser respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas por dia de serviço extraordinário, com 1 (uma) hora de intervalo intrajornada, até o limite de 50 (cinquenta) horas trabalhadas na semana e, ainda, o limite de 24 (vinte e quatro) horas mensais de serviço extraordinário, bem como a não percepção simultânea de outra gratificação, conforme o disposto no art. 17 da Lei Estadual nº 17.250/2012.