Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
Autos nº. 0006126-80.2021.8.16.0011
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PRAZO: 90 DIAS
A Excelentíssima Doutora Letícia Pacheco Lustosa, Juíza de Direito deste 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Curitiba, Estado do Paraná, na forma da lei,
FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, com o prazo de 90 (noventa) dias, que, não tendo sido possível intimar pessoalmente, pelo presente fica o sentenciado abaixo indicado INTIMADO de todo teor da sentença proferida na Ação Penal Autos nº. 0006126-80.2021.8.16.0011, cujo disposto consta abaixo, e CIENTIFICADO de que possui o prazo de 05 (cinco) dias para recorrer.
Parte Intimada/Sentenciado: PAULO ROGERIO PEREIRA DOS SANTOS (RG: 97233136 SSP/PR e CPF/CNPJ: 065.287.609-93) , Rua Natanael Amorim Vieira, 23 - Paranaguamirim - JOINVILLE/SC - CEP: 89.234-042
Sentença: Condenatória
Dispositivo: “ ANTE O EXPOSTO, e considerando tudo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA, para CONDENAR o denunciado PAULO ROGERIO PFEREIRA DOS SANTOS, inicialmente qualificado, como incurso nas sanções do art. 147-A c/c §1º II, do Código Penal (1º fato), art. 150, §1º c/c art. 61, II, 'f', do Código Penal (2º fato), art. 344 c/c art. 61, II, f', do Código Penal (3º fato), e art. 344 c/c art. 61, II, f', do Código Penal (4º fato), (por duas vezes, em crime continuado e em concurso material entre as vítimas), em concurso material (art. 69 do Código Penal) e no contexto da Lei 11.340/06. ”
Pena: 05 (CINCO) ANOS E 01 (UM) MÊS DE RECLUSÃO, 08 (OITO) MESES DE DETENÇÃO E 77 (SETENTA E SETE) DIAS MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL (1/30 DO SALÁRIO MÍNIMO), regime fechado.
DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Curitiba, Estado do Paraná.
Curitiba, 14 de setembro de 2023. |
| Letícia Pacheco Lustosa |
| Juíza de Direito |
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