PORTARIA Nº 3217/2021


O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, obedecidas as disposições contidas na Lei Complementar nº 173/2020 e tendo em vista o contido no Procedimento Administrativo Informatizado número 2021.00078532, originado em razão do protocolizado sob nº 0020049-54.2021.8.16.6000, resolve

 

M A N T E R


a designação da servidora ELIZANGELA ZUB, matrícula nº 51.508, Técnica Judiciária do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado do Paraná, para prestação de serviço extraordinário junto ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC da Comarca de Rebouças, pelo prazo de 01 (um) ano, a partir da data da publicação deste ato, observada a regra do artigo 14 da Lei Estadual nº 17.250/2012, ou seja, que o serviço extraordinário ocorra efetivamente fora do horário normal de trabalho, e que a servidora exerça as atividades do plantão judiciário e do serviço extraordinário em dias distintos, para que possa perceber a gratificação de Assistente de Plantão Judiciário, além da observância obrigatória das demais disposições normativas.

Curitiba, 9 de abril de 2021.


Des. JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO
Presidente do Tribunal de Justiça