O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, obedecidas as disposições contidas na Lei Complementar nº 173/2020 e tendo em vista o contido no Procedimento Administrativo Informatizado número 2021.00078512, originado em razão do protocolizado sob nº 0006748-40.2021.8.16.6000, resolve

a) a designação do servidor ALTINO GRANELA JÚNIOR, matrícula nº 12.349, Analista Judiciário do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado do Paraná, para prestação de serviço extraordinário junto ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, pelo prazo de 01 (um) ano, a partir da data da publicação deste ato, observada a regra do artigo 14 da Lei Estadual nº 17.250/2012, ou seja, que o serviço extraordinário ocorra efetivamente fora do horário normal de trabalho, além da observância obrigatória das demais disposições normativas;

b) a designação da servidora LUCIANA PEREIRA DA CUNHA VIANA, matrícula nº 13.980, Técnica Judiciária do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado do Paraná para prestação de serviço extraordinário junto ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, pelo prazo de 01 (um) ano, a partir da data da publicação deste ato, observada a regra do artigo 14 da Lei Estadual nº 17.250/2012, ou seja, que o serviço extraordinário ocorra efetivamente fora do horário normal de trabalho, além da observância obrigatória das demais disposições normativas.