DEPARTAMENTO DO PATRIMÔNIO

DESPACHO Nº 553/2021 - DP-CJ
DISPENSA Nº 44/2021 - PROTOCOLO Nº 0029453-32.2021.8.16.6000

I - Trata-se o presente expediente de doação de bens móveis para a Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária do Poder Executivo para o uso da Penitenciária Estadual de Guarapuava - Unidade de Progressão (PEG-UP) (6181322).
O procedimento encontra-se devidamente instruído com a relação dos bens passíveis de doação -Tabela DP-DCP (6183018), registro fotográfico, laudo técnico pela Comissão de Avaliação de Bens Permanentes atestando a inservibilidade dos bens para este Tribunal (6189577), manifestação sobre escolha da forma de alienação (6209665) e documentação do órgão donatário e seu representante legal (6209643, 6209657, 6209660).
Por sua vez, a Consultoria Jurídica fez a conferência dos atos praticados (checklist) (6249155) e emitiu o Parecer (6249349).
II - Diante do exposto, ACOLHO o Parecer DP-AJ 6249349 e, com fundamento no art. 17, inciso II, alínea “a” da Lei Federal 8.666/93, no artigo 8º, inciso II, alínea “a” da Lei Estadual 15.608/2007, bem como na Instrução Normativa 11/2018 e no artigo 6º , inciso III do Decreto Judiciário nº 53/2021, DEFIRO a doação dos bens móveis relacionados na Tabela DP-DCP (6183018) para a SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, inscrita no CNPJ sob nº 76.416.932/0001-81, com endereço na Rua Deputado Mario de Barros, 1290, CEP: 80530-280- PR, telefone: (41) 3313-1971, e-mail: dgsesp@sesp.pr.gov.br, representada por seu Secretário, ROMULO MARINHO SOARES, portador do RG nº 9.770.164.4, inscrito no CPF nº 769.505.907-25 , para utilização pela Penitenciária Estadual de Guarapuava - Unidade de Progressão (PEG-UP).
III - Publique-se.
IV- À Consultoria Jurídica do Departamento do Patrimônio para formalização do Termo de Doação.

Em 07/04/2021.

LEONEL JUNIOR PEDRALLI
Diretor do Departamento do Patrimônio