PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CRIMINAL E ANEXOS Av. Capitão Paulo de Araújo, 731, São José, 85.555-000 - Fone: (46)3263-8100 - e-mail: jrss@tjpr.jus.br |
Capitulação | Artigo(s) 155, §4º, inciso IV do Código Penal, bem como no artigo 244-B do ECA |
Pena | 03 anos de reclusão |
Regime | Aberto |
Pena de multa | 10 dias-multa |