I Divisão de Processo Cível
Seção da 5ª Câmara Cível



Relação No. 2019.05090
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ÍNDICE DA PUBLICAÇÃO

Advogado	Ordem	Processo/Prot
PR026114 - Edson Tomé	001	1671457-7
PR030890 - Alexandre N. Ferraz	001	1671457-7
PR050994 - Marcela S. d. Oliveira	001	1671457-7
PR053896 - Darlan Pereira Menezes	001	1671457-7

Publicação de Acórdão

0001 . Processo/Prot: 1671457-7 Apelação Cível

. Protocolo: 2017/77510. Comarca: Laranjeiras do Sul. Vara: Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Cível e Juizado Especial da Fazenda Pública. Ação Originária: 0002370-22.2014.8.16.0104 Busca e Apreensão. Apelante: Mariquieli dos Santos. Advogado: PR026114 - Edson Tomé. Apelado: Aymore Credito, Financiamento e Investimento S.a.. Advogado: PR050994 - Marcela Spinella de Oliveira, PR030890 - Alexandre Nelson Ferraz, PR053896 - Darlan Pereira Menezes. Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível. Relator: Des. Carlos Mansur Arida. Julgado em: 13/08/2019

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por provimento. EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESTITUIÇÃO DE BENS PESSOAIS. JUNTADA DE DOCUMENTO EM APELAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ.DEVER DE RESSARCIR APARELHO DE SOM QUE NÃO INTEGRAVA A GARANTIA FIRMADA EM CONTRATO.PLEITO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COBRANÇA EM DESACORDO COM OS TERMOS EXPRESSOS NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA QUE NÃO SE CONFUNDE COM VENCIMENTO ANTECIPADO. SEGURO. VENDA CASADA. TEMA 972 STJ. A FINANCEIRA NÃO PODE COMPELIR O CONSUMIDOR A CONTRATAR SEGURO COM INSTITUIÇÃO PREVIAMENTE DEFINIDA.ABUSIVIDADE CONSTATADA. OBRIGAÇÃO DESCARACTERIZAR A MORA. ÔNUS SUCUMBENCIAL REDISTRIBUÍDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.