Curitiba, 15/1/2020.
Ofício-Circular nº 5/2020 - DMAP - CGJ
Autos nº 0108681-27.2019.8.16.6000

Assunto: Orientação sobre as comunicações ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), regidas pelos artigos 392 e 393 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça

Excelentíssimos Senhores Magistrados e Senhores Servidores do Primeiro Grau de Jurisdição,

Encaminho-lhes cópia do Despacho 4692253, proferido no expediente 0108681-27.2019.8.16.6000, a fim de alertá-los acerca da necessidade de expedir ofícios, quando for o caso, diretamente ao INCRA e ao INSS; abstendo-se, portanto, de realizar indevidas habilitações dos procuradores judiciais das referidas autarquias nos autos, nos termos dos artigos 392 e 393 do Código de Normas Judicial.

Atenciosamente,

Des. JOSÉ ANICETO
Corregedor-Geral da Justiça