Curitiba, 10 de janeiro de 2024.
Ofício-Circular nº 4/2024 - DCJ-DMAP
Autos nº 0075452-37.2023.8.16.6000

Assunto: Obrigatoriedade de observância das regras de competência territorial por parte do Tabelião de Notas

Excelentíssimos Senhores Juízes Corregedores e Excelentíssimas Senhoras Juízas Corregedoras do Foro Extrajudicial,
Senhores Agentes Delegados e Senhoras Agentes Delegadas,

Encaminho-lhes cópia do Despacho GC 9855351, proferido no expediente 0075452-37.2023.8.16.6000, bem como do documento que o instrui, comunicando-lhes a obrigatoriedade de observância, por parte do Tabelião de Notas, das regras de competência territorial previstas nos artigos 8º e 9º da LNR, nas normas de serviço paranaenses (CNFE, art. 3º) e no Provimento CNJ nº 100/2020, da Corregedoria Nacional.

Atenciosamente,

Des. ROBERTO MASSARO
Corregedor da Justiça