PORTARIA Nº 978/2024 - P-GP
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e tendo em vista o contido no Procedimento Administrativo Informatizado número 2024.00015479, originado em razão do protocolizado sob nº 0007720-39.2023.8.16.6000, resolve
P R O R R O G A R
a designação da servidora JUCEMARA FERRAZ RODRIGUES ANAR, matrícula nº 51978, Psicóloga Judiciária do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado do Paraná, para prestação de serviço extraordinário junto ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC do Fórum Descentralizado do Boqueirão do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, de 01/02/2024 até 31/01/2025, período no qual deverá ser realizado o controle das jornadas de trabalho pelo superior hierárquico e que as atividades se destinem ao atendimento exclusivo de audiências/sessões nas áreas de sua atuação delimitada pelo juízo no período das 9h às 11h ou das 20h às 22h, e em que se faça necessário o suporte psicológico, para que possa perceber a respectiva gratificação, nos termos na Resolução Conjunta nº 01/2018 - CSJEs/NUPEMEC, inciso IV do art. 9º do Anexo X Lei Estadual n° 16.748/2010, parágrafo 2º do artigo 167 do Código de Processo Civil, observando-se, ainda, que o serviço extraordinário a ser desempenhado pela servidora deverá ocorrer nos mesmos dias em que exercer suas funções de forma presencial, nos termos do que autoriza o parágrafo 7º, do artigo 1º da Resolução 221/2019, com a redação que lhe foi dada pela Resolução n° 315/2021, bem como as demais disposições legais e regulamentares aplicáveis.
Curitiba, 19 de janeiro de 2024.
DES. LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná